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Tipo do documento: Dissertação
Título: Insolvência transnacional: o capítulo VI-A da lei nº 11.101/2005
Título(s) alternativo(s): Transnational insolvency: chapter VI-A of law nº. 11.101/2005
Autor: Paschoalotto, Gelva Maria Mendes Albertassi 
Primeiro orientador: Costa, Daniel Carnio
Primeiro membro da banca: Costa, Daniel Carnio
Segundo membro da banca: Calças, Manoel de Queiroz Pereira
Terceiro membro da banca: Agustinho, Eduardo Oliveira
Resumo: A pesquisa tem como objetivo o estudo do instituto da insolvência trasnancional, que foi inserido na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) pela Lei nº 14.112/2020. Para tanto, realizou-se uma abordagem inicial acerca das definições de empresa transnacional e da insolvência transnacional, investigando-se as empresas transnacionais no cenário global, as crises enfrentadas e a necessidade de regulação do tema. Após, passou-se à análise da Lei Modelo UNCITRAL sobre insolvências transnacionais, principal soft law que propõe um modelo de tratamento do tema pelas nações baseado na cooperação e na comunicação direta entre os tribunais, e das diretrizes formuladas pela Judicial Insolvency Network (JIN), uma rede internacional de juízes especializados em insolvência, criada para promover a cooperação e a comunicação entre tribunais de diferentes países em casos de insolvência transnacional. Fora então avaliado a implementação da insolvência transnacional no Brasil pela Lei nº 14.112/2020, esmiuçando-se os artigos 167-A a 167-Y que foram introduzidos na norma. No mesmo capítulo, analisou-se ainda a resolução nº 394/2021 do CNJ, que adotou no Brasil as diretrizes da JIN. Por fim, foram considerados casos recentes de recuperação judicial transnacional que passaram pelo judiciário brasileiro, atestando-se sobre a utilização dos protocolos internacionais previstos na nova lei.
Abstract: The research aims to study the institute of transnational insolvency, which was introduced into the Judicial Reorganization and Bankruptcy Law (Law 11,101/2005) by Law No. 14,112/2020. To this end, an initial approach was taken regarding the definitions of a transnational company and transnational insolvency, investigating transnational companies in the global scenario, the crises they face, and the need for regulation on the subject. Subsequently, the analysis moved to the UNCITRAL Model Law on Cross-Border Insolvency, the main soft law that proposes a model for nations to handle the issue based on cooperation and direct communication between courts, and the guidelines formulated by the Judicial Insolvency Network (JIN), an international network of judges specializing in insolvency, created to promote cooperation and communication between courts of different countries in cases of transnational insolvency. The implementation of transnational insolvency in Brazil by Law No. 14,112/2020 was then evaluated, scrutinizing articles 167-A to 167-Y that were introduced into the regulation. In the same chapter, Resolution No. 394/2021 of the CNJ (National Council of Justice), which adopted the JIN guidelines in Brazil, was also analyzed. Finally, recent cases of transnational judicial reorganization that have gone through the Brazilian judiciary were considered, attesting to the use of the international protocols provided for in the new law.
Palavras-chave: insolvência transnacional
lei nº 11.101/2005
lei nº 14.112/2020
lei de recuperação judicial e falências
empresas transnacionais
transnational insolvency
law no.11,101/2005
law nº 14.112/2020
judicial reorganization and bankruptcy law
transnational companies
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Paschoalotto, Gelva Maria Mendes Albertassi. Insolvência transnacional: o capítulo VI-A da lei nº 11.101/2005. 2025. 120 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3885
Data de defesa: 16-Dez-2025
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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