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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3416
Tipo do documento: | Tese |
Título: | A gestão do interino a frente da serventia extrajudicial: direitos, obrigações e responsabilidade ante a falta de normativa legal |
Título(s) alternativo(s): | Gestión interina frente a la notoría extrajudicial: derechos, obligaciones y responsabilidades de acuerdo a la falta de normativa legal |
Autor: | Pedroso, Alberto Gentil de Almeida ![]() |
Primeiro orientador: | Nascimento, Bruno Dantas |
Primeiro membro da banca: | Nascimento, Bruno Dantas |
Segundo membro da banca: | Nalini, José Renato |
Terceiro membro da banca: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
Quarto membro da banca: | Feuz, Paulo Sérgio |
Quinto membro da banca: | Monaco, Gustavo Ferraz de Campos |
Resumo: | O serviço extrajudicial brasileiro é realizado integralmente por particulares em colaboração com o Estado, pessoas físicas sem vinculação com a estrutura do funcionalismo público e que exercem atividade notarial ou registral por delegação do Poder Público, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal. Os registros públicos e de notas são serviços indispensáveis para o fomento da economia, desenvolvimento social e reconhecimento da cidadania brasileira. O objetivo do constituinte de 1988 foi que o Estado entregasse delegações extrajudiciais de maneira personalíssima para cada indivíduo devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos, com o propósito de que exercesse a atividade registral ou notarial em determinado município ou distrito. O modelo brasileiro de delegação do serviço público aos notários e registradores foi extremamente bem sucedido na visão do Poder Executivo, Poder Judiciário e do próprio Poder Legislativo, que, ao longo dos últimos anos, ampliaram sobremaneira as atribuições conferidas aos delegatários. O ponto central do trabalho não é estudar a estrutura legal de direitos e deveres conferidos aos delegatários, titulares das serventias extrajudiciais, mas a falta de regulamentação ofertada aos interinos (prepostos do Estado que respondem pela gestão administrativa e deliberação jurídica) na vacância do cartório. Diante da lacuna legal referida, a tese aqui apresentada objetivou examinar julgados e normas administrativas com o propósito de refletir sobre problemas e dificuldades de encaixe jurídico para a figura do interino (deveres, responsabilidades e natureza jurídica), propondo, ao final, um modelo legal-normativo de regulamentação do gestor provisório, intitulado jurisprudencialmente de preposto do Estado. |
Abstract: | The Brazilian extrajudicial service is carried out entirely by private individuals in collaboration with the State, natural persons with no connection to the public service structure who carry out notarial or registry activities by delegation of the Public Power, under the terms of article 236 of the Federal Constitution. Public records and notes are indispensable, essential services for promoting the economy, social development and recognition of Brazilian citizenship. The objective of the 1988 constitution was for the State to deliver extrajudicial delegations in a very personal manner to each individual duly approved in a public competition for tests and qualifications, with the purpose of this person carrying out registry or notarial activity in a given municipality or district. The Brazilian model of delegating public service to notaries and registrars was extremely successful in the view of the Executive Branch, the Judiciary Branch and the Legislative Branch itself, which, over the last few years, greatly expanded the responsibilities conferred on delegates. The central point of the work is not to study the legal structure of rights and duties conferred on delegates, holders of extrajudicial services, but the lack of regulation offered to interims (State representatives who are responsible for administrative management and legal deliberation) when the registry office is vacant. Given the aforementioned legal gap, the thesis presented here aimed to examine judgments and administrative norms with the purpose of reflecting on problems and difficulties of legal fit for the interim figure – duties, responsibilities and legal nature – ultimately proposing a legal-normative model of regulation of the provisional manager, jurisprudentially titled as agent of the State. |
Palavras-chave: | gestão administrativa extrajudicial interino administrative management extrajudicial interim |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Pedroso, Alberto Gentil de Almeida. A gestão do interino a frente da serventia extrajudicial: direitos, obrigações e responsabilidade ante a falta de normativa legal. 2023. 104 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3416 |
Data de defesa: | 14-Dez-2023 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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