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dc.creatorBarreto, Carlos Gustavo Guimarães Albergaria-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/4105149902608043por
dc.contributor.advisor1Santos Júnior, Walter Godoy dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9680039909480173por
dc.contributor.referee1Santos Junior, Walter Godoy dos-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9680039909480173por
dc.contributor.referee2Cavali, Marcelo Costenaro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8770906950067750por
dc.contributor.referee3Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4568093820920860por
dc.contributor.referee4Grandis, Rodrigo de-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/2880422271821672por
dc.contributor.referee5Castro, Raul Murad Ribeiro de-
dc.contributor.referee5Latteshttps://lattes.cnpq.br/9537600930607663por
dc.date.accessioned2026-03-03T19:13:06Z-
dc.date.issued2025-12-01-
dc.identifier.citationBarreto, Carlos Gustavo Guimarães Albergaria. A instituição da remuneração autoral facultativa do Tratado de Marraqueche. 2025. 120 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3876-
dc.description.resumoA presente tese tem por objetivo analisar a possibilidade de instituição no Brasil da Cláusula Remuneratória Facultativa prevista no Tratado de Marraqueche (também conhecido como Tratado do Livro Acessível ou Marrakesh VIP Treaty). Cuida-se de instrumento normativo recente que assegura às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de textos impressos a disponibilidade livre e desimpedida a obras literárias vertidas em formato acessível, assegurando-se a livre reprodução e distribuição de tais obras tanto no território do Estado produtor quanto seu intercâmbio transfronteiriço nos territórios de todos os estados ratificantes, possibilitando a mitigação da fome de livros e efetivando os direitos humanos das pessoas portadoras de deficiência, assegurando-lhes o acesso à cultura e ao conhecimento inclusivos, possibilitando uma melhor qualificação profissional e um desenvolvimento cultural e intelectual. A cláusula em questão constitui uma faculdade prevista no Instrumento, que possibilita a cada Estado, dentro de suas circunstâncias e peculiaridades, instituir ou não a referida remuneração ao Autor que teve sua obra objeto de conversão de disponibilização.por
dc.description.abstractThe present thesis aims to analyze the feasibility, in Brazil, of instituting the Optional Remuneration Clause provided for in the Marrakesh Treaty (also known as the Accessible Books Treaty or the Marrakesh VIP Treaty). This is a recent normative instrument that guarantees to blind persons, persons with visual impairments, or others with print-reading disabilities free and unimpeded availability of literary works rendered in an accessible format, ensuring the free reproduction and distribution of such works both within the territory of the producing State and through their cross-border exchange within the territories of all ratifying States. In doing so, it helps mitigate book famine and gives effect to the human rights of persons with disabilities by ensuring inclusive access to culture and knowledge, thereby enabling better professional qualification and cultural and intellectual development. The clause in question constitutes an option afforded by the instrument, allowing each State, in light of its circumstances and specificities, to institute—or not—the payment of remuneration to the author whose work was converted and made available.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2026-03-03T19:13:06Z No. of bitstreams: 1 Carlos Gustavo Guimarães Albergaria Barreto.pdf: 1139487 bytes, checksum: 44e9443df619d4690dd48f9e4f87c36b (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-03-03T19:13:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Gustavo Guimarães Albergaria Barreto.pdf: 1139487 bytes, checksum: 44e9443df619d4690dd48f9e4f87c36b (MD5) Previous issue date: 2025-12-01eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectTratado de Marraquechepor
dc.subjectdireito empresarialpor
dc.subjectpropriedade intelectualpor
dc.subjectcláusula remuneratória facultativapor
dc.subjectMarrakesh Treatyeng
dc.subjectbusiness laweng
dc.subjectintellectual propertyeng
dc.subjectoptional remuneration clauseeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA instituição da remuneração autoral facultativa do Tratado de Marraquechepor
dc.title.alternativeInstituting the optional copyright remuneration under the Marrakesh Treatyeng
dc.typeTesepor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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