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Tipo do documento: Dissertação
Título: O compliance e as relações de consumo no setor de serviços de transporte aéreo do Brasil
Título(s) alternativo(s): Compliance and consumer relations in the brazilian airline sector
Autor: Corrêa, Kátia Gattás 
Primeiro orientador: Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Primeiro membro da banca: Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Segundo membro da banca: Benacchio, Marcelo
Terceiro membro da banca: Pompeu, Gina Vidal Marcílio
Resumo: Essa dissertação é uma abordagem teórica de pesquisa e metodologia dedutiva, sobre o programa de compliance e as relações de consumo no setor de serviços de transporte aéreo doméstico do Brasil. Assim, o tema desenvolvido está amparado no método hipotético dedutivo por meio de pesquisa quantitativa e qualitativa, baseadas na investigação de dados estatísticos do setor aéreo e judiciário brasileiro, bem como em referências doutrinárias e jurisprudencial, revisão bibliográfica, a partir da análise de artigos científicos e periódicos especializados. Nessa perspectiva, serão analisados a regulação econômica do setor de serviços de transporte aéreo de passageiros no País, e a competência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), bem como os mecanismos de controle de qualidade e segurança, que devem ser implantados pela governança corporativa das companhias aéreas, para prevenção de riscos e violações aos direitos dos consumidores. Vale ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, é uma norma de ordem pública e interesse social, regida pelos valores e deveres da Constituição Federal de 1988, art. 5º, inc. XXXII, que instituiu a defesa do consumidor como direito e com garantias fundamentais tuteladas pelo Estado, e art. 170, inc. V, que consolidou a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica, como forma de coibir às práticas comerciais abusivas e o abuso de direito econômico, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana, vulnerabilidade do consumidor e boa-fé contratual, entre outros, com a finalidade de promover à livre concorrência e harmonizar às relações de consumo.
Abstract: This dissertation theoretical research approach and deductive methodology, on the compliance program and its importance for consumer relations in the domestic air transport sector in Brazil. Thus, the topic is grounded in the hypothetico-deductive method, employing both quantitative and qualitative research based on the investigation of statistical data from the Brazilian aviation and judicial sectors, as well as on doctrinal and jurisprudential references and a literature review comprising scientific articles and specialized journals. From this perspective, the economic regulation of the passenger air transport services sector in the country will be analyzed, and the competence of the National Civil Aviation Agency (ANAC), as well as the quality and safety control mechanisms, which must be implemented by governance airline companies, to prevent risks and violations of consumer rights. It is worth highlighting that the Consumer Protection Code is a rule of public order and social interest, governed by the values and duties of the Federal Constitution of 1988, article 5, item XXXII, which established consumer protection as a right and with fundamental guarantees protected by the State, and article 170, item V, which consolidated consumer protection as one of the principles of the economic order, as a way of curbing abusive commercial practices and the abuse of economic rights, respecting the principles of human dignity, vulnerability consumer protection and contractual good faith, among others, with the purpose of promoting free competition and harmonizing consumer relations.
Palavras-chave: direito do consumidor
transporte aéreo
compliance
consumer rights
air transport
compliance
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Corrêa, Kátia Gattás. O compliance e as relações de consumo no setor de serviços de transporte aéreo do Brasil. 2026. 111 f. Dissertação(Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/4044
Data de defesa: 14-Out-2026
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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