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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3401
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Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Mogioni, Celso Jesus | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/5726050557663681 | por |
dc.contributor.advisor1 | Maciel, Renata Mota | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3197338133376393 | por |
dc.contributor.referee1 | Maciel, Renata Mota | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3197338133376393 | por |
dc.contributor.referee2 | Calças, Manoel de Queiroz Pereira | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1167703262561814 | por |
dc.contributor.referee3 | Costa, Daniel Carnio | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/8569558926053111 | por |
dc.contributor.referee4 | Bezerra Filho, Manoel Justino | - |
dc.contributor.referee4Lattes | http://lattes.cnpq.br/0198448157037946 | por |
dc.contributor.referee5 | Dias, Maria Rita Rebello Pinho | - |
dc.contributor.referee5Lattes | http://lattes.cnpq.br/3816587929343370 | por |
dc.date.accessioned | 2024-08-13T21:02:49Z | - |
dc.date.issued | 2023-12-05 | - |
dc.identifier.citation | Mogioni, Celso Jesus. Registro público mercantil e regulação simplificada do ambiente de negócios no Brasil. 2023. 155 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. | por |
dc.identifier.uri | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3401 | - |
dc.description.resumo | Este trabalho tem por objetivo, com base na divulgação do relatório Doing Business - 2006, do Banco Mundial, que classificou a economia brasileira como uma das mais morosas, custosas e inseguras, em termos de regulação de abertura, alteração e extinção de empresas e negócios, estudar as intervenções legislativas, que se seguiram para, sob esse aspecto, dentro do Sistema Nacional de Registro Mercantil – SINREM - brasileiro, criar condições transnacionais favoráveis à realização do Direito Sobre o Desenvolvimento. Reconhecido na Resolução nº 41/128, da Organização das Nações Unidas – ONU – o Direito sobre o Desenvolvimento foi tomado como elocução do direito fundamental do cidadão, amparado em fundamentos e princípios constitucionais informadores da ordem econômica nacional, inclusive quanto à regulação de abertura, alteração e extinção de empresas e negócios. Disciplinada para alcance da justiça social, a ordem econômica nacional exige regulação acessível e simplificada do exercício da atividade econômica empresarial, por meio de serviços padronizados, simplificados, mais ágeis e seguros, a expor um direito inalienável do cidadão de alcançar a dignidade, como expressão da sua própria liberdade. Vista a regulação de abertura, alteração e extinção de empresas como um dos aspectos cruciais de deficiência das economias visitadas e relatadas pelo Banco Mundial, revitalizou-se, no país, o objetivo do Sistema Nacional de Registro Mercantil – SINREM – estabelecido pela Lei nº 8.934/94, e reforçado pela Lei nº 11.598/07, que regulamentou a Rede Nacional de Simplificação do Processo de Registro e Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. Composto o SINREM pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC (atual DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) e Juntas Comerciais, conhecidas estas como Órgãos de Registro Público Mercantil e Atividades Afins, prospectou-se que seus serviços fossem padronizados, harmonizados e integrados, incluindo a digitalização segura, em todo País, por meio da REDESIM. Administradas pelos Estados Membros, as Juntas Comerciais, subordinadas tecnicamente aos atos formais disciplinados pelo Órgão Federal, o atual DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – devem se integrar tecnologicamente com todos os órgãos, autoridades e entes envolvidos no processo de abertura, alteração e extinção de empresas, incluídos os de licenciamento das atividades das pessoas singulares e coletivas que exercem atividade econômica. A integração prospectiva pretende a entrada única de dados e identificação também única desses tipos jurídicos, para consumar a Rede Nacional de Simplificação do Processo de Registro e Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, com garantia da segurança das informações, prevista no artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal. Assim, considerando a sempre atual pauta da retomada do Direito sobre o Desenvolvimento, a partir da Resolução nº 41/128, da Organização das Nações Unidas, editada em 1986, intenta-se, na polissêmica significação do termo, analisar especificamente os desígnios legais de materializar o direito fundamental do cidadão, mediante regulação estatal acessível e promotora do bem comum, pela inserção integral da economia brasileira entre as mais avançadas do mundo, inclusive sob integração tecnológica que, garantida constitucionalmente, impõe a simplificação do processo de registro e legalização de empresas e negócios pela padronização e harmonização expressa em atuação integrada dos órgãos envolvidos para alcançar a acolhida transnacional do sistema, tornando acessíveis irrestritos meios de investimentos, sob multifários e competitivos arranjos societários. | por |
dc.description.abstract | This work aims, based on the release of the World Bank's Doing Business - 2006 report, which classified the Brazilian economy as one of the most slow, costly and insecure, in terms of regulating the opening, alteration and extinction of companies and businesses. , study the legislative interventions that followed to, from this aspect, within the Brazilian National Commercial Registration System - SINREM - create transnational conditions favorable to the realization of the Right to Development. Recognized in Resolution No. 41/128, of the United Nations – UN – the Right to Development was taken as an expression of the citizen's fundamental right, supported by constitutional foundations and principles informing the national economic order, including regarding the regulation of openness, alteration and extinction of companies and businesses. Disciplined to achieve social justice, the national economic order requires accessible and simplified regulation of the exercise of business economic activity, through standardized, simplified, more agile and safe services, to expose the citizen's inalienable right to achieve dignity, as an expression of your own freedom. Considering the regulation of opening, altering and closing companies as one of the crucial aspects of deficiency in the economies visited and reported by the World Bank, the objective of the National Mercantile Registration System – SINREM – established by Law No. 8,934, was revitalized in the country. /94, and reinforced by Law No. 11,598/07, which regulated the National Network for Simplifying the Process of Registration and Legalization of Companies and Businesses - REDESIM. Composed of SINREM by the National Department of Commerce Registration – DNRC (currently DREI – National Department of Business Registration and Integration) and Commercial Boards, known as Public Commercial Registry Bodies and Related Activities, it was hoped that its services would be standardized, harmonized and integrated, including secure digitization, throughout the country, through REDESIM. Administered by the Member States, the Commercial Boards, technically subordinated to the formal acts regulated by the Federal Body, the current DREI – National Department of Business Registration and Integration – must be technologically integrated with all bodies, authorities and entities involved in the process of opening, amending and extinction of companies, including licensing the activities of natural and legal persons carrying out economic activity. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2024-08-13T21:02:49Z No. of bitstreams: 1 Celso Jesus Mogioni.pdf: 1382733 bytes, checksum: 78c790f5c35765bc1674cd6493fd20e3 (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-08-13T21:02:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Celso Jesus Mogioni.pdf: 1382733 bytes, checksum: 78c790f5c35765bc1674cd6493fd20e3 (MD5) Previous issue date: 2023-12-05 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Nove de Julho | por |
dc.publisher.department | Direito | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UNINOVE | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | relatório do banco mundial | por |
dc.subject | direito sobre o desenvolvimento | por |
dc.subject | abertura | por |
dc.subject | alteração e extinção de empresas | por |
dc.subject | direito fundamental do cidadão | por |
dc.subject | sistema nacional de registro mercantil | por |
dc.subject | padronização e harmonização | por |
dc.subject | rede nacional de simplificação do processo de registro e legalização de empresas e negócios | por |
dc.subject | integração e segurança das informações | por |
dc.subject | world bank report | eng |
dc.subject | right to development | eng |
dc.subject | opening | eng |
dc.subject | changing and closing companies | eng |
dc.subject | fundamental right of the citizen | eng |
dc.subject | national commercial registration system | eng |
dc.subject | standardization and harmonization | eng |
dc.subject | national network for simplifying the registration and legalization process of companies and businesses | eng |
dc.subject | integration and information security | eng |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Registro público mercantil e regulação simplificada do ambiente de negócios no Brasil | por |
dc.title.alternative | Public commercial registration and simplified regulation of the business environment in Brazil | eng |
dc.type | Tese | por |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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