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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3434
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | A lei do superendividamento como instrumento de proteção do consumidor de crédito |
Autor: | Tritapepe, Rodrigo |
Primeiro orientador: | Marques, Claudia Lima |
Primeiro membro da banca: | Marques, Claudia Lima |
Segundo membro da banca: | Benacchio, Marcelo |
Terceiro membro da banca: | Miragem, Bruno Nubens Barbosa |
Resumo: | Pretende-se, por meio deste estudo, analisar a efetividade das previsões legais dos deveres dos fornecedores em praticar a concessão do chamado crédito responsável nos seus diversos “produtos”. A ideia de crédito responsável é a de exercer a boa-fé em sua máxima potência, colocando o fornecedor no lugar do consumidor e servindo a esse segundo como um tutor, zelador de sua saúde financeira. A contrario sensu, o que se percebe é o exercício do assédio exacerbado das instituições financeiras em conceder crédito de maneira irresponsável, enganosa, descartando e ignorando o princípio norteador das relações de consumo, a vulnerabilidade e a hipervulnerabilidade do consumidor. De idosos a jovens na mais tenra idade, vítimas de um sistema de “aprisionamento” onde cada vez deverão mais dinheiro àqueles que se prestam a fornecer créditos instantâneos, como os casos de concessão de empréstimo com um clique de aplicativo. O objetivo do trabalho está focado em analisar a nova legislação e a doutrina para verificar, ao final, se a legislação de agosto de 2021 foi suficiente para coibir as práticas comerciais que já vinham em plena desconformidade com a defesa do consumidor. |
Abstract: | The aim of this study is to analyze the effectiveness of legal provisions on suppliers' duties in granting so-called responsible credit in their various “products”. The idea of responsible credit is to exercise good faith to its fullest potential, placing the supplier in the consumer's place and serving the latter as a guardian, caretaker of their financial health. On the contrary, what is perceived is the exercise of exacerbated harassment by financial institutions in granting credit in an irresponsible, misleading manner, discarding and ignoring the guiding principle of consumer relations, the vulnerability and hypervulnerability of the consumer. From the elderly to young people at an early age, victims of a system of “imprisonment” where more and more money is owed to those who offer instant credit, such as in cases where loans are granted with the click of an application. The objective of the work is focused on analyzing the new legislation and doctrine to verify in the end whether the August 2021 legislation was sufficient to curb commercial practices that were already in complete non-compliance with consumer protection. |
Palavras-chave: | direito do consumidor superendividamento crédito responsável consumer law over-indebtedness responsible credit |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Tritapepe, Rodrigo. A lei do superendividamento como instrumento de proteção do consumidor de crédito. 2024. 88 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3434 |
Data de defesa: | 27-Mar-2024 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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