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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2406
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A hipótese da lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pelas polícias militares estaduais, polícia federal e polícia rodoviária federal |
Autor: | Silva, Marcos Paraíso da |
Primeiro orientador: | Lulia, Luciana de Toledo Temer |
Primeiro membro da banca: | Lulia, Luciana de Toledo Temer |
Segundo membro da banca: | Chalita, Gabriel Benedito Issaac |
Terceiro membro da banca: | Alvim, Márcia Cristina de Souza |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo geral abordar a discussão sobre um procedimento específico do Direto Penal, e sua relevância para a Segurança Pública direito fundamental, buscando justamente a efetividade da democracia. O trabalho apresenta a possibilidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelas diferentes instituições policiais, conforme discorre a lei nº 9.099/95, ao atribuir a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência para autoridade policial, sem explicações especificas. Esta lei define os procedimentos junto aos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais entre outras deliberações, por conseguinte, esse conjunto de normas apodera-se sobre a habilidade de conciliação por parte da Polícia Militar e Polícia Rodoviária Federal em relação às infrações de menor potencial. O Termo Circunstanciado de Ocorrência preenchido pelas polícias não investigativas poderia trazer resultados positivos em relação aos serviços prestados à comunidade, pois amplifica a força policial ao serviço público, ideia que vai ao encontro da defesa da democracia e do direito fundamental da segurança pública. Conclui se com esse estudo, que o grande ponto chave nos procedimentos adotados pelas policias deve prestigiar a segurança e a qualidade do serviço público, de modo que poderia o Termo Circunstanciado de Ocorrência das situações das infrações penais de menor potencial ofensivo, ser lavrado pelas policias militares estaduais e policia rodoviária federal, além das policias investigativas oferecendo, assim, à coletividade um serviço de segurança pública célere e efetivo. |
Abstract: | The present work has as general objective to approach discussion about a specific procedure of the Criminal Law, and its relevance to the Public Security fundamental right, seeking precisely the effectiveness of democracy. The paper presents the possibility of drawing up the Circumstance of Occurrence of Occurrence by the different police institutions, according to Law No. 9,099 / 95, by assigning the Circunstanced Term of Occurence to the police authority, without specific explanations. This law defines the procedures with the Special Civil and Criminal Courts and other deliberations, therefore, this set of rules takes over the ability of conciliation by the State Military Police and Federal Highway Police in relation to the minor potential offenses. The Circumstance of Occurrence completed by non-investigative police could bring positive results in relation to the services rendered to the community, as it amplifies the police force to the public service, an idea that meets the defense of democracy and public security. It is concluded from this study that the major key point in the procedures adopted by police should be the safety and quality of public service, so that the Circunstanced Term of Occurence of criminal offenses situations could be worked out by military state police and federal road police, in addition to investigative police forces thus offering the community a fast and effective public security service. |
Palavras-chave: | segurança pública direito penal termo circunstanciado de ocorrência democracia policia militar policia civil policial federal atribuição policial public safety criminal law circumstance of occurrence democracy military police civil police federal police police assignment |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Silva, Marcos Paraíso da. A hipótese da lavratura do termo circunstanciado de ocorrência pelas polícias militares estaduais, polícia federal e polícia rodoviária federal. 2020. 92 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2406 |
Data de defesa: | 27-Mai-2020 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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