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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3891Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Sanches, Marcos Pereira | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5669590625258198 | por |
| dc.contributor.advisor1 | Costa, Daniel Carnio | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8569558926053111 | por |
| dc.contributor.referee1 | Costa, Daniel Carnio | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8569558926053111 | por |
| dc.contributor.referee2 | Calças, Manoel de Queiroz Pereira | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1167703262561814 | por |
| dc.contributor.referee3 | Agustinho, Eduardo Oliveira | - |
| dc.contributor.referee3Lattes | https://lattes.cnpq.br/3351623404151943 | por |
| dc.date.accessioned | 2026-03-04T17:41:37Z | - |
| dc.date.issued | 2025-12-19 | - |
| dc.identifier.citation | Sanches, Marcos Pereira. Insolvência empresarial e a fazenda pública: um enfoque sob o prisma da recuperação judicial e da realidade. 2025. 114 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. | por |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3891 | - |
| dc.description.resumo | A exclusão do crédito fiscal do regime da recuperação judicial é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, precipuamente com os elementos de índole constitucional e fáticos que o integram. O Direito de Insolvência no Brasil sofreu profunda inovação em razão da evolução das relações comerciais, das demandas de mercado e, em especial, da complexidade das crises empresariais. Contudo, a não inclusão da Fazenda Pública no procedimento de soerguimento empresarial representa visão pitosga, na medida em que considera posição normativa individualista, amparada fortemente na premissa da supremacia do interesse público, a qual poderia ser compatível com a Constituição Federal de 1967, não com a atual. Tanto constitui modelo jurídico teórico dissociado da realidade atual. O ordenamento jurídico deve ser analisado em conjunto com todos os seus elementos. Impõe-se enxergar a floresta, não somente às árvores, inclusive com o viés sustentável da transação tributária. A metodologia adotada foi a dedutiva, com pesquisas bibliográficas e documentais, incluindo a análise de doutrina especializada, legislação, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), além de dados empíricos sobre os créditos da Fazenda Pública. Os resultados da pesquisa revelaram que os critérios ou as justificativas formais para a exclusão fiscal não se sustentam fática e juridicamente. Importante destacar, nesse ponto, que é desnecessária a edição de lei complementar para regular o tema. Constatou-se, ainda, que a exclusão configura violação ao princípio constitucional da igualdade material e abuso de poder de legislar. Ao ser analisada a evolução jurisprudencial sobre a exigência das certidões negativas de débitos fiscais para a homologação do plano, foi verificado que a demora do Poder Judiciário em exigir a regularização fiscal postergou a solução de passivos volumosos, fragilizando os soerguimentos. Enquanto não se corrige o vício de origem da legislação em não sujeitar a Fazenda Pública aos efeitos da recuperação judicial, sugere-se uma solução intermediária para a “terceira onda” da exigência de certidão negativa de débito para fins de recuperação judicial: conceder o prazo de um ano para a regularização fiscal após a homologação do plano, notadamente quando a empresa comprovar que esgotou os meios disponíveis para obter o parcelamento do débito fiscal, demonstrando boa-fé, e o ente federado, ainda assim, não efetuá-lo. Eventual ausência futura da referida certidão despontaria como condição resolutiva do plano. Tal solução assegura o equilíbrio entre os interesses em conflito, porquanto permite o imediato pagamento de verbas de natureza alimentar e a continuidade da atividade empresarial, com a consequente preservação dos benefícios sociais e econômicos dela decorrentes, inclusive a arrecadação de tributos. Além disso, não configura qualquer prejuízo para a Fazenda Pública, pois, se sobrevier a convolação da recuperação judicial em falência, o pagamento dos créditos trabalhistas antecedem aos créditos tributários. Em conclusão, destaca-se que o sistema de insolvência exige uma mudança da racionalidade de base, de modo a estabelecer paradigma negocial e colaborativo da Fazenda Pública - o que já vem sendo realizado com as vestes da transação tributária - e a encontrar a melhor solução para superar aquela crise da empresa, tudo sem prejudicar a arrecadação de tributos e descurar da necessidade de equalização do passivo fiscal. | por |
| dc.description.abstract | The exclusion of tax credits from the judicial reorganization process is incompatible with the current legal system, particularly with the constitutional and factual elements that comprise it. Insolvency law in Brazil has undergone profound innovation due to the evolution of commercial relations, market demands, and especially the complexity of business crises. However, the non-inclusion of the Public Treasury in the business recovery procedure represents a shortsighted view, as it considers an individualistic normative position, strongly supported by the premise of the supremacy of the public interest, which might have been compatible with the 1967 Federal Constitution, but not with the current one. This constitutes a theoretical legal model dissociated from current reality. The legal system must be analyzed in conjunction with all its elements. It is necessary to see the forest, not just the trees, including from a sustainable perspective on tax transactions. The methodology adopted was deductive, with bibliographic and documentary research, including the analysis of specialized doctrine, legislation, jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) and the Supreme Federal Court (STF), in addition to empirical data on public treasury credits. The research results revealed that the criteria or formal justifications for tax exclusion are not factually and legally sustainable. It is important to highlight, at this point, that the enactment of a supplementary law to regulate the subject is unnecessary. It was also found that the exclusion constitutes a violation of the constitutional principle of material equality and an abuse of legislative power. When analyzing the jurisprudential evolution regarding the requirement of negative tax debt certificates for the approval of the plan, it was verified that the delay of the Judiciary in demanding tax regularization postponed the resolution of large liabilities, weakening recovery efforts. While the original flaw in the legislation of not subjecting the Public Treasury to the effects of judicial reorganization remains unresolved, an intermediate solution is suggested for the "third wave" of the requirement for a tax clearance certificate for the purposes of judicial reorganization: granting a one-year period for tax regularization after the plan's approval, particularly when the company proves that it has exhausted all available means to obtain installment payments for the tax debt, demonstrating good faith, and the federated entity still fails to do so. Any future absence of said certificate would serve as a resolutive condition of the plan. This solution ensures a balance between conflicting interests, as it allows for the immediate payment of essential services and the continuity of business activity, with the consequent preservation of the social and economic benefits arising therefrom, including tax collection. Furthermore, it does not constitute any prejudice to the Public Treasury, since, if the judicial reorganization is converted into bankruptcy, the payment of labor claims precedes tax claims. In conclusion, it is noteworthy that the insolvency system requires a shift in the underlying rationale, in order to establish a negotiation and collaborative paradigm for the Public Treasury – which is already being carried out through tax transactions – and to find the best solution to overcome the company's crisis, all without harming tax collection or neglecting the need to balance tax liabilities. | eng |
| dc.description.provenance | Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2026-03-04T17:41:37Z No. of bitstreams: 1 Marcos Pereira Sanches.pdf: 1522109 bytes, checksum: ca081ee08700ef88e0d4c12fd2e9112d (MD5) | eng |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2026-03-04T17:41:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Pereira Sanches.pdf: 1522109 bytes, checksum: ca081ee08700ef88e0d4c12fd2e9112d (MD5) Previous issue date: 2025-12-19 | eng |
| dc.format | application/pdf | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Nove de Julho | por |
| dc.publisher.department | Direito | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.initials | UNINOVE | por |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | ordenamento jurídico | por |
| dc.subject | análise conjunta dos seus elementos | por |
| dc.subject | recuperação judicial | por |
| dc.subject | crédito fiscal | por |
| dc.subject | fazenda pública | por |
| dc.subject | legal framework | eng |
| dc.subject | joint analysis of its elements | eng |
| dc.subject | judicial reorganization | eng |
| dc.subject | tax credit | eng |
| dc.subject | public treasury | eng |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.title | Insolvência empresarial e a fazenda pública: um enfoque sob o prisma da recuperação judicial e da realidade | por |
| dc.title.alternative | Business insolvency and the public treasury: an perspective of judicial reorganization and reality | eng |
| dc.type | Dissertação | por |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Marcos Pereira Sanches.pdf | Marcos Pereira Sanches | 1,49 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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