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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3436
Tipo do documento: | Tese |
Título: | O papel do ministério público na insolvência transnacional |
Título(s) alternativo(s): | The role of the public prosecutors in transnational insolvency |
Autor: | Francisco, Ronaldo Vieira ![]() |
Primeiro orientador: | Calças, Manoel de Queiroz Pereira |
Primeiro membro da banca: | Calças, Manoel de Queiroz Pereira |
Segundo membro da banca: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
Terceiro membro da banca: | Maciel, Renata Mota |
Quarto membro da banca: | Bezerra Filho, Manoel Justino |
Quinto membro da banca: | Nogueira, Ricardo José Negrão |
Resumo: | As alterações da Lei n. 11.101/2005 promovidas pela Lei n. 14.112, de 24 de dezembro de 2020, conhecida como “nova Lei de Falências”, dada a extensa amplitude da reforma, também foi responsável por trazer importantíssima mudança no ordenamento jurídico, ao internalizar a Lei Modelo da Uncitral para Insolvência Transnacional, instrumento que permite a comunicação direta e a cooperação da jurisdição do Brasil com a de outros países, como EUA, Colômbia, Chile, Reino Unido, União Europeia, Japão e Coreia do Sul. A disciplina do instituto foi incluída no Capítulo VI-A da Lei n.11.101/2005 (Lei de Falência), compreendendo 5 seções e 25 artigos (arts. 167-A a 167-Y). Entre os novos preceitos, notadamente no art. 167-A, § 5º, uma nova hipótese de intervenção foi atribuída ao Ministério Público, afirmando o dispositivo sua atuação obrigatória nos processos de insolvência transnacional. O objetivo desta tese, ao se analisar o perfil do Ministério Público na Constituição Federal de 1988, no microssistema da tutela coletiva e em outros países, é estabelecer qual seria sua incumbência nos processos de insolvência transfronteiriça, o que analisar, seus limites, parâmetro legal, princípios internacionalmente aceitos a proteger, e oferecer, ao final, contribuições objetivas ao Ministério Público brasileiro para a justa e eficiente intervenção nos processos de insolvência transnacional. |
Abstract: | The amendments to Law 11.101/2005, promoted by Law No. 14.112, of December 24, 2020, which became known as “new Law of Bankruptcy”, given the extensive scope of the reform, was also responsible for bringing very important change in the legal system, by internalizing the Model Law of Uncitral for Transnational Insolvency, an instrument that has allowed the direct communication and cooperation of the jurisdiction of Brazil with that of other countries, such as the United States of America, Colombia, Chile, United Kingdom, European Union, Japan and South Korea. The discipline of the institute was included in Chapter VI-A of the Law n.11.101/2005 (Law of Bankruptcy), comprising of 05 (five) sections and 25 (twenty-fives) articles - arts. 167-A to 167-Y. Among the new precepts, notably in art. 167-A, § 5th, new possibility of intervention is attributed to the Public Prosecutor, stating the device its mandatory action in transnational insolvency proceedings. The aim of this work, analyzing the profile of the Public Prosecutor, in the Constitution of 1988, in the microsystem of collective guardianship and in other countries, is to establish what would be its competence in cross-border insolvency proceedings, what to analyze, what the limits, which the legal parameter, which internationally accepted principles to protect, offering, at the end, objective contributions to the Brazilian Public Prosecution for the just and efficient intervention in transnational insolvenship proceeding. |
Palavras-chave: | Brasil direito empresarial recuperação judicial e extrajudicial falência insolvência transnacional ministério público intervenção modulação Brazil business law judicial and extrajudicial recovery bankruptcy transnational insolvency public ministry intervention modulation |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Nove de Julho |
Sigla da instituição: | UNINOVE |
Departamento: | Direito |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Francisco, Ronaldo Vieira. O papel do ministério público na insolvência transnacional. 2024. 219 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3436 |
Data de defesa: | 9-Mai-2024 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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