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dc.creatorTarelov, João Fábio-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9318917272967346por
dc.contributor.advisor1Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug-
dc.contributor.referee1Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug-
dc.contributor.referee2Calças, Manoel de Queiroz Pereira-
dc.contributor.referee3Leite, Flávia Piva Almeida-
dc.date.accessioned2021-10-13T14:42:32Z-
dc.date.issued2021-06-18-
dc.identifier.citationTarelov, João Fábio. A Polícia Militar do Estado de São Paulo e as novas competências da Justiça Militar Estadual (LEI n.º 13.491/17). 2021. 222 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/2596-
dc.description.resumoÀ Justiça Militar Estadual compete processar e julgar os crimes militares praticados pelos militares estaduais que são compostos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal, definidos no Código Penal Militar e observados os procedimentos previstos no Código de Processo Penal Militar. As polícias militares são algumas das instituições de segurança responsáveis pela Segurança Pública, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, conforme determina a Constituição Federal de 1988. Cabem às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares incumbe, também, a execução de atividades de defesa civil. A Justiça Militar Estadual possui um papel extremamente importante, como integrante do Poder Judiciário, que garante para a sociedade que os Fundamentos da República Federativa do Brasil, serão rigorosamente cumpridos pelas polícias militares no exercício de suas atribuições de polícia conforme as leis determinam. Com a promulgação da Lei nº 13.491/17, houve uma inovação no sistema jurídico brasileiro, ao ampliar as competências da Justiça Militar Estadual, órgão do Poder Judiciário, bem como ampliou as competências para as polícias militares, enquanto exercerem as atribuições como polícia judiciária militar, para auxiliar na investigação e na formação do inquérito policial militar, para subsidiarem a Justiça Castrense no conjunto probatório para propositura da ação penal militar, em casos do cometimento de infrações penais militares cometidos pelos militares estaduais, garantindo para a sociedade que quaisquer violações serão devidamente processadas e julgadas de maneira imparcial e independente, pois se trata de uma justiça eficiente. Os policiais militares, que compõem a Polícia Militar do Estado de São Paulo, são tutelados jurisdicionalmente pela Justiça Militar do Estado de São Paulo, representada pelo Tribunal de Justiça Militar no Estado, que é um dos três existentes no país. Formam a segunda instância nesses estados do Brasil, nos demais estados a segunda instância militar é atribuída pelos Tribunais de Justiça nos Estados. A existência dos Tribunais de Justiça Militar é uma previsão constitucional, baseada pelo princípio da eficiência, devido à especialidade a qual esses órgãos de justiça devem possuir para aplicarem as leis concomitantemente observando os princípios basilares dos militares que são à hierarquia e a disciplina, para garantir que as instituições militares não sejam comprometidas e que seus comandados sempre atuem dentro da lei, ao passo de que qualquer violação cometida, no cometimento de crimes militares pelos militares estaduais, caberá à Justiça Militar Estadual sua manutenção efetiva e eficiente, para que a sociedade possa conviver pacífica e harmoniosamente acreditando que todos são alcançados pela lei.por
dc.description.abstractThe State Military Justice is responsible for processing and judging military crimes committed by the state military, which are composed of the military police forces of the states and the Federal District, defined in the Military Penal Code and observing the procedures provided in the Code of Military Criminal Procedure. The military police are some of the security institutions responsible for public security, exercised to preserve public order and the safety of people and property, as determined by the 1988 Federal Constitution. The military police forces are responsible for ostensible police and the preservation of public order; the military firemen are also responsible for civil defense activities. The State Military Justice has an extremely important role, as a member of the Judiciary, which guarantees to society that the Fundamentals of the Federative Republic of Brazil will be rigorously fulfilled by the military police in the exercise of their police powers as determined by law. With the enactment of Law 13.491/17, there was an innovation in the Brazilian legal system, when it expanded the competencies of the State Military Justice, an organ of the Judiciary Power, as well as expanded the competencies for the military police, while exercising the attributions as military judicial police, to assist in the investigation and in the formation of the military police investigation, to subsidize the Military Justice in the evidentiary set for the proposition of the military criminal action, in cases of the commission of military criminal infractions committed by the state military, guaranteeing for society that any violations will be duly processed and judged in an impartial and independent way, because it is an efficient justice. The military police officers that make up the Military Police of the State of São Paulo are jurisdictionally protected by the Military Justice of the State of São Paulo, represented by the Military Court of Justice in the state, which is one of the three existing in the country. They form the second instance in these states of Brazil, in the other states the military second instance is assigned by the Courts of Justice in the states. The existence of the Military Courts of Justice is a constitutional prevision, based on the principle of efficiency, due to the specialty that these courts must possess in order to apply the laws concomitantly, observing the basic principles of the military, which are hierarchy and discipline, to guarantee that the military institutions are not compromised and that their commanders always act within the law, while any violation committed, in the commission of military crimes by the state military, will be up to the State Military Justice its effective and efficient maintenance, so that society can live together peacefully and harmoniously believing that everyone is reached by the law.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2021-10-13T14:42:32Z No. of bitstreams: 1 João Fábio Tarelov.pdf: 1787660 bytes, checksum: b18316db96128230f11caf157da42504 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-10-13T14:42:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Fábio Tarelov.pdf: 1787660 bytes, checksum: b18316db96128230f11caf157da42504 (MD5) Previous issue date: 2021-06-18eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectjustiça militar estadualpor
dc.subjectsegurança públicapor
dc.subjectpolícia militarpor
dc.subjecteficiênciapor
dc.subjectstate military justiceeng
dc.subjectpublic securityeng
dc.subjectmilitary policeeng
dc.subjectefficiencyeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA Polícia Militar do Estado de São Paulo e as novas competências da Justiça Militar Estadual (LEI n.º 13.491/17)por
dc.title.alternativeThe Military Police of the State of São Paulo and the new competences of the State Military Justice (LAW nº 13.491/17)eng
dc.typeDissertaçãopor
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