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dc.creatorSilveira, Henrique Regis de Almeida-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/7836736231095503por
dc.contributor.advisor1Medeiros, Breno-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2518980276806811por
dc.contributor.referee1Medeiros, Breno-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2518980276806811por
dc.contributor.referee2Adeodato, João Maurício Leitão-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8269423647045727por
dc.contributor.referee3Farias, James Magno Araújo-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1559787269758740por
dc.date.accessioned2026-03-04T14:37:55Z-
dc.date.issued2025-12-17-
dc.identifier.citationSilveira, Henrique Regis de Almeida. A relação jurídica do Transportador Autônomo de Cargas (TAC): autonomia ou vínculo empregatício à luz da lei nº 11.442/2007. 2025. 213 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3887-
dc.description.resumoA complexa natureza da relação jurídica do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) no Brasil, especialmente após a Lei nº 11.442/2007, suscita debates sobre a distinção entre autonomia e vínculo empregatício. Esta dissertação objetiva analisar os elementos caracterizadores da autonomia e da subordinação jurídica na atividade do TAC, buscando delimitar os contornos da sua relação com o tomador de serviços à luz da referida legislação e da jurisprudência. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica exaustiva de doutrina e artigos científicos, e análise documental da legislação pertinente, incluindo a Lei nº 11.442/2007, e da jurisprudência predominante sobre o tema. Os resultados indicam que, apesar da presunção de autonomia estabelecida pela lei, a análise dos julgados revela uma tendência à flexibilização dessa presunção, onde a presença de elementos como a pessoalidade, não eventualidade e, principalmente, a subordinação estrutural ou algorítmica, pode configurar o vínculo empregatício, desafiando a interpretação literal da norma. Conclui-se que a classificação da relação jurídica do TAC exige uma análise casuística aprofundada, considerando a realidade fática da prestação de serviços para além do formalismo legal, visando garantir a proteção social do trabalhador sem descaracterizar a autonomia genuína.por
dc.description.abstractThe complex nature of the legal relationship of the Autonomous Road Freight Carrier (TAC) in Brazil, especially after Law No. 11,442/2007, raises debates about the distinction between autonomy and employment relationship. This dissertation aims to analyze the elements characterizing autonomy and legal subordination in the TAC's activity, seeking to delimit the contours of their relationship with the service taker in light of the aforementioned legislation and jurisprudence. The research, qualitative and exploratory in nature, was developed through an exhaustive bibliographic review of doctrine and scientific articles, and documentary analysis of relevant legislation, including Law No. 11,442/2007, and predominant jurisprudence on the topic. The results indicate that, despite the presumption of autonomy established by law, the analysis of court rulings reveals a tendency to flexibilize this presumption, where the presence of elements such as personal service, non-casualness, and, mainly, structural or algorithmic subordination, may configure an employment relationship, challenging the literal interpretation of the norm. It is concluded that the classification of the TAC's legal relationship requires an in-depth case-by-case analysis, considering the factual reality of service provision beyond legal formalism, aiming to ensure social protection for the worker without mischaracterizing genuine autonomy.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2026-03-04T14:37:55Z No. of bitstreams: 1 Henrique Regis de Almeida Silveira.pdf: 1525490 bytes, checksum: 34dd05cc5d35a7ac6224950f48576d17 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-03-04T14:37:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Regis de Almeida Silveira.pdf: 1525490 bytes, checksum: 34dd05cc5d35a7ac6224950f48576d17 (MD5) Previous issue date: 2025-12-17eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjecttransportador autônomo de cargapor
dc.subjectvínculo empregatíciopor
dc.subjectautonomiapor
dc.subjectlei nº 11.442/2007por
dc.subjectregulaçãopor
dc.subjectautonomous road freight carriereng
dc.subjectemployment relationshipeng
dc.subjectautonomyeng
dc.subjectlaw nº 11.442/2007eng
dc.subjectregulationeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA relação jurídica do Transportador Autônomo de Cargas (TAC): autonomia ou vínculo empregatício à luz da lei nº 11.442/2007por
dc.title.alternativeLegal relationship of the Self-Employed Freight Carrier (TAC): self-employment or employment relationship in light of law no. 11,442/2007por
dc.typeDissertaçãopor
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