| Compartilhamento |
|
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3895| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Legitimidade e limites da atuação do Tribunal de Contas da União – TCU na área da saúde suplementar – o controle exercido sobre os atos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS |
| Autor: | Cardoso Filho, Sérgio Roberto Pereira ![]() |
| Primeiro orientador: | Tuma, Eduardo |
| Primeiro membro da banca: | Tuma, Eduardo |
| Segundo membro da banca: | Santos Junior, Walter Godoy dos |
| Terceiro membro da banca: | Freitas , Flavio Henrique Albuquerque de |
| Resumo: | Este estudo, dividido em cinco seções, avalia a possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU), como órgão auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, conforme disposto na Carta Magna de 1988, dentre as suas competências, controlar a própria atividade de regulação desempenhada pelas agências reguladoras (atividade-fim), primordialmente nas atividades da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que tem como finalidade institucional “promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País” (artigo 3º da Lei nº 9.961/2000). Afinal, embora apresente um panorama sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às agências reguladoras até então existentes, o estudo em relação a atuação do tribunal junto na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) se faz necessário, já que, até a sua regulação e posterior regulamentação, o setor da saúde suplementar encontrava-se nas mãos da iniciativa privada e, portanto, fora do escopo do tribunal. Entretanto, antes de se analisar a possibilidade de o Tribunal de Contas da União (TCU) junto na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o estudo busca responder se: i) teria o tribunal competência para fiscalizar e/ou controlar o exercício das agências reguladoras; ii) esta atuação do tribunal seria legítima ou haveria algum limite; iii) haveria alguma especificidade em relação a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tendo em vista que o referido mercado estaria sendo regulado em prol do consumidor final dos planos de assistência à saúde. Na primeira seção, é feita a introdução ao ponto focal do estudo e a forma com que o mesmo foi realizado. Na segunda seção, é destacado o nascimento do Estado regulador a partir da Carta Magna de 1988 – a chamada Constituição Cidadã. Ato contínuo, o estudo discorre sobre a regulação do mercado de saúde suplementar com o advento da Constituição Federal de 1988. Na terceira seção, além de ser apresentado o Tribunal de Contas ao longo das constituições brasileiras, busca responder os questionamentos apresentados. Prosseguindo, a quarta seção apresenta a análise de acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) relacionados às atividades da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Por fim, a quinta seção apresenta as considerações finais concernentes aos questionamentos levantados. |
| Abstract: | This study, divided into five chapters, evaluates the possibility of the Federal Court of Auditors (TCU), as an auxiliary body of the National Congress in external control, as provided in the 1988 Magna Carta, among its powers, to control the regulatory activity carried out by regulatory agencies (core activity), primarily in the activities of the National Supplementary Health Agency (ANS), whose institutional purpose is to “promote the defense of the public interest in supplementary health care, regulating sectoral operators, including their relationships with providers and consumers, contributing to the development of health actions in the country” (article 3 of Law No. 9,961/2000). After all, although it presents an overview of the Federal Court of Auditors (TCU)'s role in relation to the previously existing regulatory agencies, a study of the court's role within the National Supplementary Health Agency (ANS) is necessary, since, until its regulation and subsequent regulation, the supplementary health sector was in the hands of the private sector and, therefore, outside the court's scope. However, before analyzing the possibility of the Federal Court of Auditors (TCU) working within the National Supplementary Health Agency (ANS), the study seeks to answer whether: i) the court would have jurisdiction to oversee and/or control the activities of regulatory agencies; ii) the court's role would be legitimate or would there be any limits; iii) any specificity regarding the National Supplementary Health Agency (ANS), given that the aforementioned market would be regulated for the benefit of the end consumer of health insurance plans. The first chapter introduces the focal point of the study and the manner in which it was conducted. The second chapter highlights the emergence of the regulatory state based on the 1988 Constitution, the so-called Citizen Constitution. The study then discusses the regulation of the supplementary healthcare market following the enactment of the 1988 Federal Constitution. The third chapter, in addition to presenting the Court of Auditors throughout Brazilian constitutions, seeks to answer the questions presented. The fourth chapter analyzes rulings issued by the Federal Court of Auditors (TCU) related to the activities of the National Supplemental Healthcare Agency (ANS). Finally, the fifth chapter presents concluding remarks regarding the questions raised. |
| Palavras-chave: | regulamentação saúde suplementar tribunal de contas da união regulation supplementary health federal court of auditors |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Cardoso Filho, Sérgio Roberto Pereira. Legitimidade e limites da atuação do Tribunal de Contas da União – TCU na área da saúde suplementar – o controle exercido sobre os atos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 2025. 112 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3895 |
| Data de defesa: | 25-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Sérgio Roberto Pereira Cardoso Filho.pdf | Sérgio Roberto Pereira Cardoso Filho | 1,25 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

