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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3797| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | Responsabilidade penal institucional: um ensaio propositivo sobre a culpabilidade da pessoa jurídica |
| Título(s) alternativo(s): | Responsabilidad penal institucional: un ensayo proposicional sobre la culpabilidad de las personas jurídicas |
| Autor: | Simão, Fernando Geraldo ![]() |
| Primeiro orientador: | Cruz, Rogério Schietti Machado |
| Primeiro membro da banca: | Cruz, Rogério Schietti Machado |
| Segundo membro da banca: | Ponte, Antonio Carlos da |
| Terceiro membro da banca: | Nalini, José Renato |
| Quarto membro da banca: | Feuz, Paulo Sérgio |
| Quinto membro da banca: | Almeida, José Raul Gavião de |
| Resumo: | O problema central deste estudo é a inadequação das teorias tradicionais de culpabilidade, centradas na pessoa física, para responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas no direito penal. A crescente complexidade das corporações e a ausência de normas processuais específicas geram dificuldades em atribuir sanções penais eficazes sem violar princípios fundamentais, como a culpabilidade e a segurança jurídica. As grandes empresas, especialmente em contextos globalizados, têm se destacado em crimes contemporâneos, causando danos sociais significativos. Assim, impunidade ou punição arbitrária geram desequilíbrios jurídicos e sociais graves. Este trabalho propôs a teoria da culpabilidade institucional, uma subespécie distinta do dolo ou culpa tradicionais. Ao rejeitar a responsabilidade objetiva, sustentou-se que a culpabilidade deve ser aferida pelas falhas sistêmicas e escolhas institucionais deliberadas, exigindo-se a comprovação de uma “vontade institucional”, expressa em políticas internas, governança corporativa e decisões estruturadas. Mecanismos eficazes de compliance foram considerados importantes fatores atenuantes da culpabilidade, enquanto falhas organizacionais evidentes possibilitariam a responsabilização penal sem necessidade de dupla imputação. A pesquisa identificou uma carência crítica no ordenamento jurídico brasileiro quanto à organicidade normativa e à especificidade processual necessárias para tratar adequadamente a culpabilidade institucional. Exemplos internacionais, como os modelos adotados por Espanha, França, Chile e Argentina, ofereceram perspectivas úteis e inspiradoras para a construção de um novo modelo brasileiro. Em especial, destacou-se o modelo construtivista da culpabilidade empresarial de Carlos Gómez-Jara Díez, que inspirou novas propostas dogmáticas sobre o tema. Esses achados apontam que a nova categoria da culpabilidade institucional é uma alternativa viável e necessária para responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas, fortalecendo o Estado Democrático de Direito e evitando arbitrariedades. A tese proposta demonstra que, sem mecanismos específicos e processos claros, a aplicação do direito penal às empresas continuará sendo ineficaz ou até mesmo arbitrária. Portanto, sugere-se com urgência a elaboração de novas normas materiais e processuais próprias, capazes de garantir segurança jurídica e organicidade ao tema. |
| Abstract: | The central problem of this study is the inadequacy of traditional theories of culpability, which focus on individuals, for criminally holding legal entities accountable under criminal law. The increasing complexity of corporations and the lack of specific procedural rules create difficulties in applying effective criminal sanctions without violating fundamental principles, such as culpability and legal certainty. Large corporations, especially in globalized contexts, have been notably involved in contemporary crimes, causing significant social harm. Consequently, impunity or arbitrary punishment creates serious legal and social imbalances. This study proposes the theory of institutional culpability, a distinct subtype of traditional intent or negligence. By rejecting strict liability, the study argues that culpability must be assessed through systemic failures and deliberate institutional choices, requiring proof of an "institutional intent", expressed through internal policies, corporate governance, and structured decisions. Effective compliance mechanisms were considered important mitigating factors, whereas clear organizational failures could enable criminal liability without the need for dual imputation. The research identified a critical gap within the Brazilian legal system regarding normative coherence and procedural specificity necessary to adequately address institutional culpability. International examples, such as the models adopted in Spain, France, Chile, and Argentina, provided useful and inspiring perspectives for constructing a new Brazilian model. Particularly highlighted was Carlos Gómez-Jara Díez’s constructivist model of corporate culpability, which inspired new doctrinal proposals on the subject. These findings indicate that institutional culpability is a viable and necessary alternative for criminally holding legal entities accountable, strengthening the Rule of Law and preventing arbitrary decisions. The proposed thesis demonstrates that, without specific mechanisms and clearly defined processes, the application of criminal law to corporations will remain ineffective. Therefore, it urgently suggests developing new substantive and procedural rules capable of ensuring legal certainty, proportionality, and effectiveness in the Brazilian criminal justice system. El problema central de este estudio es la inadecuación de las teorías tradicionales de la culpabilidad, centradas en la persona física, para responsabilizar penalmente a las personas jurídicas en el derecho penal. La creciente complejidad de las corporaciones y la falta de normas procesales específicas generan dificultades para aplicar sanciones penales eficaces sin violar principios fundamentales como la culpabilidad y la seguridad jurídica. Las grandes empresas, especialmente en contextos globalizados, han destacado por su participación en delitos contemporáneos, provocando daños sociales significativos. Por tanto, la impunidad o la aplicación arbitraria de sanciones generan graves desequilibrios jurídicos y sociales. Este trabajo propone la teoría de la culpabilidad institucional, una subespecie distinta del dolo o culpa tradicionales. Al rechazar la responsabilidad objetiva, sostiene que la culpabilidad debe ser evaluada por las fallas sistémicas y elecciones institucionales deliberadas, exigiendo la comprobación de una "voluntad institucional", expresada mediante políticas internas, gobernanza corporativa y decisiones estructuradas. Mecanismos eficaces de compliance se consideraron factores atenuantes importantes, mientras que fallas organizacionales evidentes permitirían la responsabilidad penal sin necesidad de una doble imputación. La investigación identificó una carencia crítica en el ordenamiento jurídico brasileño en cuanto a la coherencia normativa y especificidad procesal necesarias para tratar adecuadamente la culpabilidad institucional. Ejemplos internacionales, como los modelos adoptados por España, Francia, Chile y Argentina, aportaron perspectivas útiles e inspiradoras para construir un nuevo modelo brasileño. En particular, se destacó el modelo constructivista de culpabilidad empresarial de Carlos Gómez-Jara Díez, que inspiró nuevas propuestas doctrinales sobre el tema. Estos hallazgos señalan que la culpabilidad institucional es una alternativa viable y necesaria para responsabilizar penalmente a las personas jurídicas, fortaleciendo el Estado Democrático de Derecho y evitando arbitrariedades. La tesis propuesta demuestra que, sin mecanismos específicos y procesos claramente definidos, la aplicación del derecho penal a las empresas seguirá siendo ineficaz. Por tanto, se sugiere con urgencia elaborar nuevas normas materiales y procesales específicas capaces de garantizar seguridad jurídica, proporcionalidad y eficacia al sistema de justicia penal brasileño. |
| Palavras-chave: | culpabilidade culpabilidade institucional culpabilidade empresarial responsabilidade penal institucional responsabilidade penal da pessoa jurídica culpability institutional culpability corporate culpability institutional criminal liability criminal liability of legal entities culpabilidad culpabilidad institucional culpabilidad empresarial responsabilidad penal institucional responsabilidad penal de la persona jurídica |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Simão, Fernando Geraldo. Responsabilidade penal institucional: um ensaio propositivo sobre a culpabilidade da pessoa jurídica. 2025. 133 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3797 |
| Data de defesa: | 23-Jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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