| Compartilhamento |
|
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3747Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Brito, Carlos Eduardo Xavier | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/0972832513974374 | por |
| dc.contributor.advisor1 | Ribeiro, Paulo Dias de Moura | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5254068056897221 | por |
| dc.contributor.referee1 | Ribeiro, Paulo Dias de Moura | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5254068056897221 | por |
| dc.contributor.referee2 | Benacchio, Marcelo | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0539616434544033 | por |
| dc.contributor.referee3 | Leite, Flávia Piva Almeida | - |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/4777562668430214 | por |
| dc.date.accessioned | 2025-08-04T21:27:06Z | - |
| dc.date.issued | 2025-04-29 | - |
| dc.identifier.citation | Brito, Carlos Eduardo Xavier. Métodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicial. 2025. 107 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. | por |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3747 | - |
| dc.description.resumo | A Lei de Recuperação Extrajudicial e Falência em relação aos acordos privados trouxe um grande avanço para superação da crise econômico-financeira e recuperação de pessoas jurídicas e empresários individuais, consistindo em uma espécie de desjudicialização que se presta, em certa medida, ao desafogamento do Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, prestigia também a autonomia privada e os mais relevantes princípios do direito empresarial. Ao contrário da antiga Lei de Falências e Concordatas, a referida lei previu acordos entre devedor e credores a serem levados à homologação judicial, bem assim o livre ajuste entre eles, nos termos do seu art. 167 (acordos privados). Aqui, entretanto, sem homologação, projetando diversos efeitos nas órbitas das aludidas esferas jurídicas, sem que isso a constituísse em ato falencial. Por sua vez, nos demais artigos 161 a 166 a mesma lei disciplina a denominada recuperação extrajudicial a qual constitui ferramenta moderna do sistema empresarial, prestigiando a autocomposição, prescindindo-se cada vez mais da atuação estatal. Com a alteração promovida pela Lei 14.112/2020, Art. 20, letra “b”, que alterou a Lei de Quebras, o legislador, diante das crises financeiras empresariais, quis estimular, em qualquer grau de jurisdição, a conciliação e mediação, métodos pouco aprofundados de negociação na área de recuperação extrajudicial e mesmo na judicial. Quais os tipos de acordo, natureza, modalidade e efeitos, sejam facultativos ou obrigatórios, segundo o quórum e assim outros requisitos legais a serem observados, bem como a livre negociação entre eles, constituem o objeto de estudo da presente dissertação, sempre na busca do avanço dos respectivos institutos para superação da crise econômico-financeira e consequente afastamento do risco da quebra da empresa, preservando-se sua função social, tributária, ambiental e econômico-financeira. Sob o ponto de vista metodológico, a presente pesquisa foi realizada a partir da análise bibliográfica. Foram investigados documentos, legislação e Atos Normativos, em especial Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, bem como artigos científicos, julgados do Superior Tribunal de Justiça e doutrina concernente ao tema da resolução de métodos alternativos aplicados à recuperação extrajudicial. Ainda para melhor entendermos as causas das crises empresariais e suas possíveis soluções, levantaram-se o número de ações judiciais envolvendo o tema nos sites OBRE, SERASA e CNJ e buscou-se também trabalhos publicados nas bases de dados Scielo, Web of Sciences e Periódicos CAPES. Foram também refinados e comparados dados acerca da demora das ações envolvendo o tema da recuperação extrajudicial e consequentes impactos da mora judiciária para a recuperação das empresas, culminando com sugestões para aperfeiçoamento legislativo. | por |
| dc.description.abstract | The Bankruptcy and Extrajudicial Recovery Law in relation to private agreements brought a great advance in overcoming the financial crisis and recovery of legal entities and individual entrepreneurs, consisting of a type of dejudicialization that lends itself, to a certain extent, to the relief of the Judiciary and, at the same time, also honors private autonomy and the principles of business law. Unlike the old Bankruptcy and Agreement Law, the aforementioned Law provided for agreements between debtor and creditors to be submitted to judicial approval, as well as free adjustment between them, in accordance with art. 167 of the respective Law (private agreements). Here, however, without the respective approval, projecting various effects in the orbits of the respective legal spheres, avoiding thus the bankruptcy of the company. In turn, in other articles 161 to 166, the same law regulates the description of extrajudicial recovery, which constitutes a modern tool of the international business system, honoring self-composition, dispensing even more state intervention. With the change promoted by Law 14,112/2020, Art. 20, letter “b”, which changed the Code of Civil Procedure, the legislator wanted to encourage, at every level of jurisdiction, conciliation and mediation, in the face of business financial crises, methods of negotiation not very used in the area of extrajudicial and even judicial recovery. What types of agreement, nature, modality and effects are: optional and mandatory, according to the quorum and other legal requirements to be observed, as well as free negotiation between them, constitute the object of study of this dissertation, always searching for the improvement of the respective institutes to overcome the economic-financial crisis and consequently eliminate the risk of the company going bankrupt, preserving its social, environmental, tax and economic-financial function. From a methodological point of view, this research was conducted based on bibliographic analysis. The research focused on documents, legislation and Normative Acts, especially Resolutions of the National Council of Justice, as well as scientific articles, judgments of the Superior Court of Justice and doctrine concerning the topic of resolution of alternative methods applied to out-of-court recovery. In order to better understand the cause of business crises and their possible solutions, we surveyed legal actions involving the topic on the websites OBRE, SERASA and CNJ, also searching for works published in the databases Scielo, Scopus, Web of Sciences and CAPES Periodicals. Data on the delay in actions involving the topic of out-of-court recovery and the consequent impacts of judicial delay on the recovery of companies were also refined and compared, culminating in the present with suggestions for legislative improvement. | eng |
| dc.description.provenance | Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2025-08-04T21:27:06Z No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Xavier Brito.pdf: 1989967 bytes, checksum: 4881fc984197df01901158169c00d04c (MD5) | eng |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2025-08-04T21:27:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Xavier Brito.pdf: 1989967 bytes, checksum: 4881fc984197df01901158169c00d04c (MD5) Previous issue date: 2025-04-29 | eng |
| dc.format | application/pdf | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Nove de Julho | por |
| dc.publisher.department | Direito | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.initials | UNINOVE | por |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | falência | por |
| dc.subject | recuperação extrajudicial | por |
| dc.subject | métodos adequados de solução de conflitos | por |
| dc.subject | bankruptcy | eng |
| dc.subject | extrajudicial recovery | eng |
| dc.subject | alternative conflict resolution methods | eng |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.title | Métodos adequados de resolução de conflitos na recuperação extrajudicial | por |
| dc.title.alternative | Appropriate methods of conflict resolution in extrajudicial recovery | eng |
| dc.type | Dissertação | por |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Carlos Eduardo Xavier Brito.pdf | Carlos Eduardo Xavier Brito | 1,94 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
