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  3. Programa de Pós-Graduação em Direito
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dc.creatorRangel, Fernando Antonio Lira-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/5465604809590632por
dc.contributor.advisor1Maciel, Renata Mota-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3197338133376393por
dc.contributor.referee1Maciel, Renata Mota-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3197338133376393por
dc.contributor.referee2Calças, Manoel de Queiroz Pereira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1167703262561814por
dc.contributor.referee3Bezerra Filho, Manoel Justino-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0198448157037946por
dc.date.accessioned2026-03-04T20:06:10Z-
dc.date.issued2025-12-03-
dc.identifier.citationRangel, Fernando Antonio Lira. O tratamento do adiantamento de contrato de câmbio na recuperação judicial e na falência. 2025. 137 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3899-
dc.description.resumoA motivação do problema central da pesquisa encontra fundamento na complexidade e na relevância do tratamento jurídico dos créditos no âmbito dos processos de Recuperação Judicial e Falência. Esses institutos, regidos pela Lei nº. 11.101/2005, têm como objetivo primordial proporcionar uma solução econômica para empresas em crise e conciliar os interesses de preservação da atividade empresarial com a satisfação dos credores. Indaga-se como o crédito oriundo do contrato de adiantamento do contrato de câmbio deve ser analisado no bojo do processo de recuperação judicial ou de falência? O objetivo da pesquisa é analisar a manutenção da natureza do contrato de adiantamento de câmbio e a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial ou da falência, à luz dos dispositivos legais e da jurisprudência entalhada pelo Poder Judiciário, no evento de não efetivação da operação lastreada no crédito advindo dessa espécie de contratação. Utiliza-se o método dedutivo, por uma abordagem qualitativa, mediante a revisão de doutrinas especializadas sobre o assunto, como obras, artigos científicos, dissertações e teses, bem como uma revisão documental por meio da leitura de normativos legais e decisões judiciais. Como resultado da pesquisa, conclui-se que o contrato de adiantamento de câmbio (ACC), por sua natureza jurídica e função econômica voltada ao fomento das exportações, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. A preservação do artigo 75 da Lei nº 4.728/1965 pela Lei nº 14.286/2021 confirma a coerência normativa e a relevância sistêmica dessas operações para a estabilidade do crédito e para a segurança jurídica do comércio exterior brasileiro. A proposta deste estudo traz vários benefícios: para a sociedade, ele pode contribuir para a modernização e agilização dos processos de Recuperação Judicial, resultando em uma economia mais eficiente; para os profissionais do direito, ele pode abrir novas frentes de pesquisa, incentivando o uso de tecnologias inovadoras no direito e aumentando a precisão nas decisões judiciais. Além disso, no campo dos debates acadêmicos, o trabalho contribui para aflorar futuras discussões, como, por exemplo: ética e regulamentação no uso de inteligência artificial na área jurídica.por
dc.description.abstractThe motivation behind the central research problem lies in the complexity and significance of the legal treatment of claims within judicial reorganization and bankruptcy proceedings. These legal institutions, governed by Law No. 11,101/2005, aim primarily to offer economic solutions to companies in crisis and to reconcile the interests of preserving business activity with the satisfaction of creditors. It is questioned how the credit arising from the advance contract of the exchange contract should be analyzed in the context of the judicial reorganization or bankruptcy process? The objective of the research is to analyze the maintenance of the nature of the exchange advance contract and its submission to the effects of judicial reorganization or bankruptcy, in the light of the legal provisions and the jurisprudence carved by the Judiciary, in the event of non-execution of the operation backed by the credit arising from this type of contract. The deductive method is used, through a qualitative approach, through the review of specialized doctrines on the subject, such as works, scientific articles, dissertations and theses, as well as a documentary review through the reading of legal regulations and judicial decisions. As a result of the research, it is concluded that the advance on foreign exchange contract (ACC), due to its legal nature and economic function aimed at promoting exports, retains its extraconcursal status even within judicial reorganization proceedings. The preservation of Article 75 of Law No. 4,728/1965 by Law No. 14,286/2021 confirms the normative coherence and systemic relevance of these operations for credit stability and the legal certainty of Brazilian foreign trade. This study offers several benefits: for society, it may contribute to the modernization and streamlining of judicial reorganization processes, leading to a more efficient economy; for legal professionals, it may open new research avenues, encouraging the use of innovative technologies in law and increasing the accuracy of judicial decisions. Moreover, in the academic field, this work fosters future debates, such as those concerning ethics and regulation in the use of artificial intelligence in the legal domain.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2026-03-04T20:06:10Z No. of bitstreams: 1 Fernando Antônio Lira Rangel.pdf: 1389547 bytes, checksum: 1b5af3c6744d67ca0b0286d5db01b6bd (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-03-04T20:06:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernando Antônio Lira Rangel.pdf: 1389547 bytes, checksum: 1b5af3c6744d67ca0b0286d5db01b6bd (MD5) Previous issue date: 2025-12-03eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectexportaçõespor
dc.subjectdireito empresarialpor
dc.subjectcontrato de câmbiopor
dc.subjectAdiantamento de Contrato de Câmbio(ACC)por
dc.subjectrecuperação judicialpor
dc.subjectexportseng
dc.subjectbusiness laweng
dc.subjectforeign exchange contracteng
dc.subjectAdvance on Exchange Contract (ACC)eng
dc.subjectjudicial reorganizationeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleO tratamento do adiantamento de contrato de câmbio na recuperação judicial e na falênciapor
dc.title.alternativeThe treatment of advance payment on foreign exchange contracts in judicial reorganization and bankruptcyeng
dc.typeDissertaçãopor
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