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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3746| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | World Wide Income TAX: uma proposta mundializada jurídico- econômica à lavagem de dinheiro |
| Título(s) alternativo(s): | Worldwide Income TAX: a global legal-economic proposal to money laundering |
| Autor: | Abrahão, Anderson Jamil ![]() |
| Primeiro orientador: | Grandis, Rodrigo de |
| Primeiro membro da banca: | Grandis, Rodrigo de |
| Segundo membro da banca: | Cavali, Marcelo Costenaro |
| Terceiro membro da banca: | Santos Junior, Walter Godoy dos |
| Quarto membro da banca: | Medeiros Neto, Elias Marques de |
| Quinto membro da banca: | Mollica, Rogerio |
| Resumo: | A pesquisa investiga a lavagem de dinheiro como fenômeno estruturante da criminalidade organizada, caracterizado por estratégias complexas que visam conferir aparência de legalidade a recursos ilícitos, comprometendo a estabilidade econômica e institucional dos Estados. O objetivo central consiste em evidenciar o contexto jurídico e operacional desse crime, bem como propor a adaptação da doutrina WorldWide Income Tax (WWIT) como instrumento de enfrentamento em escala internacional. A análise parte da compreensão das etapas do processo de lavagem — colocação, ocultação e integração —, destacando os desafios enfrentados por sistemas nacionais diante da sofisticação crescente das práticas criminosas e da fluidez dos fluxos financeiros globais. Adota-se metodologia qualitativa, com base em revisão bibliográfica e documental, contemplando a legislação brasileira, tratados internacionais e documentos da OCDE. Os resultados demonstram que a efetividade do combate à lavagem de dinheiro depende da articulação entre mecanismos de cooperação internacional, harmonização normativa e adoção de programas de compliance com garantias jurídicas adequadas. Nesse cenário, propõe- se a institucionalização da WWIT com a criação de uma base de dados internacional administrada por entidade multilateral, preferencialmente a OCDE, para promover a rastreabilidade patrimonial e a fiscalização transnacional. A proposta busca equilibrar o fortalecimento da governança fiscal global com a proteção dos direitos fundamentais, por meio da aplicação do princípio da proporcionalidade e da preservação da soberania dos Estados signatários. Além disso, destaca-se o conflito entre o dever estatal de fiscalizar e os direitos fundamentais à privacidade, intimidade e sigilo de dados. A proposta de compartilhamento internacional de informações fiscais, embora essencial para a rastreabilidade de fluxos ilícitos, levanta preocupações quanto à proteção de dados e à autodeterminação informativa. A pesquisa conclui que é possível compatibilizar o combate aos crimes financeiros com a preservação dos direitos fundamentais, desde que observados os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, além de mecanismos institucionais de controle e transparência. O fortalecimento da governança fiscal internacional deve, portanto, estar ancorado em padrões normativos comuns e na legitimidade conferida pelos próprios Estados. |
| Abstract: | This research investigates money laundering as a structural phenomenon of organized crime, characterized by complex strategies that aim to give the appearance of legality to illicit resources, compromising the economic and institutional stability of States. The main objective is to highlight the legal and operational context of this crime, as well as to propose the adaptation of the WorldWide Income Tax (WWIT) doctrine as an instrument for combating it on an international scale. The analysis starts from the understanding of the stages of the money laundering process — placement, concealment and integration —, highlighting the challenges faced by national systems in the face of the increasing sophistication of criminal practices and the fluidity of global financial flows. A qualitative methodology is adopted, based on a bibliographic and documentary review, covering Brazilian legislation, international treaties and OECD documents. The results demonstrate that the effectiveness of combating money laundering depends on the articulation between international cooperation mechanisms, normative harmonization and the adoption of compliance programs with adequate legal guarantees. In this scenario, the proposal is to institutionalize WWIT by creating an international database managed by a multilateral entity, preferably the OECD, to promote asset traceability and transnational oversight. The proposal seeks to balance the strengthening of global tax governance with the protection of fundamental rights, through the application of the principle of proportionality and the preservation of the sovereignty of signatory States. In addition, the conflict between the State's duty to oversee and the fundamental rights to privacy, intimacy and data confidentiality is highlighted. The proposal for international sharing of tax information, although essential for the traceability of illicit flows, raises concerns regarding data protection and informational self-determination. The research concludes that it is possible to reconcile the fight against financial crimes with the preservation of fundamental rights, as long as the principles of legality, necessity and proportionality are observed, in addition to institutional mechanisms of control and transparency. The strengthening of international tax governance must, therefore, be anchored in common normative standards and in the legitimacy conferred by the States themselves. |
| Palavras-chave: | justiça cooperação internacional direitos fundamentais ponderação justice international cooperation fundamental rights weighing |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Abrahão, Anderson Jamil. World Wide Income TAX: uma proposta mundializada jurídico- econômica à lavagem de dinheiro. 2025. 188 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3746 |
| Data de defesa: | 12-Jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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