Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3434
Tipo do documento: Dissertação
Título: A lei do superendividamento como instrumento de proteção do consumidor de crédito
Autor: Tritapepe, Rodrigo 
Primeiro orientador: Marques, Claudia Lima
Primeiro membro da banca: Marques, Claudia Lima
Segundo membro da banca: Benacchio, Marcelo
Terceiro membro da banca: Miragem, Bruno Nubens Barbosa
Resumo: Pretende-se, por meio deste estudo, analisar a efetividade das previsões legais dos deveres dos fornecedores em praticar a concessão do chamado crédito responsável nos seus diversos “produtos”. A ideia de crédito responsável é a de exercer a boa-fé em sua máxima potência, colocando o fornecedor no lugar do consumidor e servindo a esse segundo como um tutor, zelador de sua saúde financeira. A contrario sensu, o que se percebe é o exercício do assédio exacerbado das instituições financeiras em conceder crédito de maneira irresponsável, enganosa, descartando e ignorando o princípio norteador das relações de consumo, a vulnerabilidade e a hipervulnerabilidade do consumidor. De idosos a jovens na mais tenra idade, vítimas de um sistema de “aprisionamento” onde cada vez deverão mais dinheiro àqueles que se prestam a fornecer créditos instantâneos, como os casos de concessão de empréstimo com um clique de aplicativo. O objetivo do trabalho está focado em analisar a nova legislação e a doutrina para verificar, ao final, se a legislação de agosto de 2021 foi suficiente para coibir as práticas comerciais que já vinham em plena desconformidade com a defesa do consumidor.
Abstract: The aim of this study is to analyze the effectiveness of legal provisions on suppliers' duties in granting so-called responsible credit in their various “products”. The idea of responsible credit is to exercise good faith to its fullest potential, placing the supplier in the consumer's place and serving the latter as a guardian, caretaker of their financial health. On the contrary, what is perceived is the exercise of exacerbated harassment by financial institutions in granting credit in an irresponsible, misleading manner, discarding and ignoring the guiding principle of consumer relations, the vulnerability and hypervulnerability of the consumer. From the elderly to young people at an early age, victims of a system of “imprisonment” where more and more money is owed to those who offer instant credit, such as in cases where loans are granted with the click of an application. The objective of the work is focused on analyzing the new legislation and doctrine to verify in the end whether the August 2021 legislation was sufficient to curb commercial practices that were already in complete non-compliance with consumer protection.
Palavras-chave: direito do consumidor
superendividamento
crédito responsável
consumer law
over-indebtedness
responsible credit
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Tritapepe, Rodrigo. A lei do superendividamento como instrumento de proteção do consumidor de crédito. 2024. 88 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3434
Data de defesa: 27-Mar-2024
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Rodrigo Tritapepe.pdfRodrigo Tritapepe854,84 kBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.