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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3889| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Eficiência e consensualidade na administração pública: uma análise da secretaria de solução consensual do TCU na redução de custos de transação |
| Título(s) alternativo(s): | Efficiency and consensuality in public administration: an analysis of the TCU's (brazilian federal court of accounts) secretariat for consensual resolution in reducing transaction costs |
| Autor: | Francisco, Jorge Antonio de Oliveira ![]() |
| Primeiro orientador: | Nascimento, Bruno Dantas |
| Primeiro membro da banca: | Nascimento, Bruno Dantas |
| Segundo membro da banca: | Fonseca, Reynaldo Soares da |
| Terceiro membro da banca: | Carvalho Neto, Tarcisio Vieira de |
| Resumo: | A Administração Pública brasileira, fundada no paradigma da unilateralidade e imperatividade, enfrenta uma crise de eficiência, marcada pela paralisia decisória e elevados custos de transação. Diante desse cenário, esta dissertação investiga a consensualidade como mecanismo indutor de eficiência, analisando a atuação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é testar, sob a ótica da Análise Econômica do Direito (AED), a hipótese de que a SecexConsenso funciona como uma "firma pública coaseana", reduzindo os custos de transação (de informação, barganha e fiscalização) em litígios complexos. O Capítulo 1 traça a evolução histórica do TCU, de um órgão formalista ao seu papel ampliado pela Constituição de 1988, que, ao exigir o controle da eficiência, também gerou o fenômeno da "hipertrofia do controle". O Capítulo 2 fundamenta a virada paradigmática do Direito Administrativo, superando dogmas como a supremacia absoluta do interesse público e a legalidade estrita, para consolidar a consensualidade como categoria autônoma, amparada pelo novo ecossistema normativo (CPC/2015, Lei de Mediação e, notadamente, o art. 26 da LINDB). O Capítulo 3, núcleo empírico, analisa o funcionamento da SecexConsenso (IN-TCU nº 91/2022) e seus resultados. Os achados demonstram que a atuação da Secretaria se concentra majoritariamente (cerca de 76%) em contratos de concessão e infraestrutura, setores de alta complexidade e com "ativos específicos" onde os custos de transação são mais elevados. A análise dos dados relativos ao desempenho da SecexConsenso e de casos paradigmáticos comprova a capacidade do órgão de destravar investimentos e gerar segurança jurídico-econômica. Ao final, conclui-se que a institucionalização do consenso no âmbito do controle externo é uma resposta racional à paralisia decisória, alinhando a fiscalização ao princípio constitucional da eficiência e permitindo a célere concretização do interesse público. |
| Abstract: | Brazilian Public Administration, founded on the paradigm of unilateralism and imperativeness, faces an efficiency crisis marked by decision-making paralysis and high transaction costs. Given this scenario, this dissertation investigates consensuality as a mechanism for inducing efficiency, analyzing the performance of the Secretariat of Consensual Solution and Conflict Prevention (SecexConsenso) of the Federal Court of Accounts (TCU). The objective is to test, from the perspective of the Economic Analysis of Law (EAL), the hypothesis that SecexConsenso functions as a "Coasean public firm," reducing transaction costs (of information, bargaining, and enforcement) in complex disputes. Chapter 1 traces the historical evolution of the TCU, from a formalist body to its expanded role under the 1988 Constitution, which, while demanding efficiency control, also generated the phenomenon of "control hypertrophy." Chapter 2 provides the theoretical foundation for the paradigm shift in Administrative Law, overcoming dogmas such as the absolute supremacy of public interest and strict legality, to consolidate consensuality as an autonomous category, supported by the new normative ecosystem (CPC/2015, Mediation Law, and notably, Art. 26 of LINDB). Chapter 3, the empirical core, analyzes the functioning of SecexConsenso (TCU IN No. 91/2022) and its results. The findings show that the Secretariat's actions are heavily concentrated (about 76%) in concession and infrastructure contracts, sectors of high complexity with "specific assets" where transaction costs are highest. The analysis of SecexConsensos’s data and paradigmatic cases proves the body's ability to unlock investments and generate legal-economic security. Finally, it is concluded that the institutionalization of consensus within external control is a rational response to decision-making paralysis, aligning oversight with the constitutional principle of efficiency and enabling the swift realization of the public interest. |
| Palavras-chave: | consensualidade eficiência custos de transação tribunal de contas da união secexconsenso consensuality efficiency transaction costs federal court of accounts secexconsenso |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Francisco, Jorge Antonio de Oliveira. Eficiência e consensualidade na administração pública: uma análise da secretaria de solução consensual do TCU na redução de custos de transação. 2025. 113 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3889 |
| Data de defesa: | 3-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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