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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3843| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Governança pública e responsabilidade empresarial nas contratações administrativas: análise jurídico-constitucional e regulatória à luz da lei 14.133/2021 |
| Título(s) alternativo(s): | Public governance and corporate responsibility in administrative contracts: a legal-constitutional and regulatory analysis in light of law 14.133/2021 |
| Autor: | Andrade, Marcilene dos Santos ![]() |
| Primeiro orientador: | Tuma, Eduardo |
| Primeiro membro da banca: | Tuma, Eduardo |
| Segundo membro da banca: | Cavali, Marcelo Costenaro |
| Terceiro membro da banca: | Fonseca, Isabel Celeste Monteiro da |
| Resumo: | A pesquisa analisa a governança nas contratações públicas sob a perspectiva da Lei nº 14.133/2021, examinando sua articulação com as práticas e integridade, compliance e responsabilidade empresarial, em diálogo com as diretrizes internacionais da boa administração e de combate à corrupção. A dissertação investiga como o vigente diploma legal promove uma reconfiguração estrutural do regime jurídico das contratações públicas no Brasil, ao integrar instrumentos de governança, gestão de riscos e responsabilidade corporativa com elementos essenciais para a eficiência, a transparência e a prevenção de ilícitos. O estudo adota como eixo central a relação entre governança pública e governança corporativa, compreendendo que ambas convergem para a consolidação de um ambiente contratual íntegro e orientado a resultados, capaz de fortalecer a confiança social nas instituições e a credibilidade do Estado nas relações com o setor privado. A partir de uma abordagem qualitativa, a pesquisa utiliza o método hipotético-dedutivo, com base em revisão bibliográfica, documental e normativa, abrangendo fontes nacionais e internacionais. A dissertação demonstra que a Lei nº 14.133/2021 não se limita a modernizar o procedimento licitatório, mas introduz um novo paradigma de governança pública, fundado em mecanismos de planejamento, controle e responsabilização, em sintonia com os instrumentos soft law, como a Agenda 2030 da ONU e as práticas ESG (Environmental, Social and Governance). Os resultados evidenciam que o programa de integridade previsto no diploma legal, ao vincular a exigência de mecanismos internos de conformidade à habilitação e à execução contratual, fortalece o alinhamento entre o Direito Administrativo e o Direito Empresarial, aproximando o sistema brasileiro dos padrões internacionais de integridade. Conclui-se que o efetivo alcance dos objetivos previstos pela lei depende da capacidade institucional do Estado em fiscalizar, monitorar e avaliar a implementação das políticas de integridade e governança, evitando sua redução a um requisito meramente formal. A pesquisa reafirma, por fim, que a governança pública, quando associada à integridade e à sustentabilidade, constitui instrumento indispensável para o aperfeiçoamento das contratações públicas e para a consolidação de uma Administração Pública ética, eficiente e orientada ao interesse coletivo. |
| Abstract: | The research analyzes governance in public procurement under the framework of Law No. 14,133/2021, examining its articulation with practices of integrity, compliance, and corporate responsibility, in dialogue with international guidelines on good governance and anti-corruption measures. The dissertation investigates how the current legal framework promotes a structural reconfiguration of Brazil’s public procurement regime by integrating governance instruments, risk management, and corporate responsibility as essential elements for efficiency, transparency, and the prevention of illicit acts. The study adopts as its central axis the relationship between public governance and corporate governance, understanding that both converge toward the consolidation of an ethical and results-oriented contractual environment, capable of strengthening public trust in institutions and the State’s credibility in its relations with the private sector. Based on a qualitative approach, the research employs the hypothetical-deductive method supported by bibliographic, documentary, and normative review, encompassing national and international sources. The dissertation demonstrates that Law No. 14,133/2021 goes beyond modernizing the bidding procedure, introducing a new paradigm of public governance founded on mechanisms of planning, control, and accountability, in line with soft law instruments such as the United Nations 2030 Agenda and ESG (Environmental, Social, and Governance) practices. The findings indicate that the integrity program provided for in the statute, by linking internal compliance mechanisms to both the qualification and execution stages of contracts, reinforces the alignment between Administrative Law and Business Law, bringing the Brazilian system closer to international integrity standards. It concludes that the effective achievement of the law’s objectives depends on the institutional capacity of the State to oversee, monitor, and evaluate the implementation of integrity and governance policies, avoiding their reduction to mere formal requirements. Ultimately, the research reaffirms that public governance — when associated with integrity and sustainability — constitutes an essential instrument for improving public procurement and for consolidating an ethical, efficient, and socially oriented Public Administration. |
| Palavras-chave: | governança pública contratações públicas integridade compliance lei nº 14.133/2021 public governance public procurement integrity compliance law n. 14.133/2021 |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Andrade, Marcilene dos Santos. Governança pública e responsabilidade empresarial nas contratações administrativas: análise jurídico-constitucional e regulatória à luz da lei 14.133/2021. 2025. 125 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3843 |
| Data de defesa: | 18-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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