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Tipo do documento: Tese
Título: Garantismo tributário
Título(s) alternativo(s): Garantismo Fiscal
Autor: Scherer, Tiago 
Primeiro orientador: Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Primeiro membro da banca: Faria, Luiz Alberto Gurgel de
Segundo membro da banca: Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Terceiro membro da banca: Fonseca, Reynaldo Soares da
Quarto membro da banca: Vieira, Carolina Sena
Quinto membro da banca: Porto, Ederson Garin
Resumo: Partimos de valores que animam todo nosso sistema constitucional e permeiam o ordenamento infraconstitucional. Fraternidade e justiça fundam o constitucionalismo do nosso tempo, no qual os direitos fundamentais à vida digna, à igualdade, à liberdade, à propriedade e à segurança estão prenhes de inúmeras figuras parcelares que se especializam em outros direitos fundamentais. Defendemos a ideia de que esses direitos constitucionais precisam ser garantidos para que possam ter efetividade, e para que possam até mesmo existir, pois sem garantias não passariam de palavras adornando o texto normativo. Se o sistema jurídico-constitucional precisa ser estável, permanente e insuscetível de deformações, precisa de garantias. Daí que, em especial na matéria tributária, aqueles direitos fundamentais encontram garantias que partem da própria estrutura do Direito Tributário, o qual serve à garantia do custeio de bens indispensáveis à sociedade livre, justa, fraterna e solidária que a Constituição idealiza. Esse Direito Tributário deixa de ser uma simples ferramenta de arrecadação para se tornar um mecanismo de efetivação da solidariedade, na qual todos têm igual consideração, em que há auxílio mútuo, em que o bem comum prevaleça sobre o egoísmo. Esse Direito Tributário – um Direito Tributário Garantista – respeita, também, os direitos fundamentais do contribuinte, para além de transparecer mecanismos de solidariedade social. Dentro dele há outras garantias do contribuinte. Em especial, a garantia de que o contribuinte não será arbitrariamente tributado, mas apenas por meio da estrita legalidade. Garantia de que o mínimo vital ou essencial a uma vida digna não será objeto de tributação. Garantia de que a sociedade não verterá recursos ao Estado para além do que ela – a sociedade – depende em termos de serviços instrumentais à realização dos direitos fundamentais individuais e coletivos contidos pelo Estado de Direito. Garantia de que a tributação respeitará a capacidade contributiva, mas que não irá tão longe a ponto de se transmutar em confisco. Garantia de que o Direito Tributário não causa danos injustos ao contribuinte; a tributação segue parâmetros legais e instrumentais não usados para infringir prejuízos ou danos para além da transferência ao Fisco dos tributos legalmente instituídos e cobrados. Garantias instrumentais que condicionam a validade da arrecadação, pois o contribuinte, dentro de um Estado regido pelo Direito, não se subordina ao arbítrio do poder político. Garantia de que a própria sociedade, por meio do Estado de Direito, terá acesso a esses recursos, que já são verdadeiramente públicos, mesmo não vertidos ao Fisco. Garantia de que o Estado terá instrumentos para a arrecadação desses recursos. Garantia de que a cobrança do inadimplente será efetiva, sob pena de prejuízos, em última instância, aos ideais de justiça e fraternidade. Daí que esta investigação resgata as origens e os fundamentos do Direito Tributário para os analisar sob a ótica da teoria do garantismo jurídico, propondo, nessa interseção, a construção de dez teses garantistas-tributárias, que arrimam tanto as legítimas expectativas do contribuinte quanto da coletividade na realização dos direitos fundamentais e da construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária.
Abstract: We start from values that animate our entire constitutional system and permeate the infra constitutional order. Fraternity and justice are the foundations of constitutionalism in our time, in which the fundamental rights to a dignified life, equality, freedom, property, and security are imbued with countless specific figures that specialize in other fundamental rights. We defend the idea that these constitutional rights must be guaranteed in order to be effective, and even to exist, because without guarantees they would be nothing more than words embellishing the normative text. If the legal-constitutional system needs to be stable, permanent, and immune to distortion, it needs guarantees. Hence, especially in tax matters, those fundamental rights find guarantees that stem from the very structure of Tax Law, which serves to guarantee the funding of goods that are indispensable to the free, just, fraternal, and supportive society that the Constitution idealizes. This Tax Law ceases to be a simple collection tool and becomes a mechanism for achieving solidarity, in which everyone is treated equally, there is mutual aid, and the common good prevails over selfishness. This Tax Law—a Guarantee-Based Tax Law— also respects the fundamental rights of taxpayers, in addition to reflecting mechanisms of social solidarity. Within it, there are other guarantees for taxpayers. In particular, the guarantee that taxpayers will not be arbitrarily taxed, but only through strict legality. The guarantee that the minimum necessary for a dignified life will not be subject to taxation. The guarantee that society will not pour resources into the State beyond what it – society – depends on in terms of services instrumental to the realization of the fundamental individual and collective rights contained in the Rule of Law. Guarantee that taxation will respect the ability to pay, but will not go so far as to become confiscatory. Guarantee that tax law does not cause unfair damage to taxpayers; taxation follows legal and instrumental parameters that are not used to inflict harm or damage beyond the transfer to the tax authorities of legally established and collected taxes. Instrumental guarantees that condition the validity of tax collection, since taxpayers, within a state governed by law, are not subject to the discretion of political power. Guarantee that society itself, through the rule of law, will have access to these resources, which are already truly public, even if not paid to the tax authorities. Guarantee that the State will have instruments for the collection of these resources. Guarantee that the collection of defaults will be effective, under penalty of ultimately undermining the ideals of justice and fraternity. Hence, this investigation recovers the origins and foundations of Tax Law to analyze them from the perspective of the theory of legal guarantees, proposing, at this intersection, the construction of ten tax guarantee theses, which support both the legitimate expectations of taxpayers and the community in the realization of fundamental rights and the construction of a freer, fairer, and more supportive society.
Partimos de valores que animan todo nuestro sistema constitucional y permean el ordenamiento infraconstitucional. La fraternidad y la justicia fundamentan el constitucionalismo de nuestro tiempo, en el que los derechos fundamentales a una vida digna, a la igualdad, a la libertad, a la propiedad y a la seguridad están impregnados de innumerables figuras parciales que se especializan en otros derechos fundamentales. Defendemos la idea de que estos derechos constitucionales deben garantizarse para que puedan ser efectivos e incluso para que puedan existir, ya que sin garantías no serían más que palabras adornando el texto normativo. Si el sistema jurídico-constitucional debe ser estable, permanente e insensible a las deformaciones, necesita garantías. De ahí que, especialmente en materia tributaria, esos derechos fundamentales encuentren garantías que parten de la propia estructura del Derecho Tributario, que sirve para garantizar la financiación de los bienes indispensables para la sociedad libre, justa, fraterna y solidaria que idealiza la Constitución. Este Derecho Tributario deja de ser una simple herramienta de recaudación para convertirse en un mecanismo de efectivización de la solidaridad, en el que todos tienen la misma consideración, en el que hay ayuda mutua, en el que el bien común prevalece sobre el egoísmo. Este Derecho Tributario —un Derecho Tributario Garantista— respeta también los derechos fundamentales del contribuyente, además de reflejar mecanismos de solidaridad social. Dentro de él hay otras garantías para el contribuyente. En particular, la garantía de que el contribuyente no será gravado arbitrariamente, sino solo mediante la estricta legalidad. La garantía de que el mínimo vital o esencial para una vida digna no será objeto de tributación. La garantía de que la sociedad no aportará recursos al Estado más allá de lo que ella —la sociedad— depende en términos de servicios instrumentales para la realización de los derechos fundamentales individuales y colectivos contenidos en el Estado de Derecho. Garantía de que la tributación respetará la capacidad contributiva, pero que no llegará al extremo de convertirse en confiscación. Garantía de que el Derecho Tributario no cause daños injustos al contribuyente; que la tributación siga parámetros legales e instrumentales que no se utilicen para infligir perjuicios o daños más allá de la transferencia al Fisco de los impuestos legalmente establecidos y recaudados. Garantías instrumentales que condicionan la validez de la recaudación, ya que el contribuyente, dentro de un Estado regido por el Derecho, no se subordina a la arbitrariedad del poder político. Garantía de que la propia sociedad, a través del Estado de Derecho, tendrá acceso a estos recursos, que ya son verdaderamente públicos, aunque no se hayan transferido al fisco. Garantía de que el Estado dispondrá de instrumentos para recaudar esos recursos. Garantía de que el cobro a los morosos será efectivo, so pena de perjudicar, en última instancia, los ideales de justicia y fraternidad. De ahí que esta investigación recupere los orígenes y los fundamentos del Derecho Tributario para analizarlos desde la perspectiva de la teoría del garantismo jurídico, proponiendo, en esta intersección, la construcción de diez tesis garantistas-tributarias, que respaldan tanto las expectativas legítimas del contribuyente como las de la colectividad en la realización de los derechos fundamentales y la construcción de una sociedad más libre, justa y solidaria.
Palavras-chave: solidariedade social
dever tributário
garantismo
direito tributário
social solidarity
tax obligation
garantism
tax law
solidaridad social
deber tributario
garantismo
derecho tributario
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Scherer, Tiago. Garantismo tributário. 2025. 436 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3847
Data de defesa: 27-Out-2025
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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