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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3229| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A pornografia e a proteção à infância: a regulação de plataformas digitais |
| Título(s) alternativo(s): | Pornography and child protection: the regulation of digital platforms |
| Autor: | Rangel, Jackeliny Ferreira ![]() |
| Primeiro orientador: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
| Primeiro membro da banca: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
| Segundo membro da banca: | Ponte, Antonio Carlos da |
| Terceiro membro da banca: | Lulia, Luciana de Toledo Temer |
| Resumo: | Trata-se de pesquisa que objetiva abordar a regulação de plataformas digitais ante a necessidade de resguardar os Direitos Fundamentais de crianças, no meio digital, especialmente no que tange à exposição delas à pornografia. Utilizando-se o método dedutivo e abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, primeiramente, analisam-se as plataformas digitais, em seus aspectos gerais e também quanto às questões de atribuição de responsabilidade por conteúdo de terceiros. Adiante, no capítulo sobre “Pornografia e Crianças”, faz-se apanhado sobre os Direitos Humanos das crianças e sobre os aspectos da pornografia, enfatizando a roupagem atual na qual se apresenta, completamente disseminada nas plataformas digitais, configurando risco de exposição a crianças, que poderãoter seu desenvolvimento mental, psicológico e social prejudicado pelo uso da pornografia. No Capítulo 3, avalia-se a legislação constitucional e infraconstitucional e sua pertinência com a temática da proteção da fragilidade psicológica de crianças frente a exposição à pornografia nas plataformas. Conclui-se a pesquisa apontando possibilidades regulatórias, ante a verificação de omissões no ordenamento jurídico pátrio, as quais prejudicam a adequada tutela do bem jurídico, qual seja, a hipervulnerabilidade de crianças no meio digital. |
| Abstract: | This is a research that aims to address the regulation of digital platforms in view of the needto safeguard the Fundamental Rights of children, in the digital environment, especially with regard to their exposure to pornography. Using the deductive method and qualitative approach, through bibliographical and documental research, firstly, digital platforms are analyzed, in their general aspects and also regarding the attribution of responsibility for third- party content. Further on, in the chapter on “Pornography and Children”, an overview is made of the Human Rights of children and aspects of pornography, emphasizing the current guise in which it is presented, completely disseminated on digital platforms, configuring a risk of exposure to children, who may have their mental, psychological and social development harmed by the use of pornography. In Chapter 3, the constitutional and infraconstitutional legislationis evaluated and its relevance to the theme of protecting the psychological fragility of childrenwhen exposed to pornography on networks. The research concludes by pointing out regulatory possibilities, in view of the verification of omissions in the national legal system, which undermine the adequate protection of the legal interest, that is, the hypervulnerability of children in the digital environment. |
| Palavras-chave: | crianças hipervulnerabilidade pornografia meio digital regulação plataformas digitais children hypervulnerability medium digital regulation digital platforms |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Rangel, Jackeliny Ferreira. A pornografia e a proteção à infância: a regulação de plataformas digitais. 2023. 127 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3229 |
| Data de defesa: | 14-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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