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dc.creatorSahyoun, Nacoul Badoui-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3902033773635308por
dc.contributor.advisor1Marques, Claudia Lima-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9823041159237981por
dc.contributor.referee1Marques, Claudia Lima-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9823041159237981por
dc.contributor.referee2Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4568093820920860por
dc.contributor.referee3Benacchio, Marcelo-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0539616434544033por
dc.contributor.referee4Cavalcante, Thais Novaes-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/8810534302050180por
dc.contributor.referee5Maistro Junior, Gilberto Carlos-
dc.contributor.referee5Latteshttps://lattes.cnpq.br/7375507449809954por
dc.date.accessioned2026-03-24T20:54:01Z-
dc.date.issued2025-12-18-
dc.identifier.citationSahyoun, Nacoul Badoui. A tutela dos direitos do consumidor, como expressão da dignidade da pessoa, em face da vulnerabilidade causada pela Covid-19. 2025. 186 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3950-
dc.description.resumoO Código de Defesa do Consumidor, fruto de longo processo evolutivo histórico mundial, consagrou no ordenamento jurídico pátrio, por expressa disposição constitucional, direitos fundamentais tuteladores da dignidade da pessoa. Valoraram-se, para tanto, princípios de natureza contratual voltados para o respeito das necessidades básicas da pessoa e viabilização de seu saudável desenvolvimento, em observância à constitucionalização do direito civil. Legislação consumerista que se constitui em microssistema que não se submete hierarquicamente a outros diplomas legais, porém, conserva conexão e interpenetração em diálogo permanente para prevalência da função social do direito. Colidência entre o princípio da força vinculatória do contrato e a teoria da excessiva onerosidade ensejadora de imperiosidade de revisão contratual. Carente, entretanto, o Código de Defesa do Consumidor de aperfeiçoamento legislativo, para edição de normas hábeis que disponibilizem instrumentos eficazes ensejadores de autonomia e altivez, que o tornem insuscetível de vulneração, ainda que para enfrentamento de situações de crise causadas por fatores imprevisíveis e extraordinários. Necessidade, outrossim, de criação de fundo emergencial específico, subsidiado pelo setor produtivo, para debelar efeitos deletérios desses acontecimentos. Legislação editada durante a pandemia, embora formalmente constitucional, porém, por priorizar o setor produtivo, em detrimento do consumidor, inobservou princípios consumeristas, e constitucionais, mostrando-se materialmente afrontosa a normas do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência dos Tribunais que, entretanto, tutelou os direitos fundamentais do consumidor. Necessidade de valorização dos princípios do Código de Defesa do Consumidor com edição de legislação tuteladora dos direitos fundamentais do consumidor.por
dc.description.abstractThe Consumer Protection Code, product of a long global historical evolutionary process, has enshrined fundamental rights safeguarding the dignity of the person within the national legal system, by virtue of an express constitutional provision. To this end, contractual principles aimed at respecting the basic needs of the person and enabling their healthy development were emphasized, in observance of the constitutionalization of civil law. Consumer legislation constitutes a microsystem that is not hierarchically subject to other legal statutes; however, it maintains a connection and interpenetration in a permanent dialogue to ensure the prevalence of the social function of the law. There is a conflict between the principle of the binding force of the contract (pacta sunt servanda) and the theory of excessive onerousness (hardship; rebus sic stantibus), which gives rise to the imperativeness of contractual revision. However, the Consumer Protection Code is in need of legislative refinement regarding the enactment of capable norms that provide effective instruments fostering autonomy and standing, rendering the consumer immune to infringement, even when facing crisis situations caused by unforeseeable and extraordinary factors. Furthermore, there is a need to create a specific emergency fund, subsidized by the productive sector, to mitigate the deleterious effects of such events. Legislation enacted during the pandemic, although formally constitutional, failed to observe consumerist and constitutional principles by prioritizing the productive sector to the detriment of the consumer, proving to be substantively contrary to the norms of the Consumer Protection Code. Nevertheless, court jurisprudence safeguarded the fundamental rights of the consumer. There is a need to reaffirm the principles of the Consumer Protection Code through the enactment of legislation protecting the fundamental rights of the consumer.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2026-03-24T20:54:01Z No. of bitstreams: 1 Nacoul Badoui Sahyoun.pdf: 1277763 bytes, checksum: 692f4bebcccdee447c0c9e4fd2247764 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-03-24T20:54:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Nacoul Badoui Sahyoun.pdf: 1277763 bytes, checksum: 692f4bebcccdee447c0c9e4fd2247764 (MD5) Previous issue date: 2025-12-18eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectpandemiapor
dc.subjectCovid-19por
dc.subjectfatos extraordinários e imprevisíveispor
dc.subjectdireitos fundamentaispor
dc.subjectviolaçãopor
dc.subjectcódigo de defesa do consumidorpor
dc.subjectaperfeiçoamentopor
dc.subjectpandemiceng
dc.subjectCovid-19eng
dc.subjectextraordinary and unforeseeable eventseng
dc.subjectfundamental rightseng
dc.subjectviolationseng
dc.subjectconsumer protection codeeng
dc.subjectimprovementeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA tutela dos direitos do consumidor, como expressão da dignidade da pessoa, em face da vulnerabilidade causada pela Covid-19por
dc.typeTesepor
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