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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3879Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Casagrande, Cristiane Bacha Canzian | - |
| dc.creator.Lattes | https://lattes.cnpq.br/2371408791450858 | por |
| dc.contributor.advisor1 | Santos Junior, Walter Godoy dos | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9680039909480173 | por |
| dc.contributor.referee1 | Santos Junior, Walter Godoy dos | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9680039909480173 | por |
| dc.contributor.referee2 | Cavali, Marcelo Costenaro | - |
| dc.contributor.referee3 | Garcia, Balmes Vega | - |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/9327929396470556 | por |
| dc.date.accessioned | 2026-03-03T19:52:32Z | - |
| dc.date.issued | 2024-06-25 | - |
| dc.identifier.citation | Casagrande, Cristiane Bacha Canzian. Aspectos procedimentais e a necessidade de efetividade da ação penal nos crimes contra a propriedade industrial. 2024. 172 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. | por |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3879 | - |
| dc.description.resumo | A propriedade industrial engloba bens intangíveis relevantes para a indústria, tais como invenções, modelos de utilidade e marcas de produtos ou serviços. Sua proteção é vital para estimular o desenvolvimento tecnológico, promover a inovação, resguardar a significativa movimentação econômica dela decorrente e fomentar o mercado de trabalho por meio da criação de empregos formais. No âmbito penal, a proteção dos direitos de propriedade industrial assume papel crucial diante do expressivo aumento dos crimes a ela relacionados, hodiernamente impulsionados pelo avanço tecnológico e pela globalização. Os crimes contra a propriedade industrial frequentemente são praticados de forma atrelada a outros crimes, como sonegação fiscal, corrupção, contrabando, associação criminosa e lavagem de dinheiro. No Brasil, a Lei n. 9.279/96 estabelece disposições específicas para proteger penalmente os direitos de propriedade industrial, definindo condutas criminosas e suas respectivas sanções. Os delitos contra a propriedade industrial podem ser objeto de composição civil dos danos, aplicação imediata da pena pela transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal. Exceto pelo artigo 191 da Lei de Propriedade Industrial, os demais crimes contra a propriedade industrial são de ação penal privada. A especialidade das medidas preliminares, como a busca e apreensão, dificulta a responsabilização dos infratores, sendo notáveis as diferenças procedimentais entre os crimes de ação penal pública e os de iniciativa privada. Nos últimos, a produção antecipada de provas, precedida por busca e apreensão, é condição procedimental. Desse modo, o presente trabalho pretende apresentar um panorama geral dos crimes contra a propriedade industrial, apontar aspectos procedimentais que dificultam a penalização dos agentes criminosos e destacar a necessidade de efetividade da ação penal para coibir e reprimir os crimes contra a propriedade industrial. O trabalho se baseia no método hipotético-dedutivo, por meio da técnica qualitativa, com a análise de documentos legais, convenções internacionais, jurisprudência e bibliografia internacional e nacional sobre o tema. | por |
| dc.description.abstract | Industrial property encompasses intangible assets relevant to the industry, such as inventions, utility models and brands of products or services. Its protection is vital to stimulate technological development, promote innovation, safeguard the significant economic movement resulting from it and promote the job market through the creation of formal jobs. In the criminal sphere, the protection of industrial property rights plays a crucial role in the face of the significant increase in crimes related to it, currently driven by technological advances and globalization. Crimes against industrial property are often carried out in conjunction with other crimes, such as tax evasion, corruption, smuggling, criminal association and money laundering. In Brazil, Law 9,279/1996 establishes specific provisions to criminally protect industrial property rights, defining criminal conduct and its respective sanctions. Crimes against industrial property may be subject to civil damages, immediate application of the penalty for the criminal transaction, conditional suspension of the process and an agreement not to prosecute. Except for article 191 of the Industrial Property Law, other crimes against industrial property are private criminal actions. The specialty of preliminary measures, such as search and seizure, makes it difficult to hold offenders accountable, with procedural differences between public and private criminal offenses being notable. In the latter, the early production of evidence, preceded by search and seizure, is a procedural condition. Thereby, this work aims to present a general overview of crimes against industrial property, point out procedural aspects that make it difficult to penalize criminal agents and highlight the need for effective criminal action to curb and repress crimes against industrial property. This work is based on the hypothetical-deductive method, through the qualitative technique, with the analysis os legal documents, international conventions e jurisprudence and international and national bibliography on the topic. | eng |
| dc.description.provenance | Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2026-03-03T19:52:32Z No. of bitstreams: 1 Cristiane Bacha Canzian Casagrande.pdf: 2037727 bytes, checksum: c1cd39a2be086d662c2264b563bd68e5 (MD5) | eng |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2026-03-03T19:52:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Bacha Canzian Casagrande.pdf: 2037727 bytes, checksum: c1cd39a2be086d662c2264b563bd68e5 (MD5) Previous issue date: 2024-06-25 | eng |
| dc.format | application/pdf | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Nove de Julho | por |
| dc.publisher.department | Direito | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.initials | UNINOVE | por |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | propriedade industrial | por |
| dc.subject | crimes | por |
| dc.subject | procedimento | por |
| dc.subject | justiça penal negociada | por |
| dc.subject | ação penal privada | por |
| dc.subject | ação penal pública | por |
| dc.subject | busca e apreensão | por |
| dc.subject | exame pericial | por |
| dc.subject | efetividade | por |
| dc.subject | proposta de publicização | por |
| dc.subject | industrial property | eng |
| dc.subject | crimes | eng |
| dc.subject | procedure | eng |
| dc.subject | negotiated criminal justice | eng |
| dc.subject | private criminal action | eng |
| dc.subject | public criminal action | eng |
| dc.subject | search and seizure | eng |
| dc.subject | expert examination | eng |
| dc.subject | effectiveness | eng |
| dc.subject | publicity proposal | eng |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.title | Aspectos procedimentais e a necessidade de efetividade da ação penal nos crimes contra a propriedade industrial | por |
| dc.title.alternative | Procedural aspects and the need for effectiveness in criminal prosecution in crimes against industrial property | eng |
| dc.type | Dissertação | por |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Cristiane Bacha Canzian Casagrande.pdf | Cristiane Bacha Canzian Casagrande | 1,99 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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