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dc.creatorSoares, Luciana de Paula-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5036659719553347por
dc.contributor.advisor1Adeodato, João Maurício-
dc.contributor.referee1Adeodato, João Maurício-
dc.contributor.referee2Nalini, José Renato-
dc.contributor.referee3Pimentel, Alexandre Freire-
dc.date.accessioned2021-06-10T20:57:40Z-
dc.date.issued2021-03-04-
dc.identifier.citationSoares, Luciana de Paula. Criptomoeda e Blockchain: o rigor das regras brasileiras frente ao mercado tradicional. 2021. 113 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2518-
dc.description.resumoO objetivo desta dissertação é analisar a Instrução Normativa nº 1.888/19 da Receita Federal do Brasil, que obriga a todos os usuários localizados no Brasil, e exchanges, a enviar os dados transacionados. Para tanto, compara-se tal obrigação com a legislação do mercado tradicional de câmbio que se assemelha com as operações realizadas no mercardo de criptmoeda. Questiona-se a competência do Fisco pela criação de regras de coleta de dados sem justificativa prévia e legal, em um contexto no qual a falta de normas específicas e diretrizes governamentais contribuiu para o protagonismo da instituição, o que poderá acarretar em compartilhamento de dados não autorizados, podendo ferir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, interpretações tributárias e futuras imposições de tributos. A tese defende que as criptomoedas devem ser consideradas como moeda, sendo o Banco Central do Brasil o órgão federado com maior conhecimento técnico para normatizar juridicamente o assunto e exercer o efetivo controle desse mercado que movimenta um espantoso volume financeiro. A metodologia adotada foi a dedutiva e o presente estudo utilizou-se de uma abordagem qualitativa.por
dc.description.abstractThe objective of this dissertation is to analyze the Normative Instruction n 1.888/19 of the Federal Revenue of Brazil where it obliges all users located in Brazil and exchanges to send the transacted data. This obligation is compared to the legislation of the traditional exchange market, which is similar to the operations carried out in the crypt currency market. It is questioned the competence of the tax authorities to create rules for data collection without prior legal justification, in a context where the lack of specific rules and government guidelines has contributed to the institution's protagonism, which may lead to unauthorized data sharing, tax interpretations and future taxes. The thesis defends that cryptomaps should be considered as currency, with the Central Bank of Brazil being the federal agency with the competence and technical knowledge to legally regulate the matter and exercise effective control of this market that moves an astonishing financial volume. The methodology adopted was deductive and the present study used a qualitative approach.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2021-06-10T20:57:40Z No. of bitstreams: 1 Luciana de Paula Soares.pdf: 1698092 bytes, checksum: 0ade52d3f8a7fb1e2a0e4e25d6fec465 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-10T20:57:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana de Paula Soares.pdf: 1698092 bytes, checksum: 0ade52d3f8a7fb1e2a0e4e25d6fec465 (MD5) Previous issue date: 2021-03-04eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectcriptomoedapor
dc.subjectblockchainpor
dc.subjectregulamentaçãopor
dc.subjectReceita Federal do Brasilpor
dc.subjectBanco Central do Brasilpor
dc.subjectcryptocurrencyeng
dc.subjectblockchaineng
dc.subjectregulationeng
dc.subjectFederal Revenue of Brazileng
dc.subjectCentral Bank of Brazileng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleCriptomoeda e Blockchain: o rigor das regras brasileiras frente ao mercado tradicionalpor
dc.title.alternativeCryptocurrency and Blockchain: the rigor of brazilian rules in front of the traditional marketeng
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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