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Tipo do documento: Dissertação
Título: A tutela penal da ordem tributária: a inconstitucionalidade do tratamento dado ao sonegador
Título(s) alternativo(s): The criminal protection of the tax system: the unconstitutionality of the treatment given to tax evaders
Autor: Albuquerque, Eduardo Garcia 
Primeiro orientador: Grandis, Rodrigo de
Primeiro membro da banca: Grandis, Rodrigo de
Segundo membro da banca: Cavali, Marcelo Costenaro
Terceiro membro da banca: Santos, Christiano Jorge
Resumo: A complexidade do sistema arrecadatório brasileiro abre discussão para a necessidade (ou não) da criminalização da conduta que, mediante artifícios ilegítimos, reduzam ou suprimam os valores a serem arrecadados pelos entes estatais. Nesse contexto, diversos instrumentos normativos, com a complacência do Poder Judiciário, transformaram o Direito Penal Tributário em mais um instrumento de coação que visa “estimular” o sonegador a adimplir seus débitos. A pena deixa de ter caráter pedagógico e ressocializador para tornar-se uma ferramenta arrecadatória. Essa nova visão dos crimes fiscais gera inúmeras incongruências no ordenamento jurídico pátrio, mormente se confrontada com a sistemática aplicável aos demais delitos patrimoniais, cujos agentes não são agraciados pelas benesses a que faz jus o sonegador. O presente trabalho tem como objetivo a análise aprofundada desta “evolução”, a meu ver deturpada, do Direito Penal Tributário, sob a perspectiva do bem jurídico que se almeja tutelar. Partindo dos princípios constitucionais aplicáveis ao direito penal, foi realizada uma abordagem acerca do entendimento sedimentado no âmbito dos Tribunais Superiores no que concerne aos crimes fiscais, apontando quais seriam os equívocos observados. Por fim, há uma especial abordagem do instrumento da extinção de punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário, com as críticas necessárias, trazendo à discussão, inclusive, os instrumentos análogos existentes no direito comparado.
Abstract: The complexity of the Brazilian tax collection system opens a discussion about the need (or not) to criminalize conduct that, through illegitimate artifices, reduce or suppress the amounts to be collected by state entities. In this context, several normative instruments, with the complacency of the Judiciary, have transformed the Tax Criminal Law into another instrument of coercion that aims to "stimulate" the tax evader to pay his debts. The penalty ceases to have a pedagogical and resocializing character and becomes a collection tool. This new view of tax crimes generates numerous inconsistencies in the Brazilian legal system, especially when confronted with the system applicable to other property crimes, whose agents are not rewarded by the benefits to which the tax evader is entitled. The present work aims at an in-depth analysis of this "evolution", in my view distorted, of Tax Criminal Law, from the perspective of the legal good that is intended to be protected. Based on the constitutional principles applicable to criminal law, an approach was made to the understanding established in the scope of the Superior Courts about tax crimes, pointing out what would be the mistakes observed. Finally, there is a special approach to the instrument of extinction of punishability by the full payment of the tax debt, with the necessary criticisms, including bringing to the discussion the analogous instruments existing in comparative law.
Palavras-chave: direito penal tributário
extinção de punibilidade pelo pagamento
crimes tributários
bem jurídico tutelado
sonegação
criminal tax law
extinction of punishability by payment
tax crimes
protected legal good
tax evasion
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Albuquerque, Eduardo Garcia. A tutela penal da ordem tributária: a inconstitucionalidade do tratamento dado ao sonegador. 2023. 167 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3408
Data de defesa: 7-Dez-2023
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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