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dc.creatorSilva, Cinthya Nunes Vieira da-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/7169200912658424por
dc.contributor.advisor1Calças, Manoel de Queiroz Pereira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1167703262561814por
dc.contributor.referee1Calças, Manoel de Queiroz Pereira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1167703262561814por
dc.contributor.referee2Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4568093820920860por
dc.contributor.referee3Santos Junior, Walter Godoy dos-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9680039909480173por
dc.contributor.referee4Carmona, Queila Rocha Carmona-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/4149804931468535por
dc.contributor.referee5Almeida, Marcus Elidius Michelli de-
dc.contributor.referee5Latteshttp://lattes.cnpq.br/9708558398627449por
dc.date.accessioned2026-03-03T19:44:54Z-
dc.date.issued2025-12-02-
dc.identifier.citationSilva, Cinthya Nunes Vieira da. Licenciamento compulsório da patente de medicamentos e os parâmetros para remuneração do titular da patente. 2025. 142 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3878-
dc.description.resumoEsta pesquisa analisa os critérios para a fixação da remuneração devida ao titular da patente em casos de licenciamento compulsório da patente de medicamentos. A pesquisa aborda a tensão entre a proteção à propriedade industrial, o incentivo à inovação e a efetivação do direito fundamental à saúde, destacando a insuficiência dos parâmetros normativos vigentes na Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996) para determinar uma "remuneração adequada", o que gera insegurança jurídica. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com base no método lógico-sistemático, examina-se o marco regulatório nacional e internacional, a doutrina, a jurisprudência e experiências de direito estrangeiro. Analisa-se, como estudo de caso central (método indutivo), o licenciamento compulsório do antirretroviral Efavirenz em 2007, cuja remuneração foi fixada em 1,5% com base em parâmetros internacionais, evidenciando uma solução ad hoc na ausência de uma metodologia consolidada. Conclui-se que a experiência do Efavirenz, aliada à análise dos critérios legais e das práticas internacionais, pode servir como paradigma para a construção de um roteiro metodológico multifatorial que confira previsibilidade e legitimidade à fixação de royalties em futuros licenciamentos, equilibrando o interesse público e a justa retribuição ao titular da patente.por
dc.description.abstractThis research analyzes the criteria for determining the remuneration due to the patent holder in cases of compulsory licensing of drug patents. The research addresses the tension between the protection of industrial property, the incentive for innovation, and the realization of the fundamental right to health, highlighting the insufficiency of the current normative parameters in the Industrial Property Law (Law No. 9,279/96) to determine "adequate remuneration," which generates legal uncertainty. Through bibliographic and documentary research, based on the logical-systematic method, the national and international regulatory framework, doctrine, jurisprudence, and foreign law experiences are examined. The compulsory licensing of the antiretroviral drug Efavirenz in 2007 is analyzed as a central case study, in which remuneration was set at 1.5% based on international parameters, revealing an ad hoc solution in the absence of a consolidated methodology. It is concluded that the Efavirenz experience, combined with the analysis of legal criteria and international practices, can serve as a paradigm for constructing a multifactorial methodological roadmap to provide predictability and legitimacy for setting royalties in future licensing cases, balancing public interest with fair compensation for the patent holder.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2026-03-03T19:44:54Z No. of bitstreams: 1 Cinthya Nunes Vieira da Silva.pdf: 1403076 bytes, checksum: ffaf0a22e9aa2866515c1b6c2a263fc5 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-03-03T19:44:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cinthya Nunes Vieira da Silva.pdf: 1403076 bytes, checksum: ffaf0a22e9aa2866515c1b6c2a263fc5 (MD5) Previous issue date: 2025-12-02eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectlicenciamento compulsóriopor
dc.subjectpatentes farmacêuticaspor
dc.subjectremuneraçãopor
dc.subjectEfavirenzpor
dc.subjectdireito à saúdepor
dc.subjectcompulsory licensingeng
dc.subjectpharmaceutical patentseng
dc.subjectremunerationeng
dc.subjectEfavirenzeng
dc.subjectthe right to healtheng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleLicenciamento compulsório da patente de medicamentos e os parâmetros para remuneração do titular da patentepor
dc.title.alternativeCompulsory licensing of pharmaceutical patents and the parameters for remuneration of the patent holdereng
dc.typeTesepor
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