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dc.creatorGalvêas, Thiago Albani Oliveira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6112653440428475por
dc.contributor.advisor1Fiorillo, Celso Antonio Pacheco-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2325230608192870por
dc.contributor.referee1Fiorillo, Celso Antonio Pacheco-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2325230608192870por
dc.contributor.referee2Nalini, José Renato-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3439599096974863por
dc.contributor.referee3Ponte, Antonio Carlos da-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/7570867927380829por
dc.contributor.referee4Machado, Raquel Cavalcanti Ramos-
dc.contributor.referee5Saldanha, Paloma Mendes-
dc.contributor.referee5Latteshttp://lattes.cnpq.br/3106768730030011por
dc.date.accessioned2026-02-09T19:02:43Z-
dc.date.issued2025-10-29-
dc.identifier.citationGalvêas, Thiago Albani Oliveira. A suficiência constitucional para a regulação das empresas transnacionais da informação. 2025. 145 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3845-
dc.description.resumoO objetivo da tese é analisar a Constituição Federal de 1988 e demonstrar que seus dispositivos e princípios constitucionais positivados já possuem mecanismos suficientes para regular a atuação das transnacionais da informação, também conhecidas como Big Techs, garantindo a liberdade de expressão como direito fundamental e apontando os casos objetivos, pontuais e diminutos em que referida garantia é relativizada, atendendo a vontade do legislador constituinte e sem margem para discricionariedade. Para comprovar que as normas e princípios explícitos na Constituição Federal já possuem balizas suficientes para regular a atuação das transnacionais da informação, destaca-se a constitucionalização da proteção ao meio ambiente e a identificação da informação como bem ambiental dotado de valor econômico e passível de exploração. Demonstra-se que a norma constitucional dispõe suficientemente sobre as hipóteses de obrigação de controle interno do conteúdo postado pelos usuários pelas próprias Big Techs e do controle externo, este exclusivo do poder judiciário, regulando e impondo a observância da regra constitucional sob pena de responsabilização por danos materiais, morais e a imagem, inclusive de índole coletiva, além das obrigações de fazer e não fazer decorrentes da inobservância das determinações judiciais, a quem cabe a reserva de jurisdição. Da mesma forma, a própria constituição também dispõe sobre os mecanismos processuais aptos ao controle prévio ou repressivo ao suposto dano no meio ambiente digital, regulando seu lucro e os seus limites, possuindo normas de aplicabilidade e eficácia imediata, em especial frente a dignidade da pessoa humana, sendo desnecessária para fins de regulação qualquer normatização complementar.por
dc.description.abstractThe objective of this thesis is to analyze the 1988 Brazilian Federal Constitution and demonstrate that its provisions and codified constitutional principles already provide sufficient mechanisms to regulate the activity of information transnationals, also known as Big Techs, while ensuring freedom of expression as a fundamental right. It also identifies the specific, exceptional, and limited cases in which such a guarantee may be relativized, strictly in accordance with the will of the constituent legislator and without any margin for discretion. To substantiate that the explicit norms and principles of the Federal Constitution are sufficient to guide the regulation of these corporations, the thesis highlights the constitutionalization of environmental protection and the recognition of information as an environmental asset endowed with economic value and subject to exploitation. It is demonstrated that the constitutional framework adequately addresses the obligations regarding internal content control by the Big Techs themselves, as well as external control, which is the exclusive domain of the judiciary, thereby enforcing compliance with constitutional rules under penalty of liability for material, moral, and reputational damages, including collective ones, in addition to injunctions arising from noncompliance with judicial orders, which fall under judicial reservation. Likewise, the Constitution itself establishes the procedural mechanisms suitable for prior or repressive control over potential harm to the digital environment, regulating profit and its limits through immediately applicable and effective provisions, especially in light of the principle of human dignity, thus rendering any complementary regulation unnecessary.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2026-02-09T19:02:43Z No. of bitstreams: 1 Thiago Albani Oliveira Galvêas.pdf: 1184547 bytes, checksum: 42e9d2d2689d0745243569b8f0597784 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-02-09T19:02:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Albani Oliveira Galvêas.pdf: 1184547 bytes, checksum: 42e9d2d2689d0745243569b8f0597784 (MD5) Previous issue date: 2025-10-29eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectconstituição federalpor
dc.subjectliberdade de expressãopor
dc.subjecttransnacionais da informaçãopor
dc.subjectregulaçãopor
dc.subjectresponsabilidadepor
dc.subjectfederal constitutioneng
dc.subjectfreedom of expressioneng
dc.subjectinformation transnationalseng
dc.subjectregulationeng
dc.subjectliabilityeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA suficiência constitucional para a regulação das empresas transnacionais da informaçãopor
dc.title.alternativeThe constitutional sufficiency for the regulation of transnational information companieseng
dc.typeTesepor
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