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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3446| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | Por uma teoria dos vasos comunicantes entre os acordos de não persecução penal e civil e seus reflexos nas empresas |
| Título(s) alternativo(s): | A theoretical proposition of using the communicating vessels system in non-prosecution agreements for criminal and civil law case and its impact on companies |
| Autor: | Rossini, Maria Eugênia de Andrade  |
| Primeiro orientador: | Benacchio, Marcelo |
| Primeiro membro da banca: | Benacchio, Marcelo |
| Segundo membro da banca: | Fonseca, Reynaldo Soares da |
| Terceiro membro da banca: | Ribeiro, Paulo Dias de Moura |
| Quarto membro da banca: | Smanio, Gianpaolo Poggio |
| Quinto membro da banca: | Martins Júnior, Wallace Paiva |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo inaugurar um debate sobre a atividade empresarial -nacional e transnacional, através de uma definição contemporânea pautada em uma gestão responsável e consciente. A partir do exame de uma governança corporativa respeitadora da ética e dos direitos humanos é que se buscam soluções negociais como instrumento jurídicos para dar segurança às empresas. Uma teoria dos vasos comunicantes entre os acordos de não persecução penal e civil, discutindo a proibição do bis in idem, assim como as vantagens da consensualidade na seara do direito sancionador permitem às empresas mais estabilidade na execução de suas atividades, com a certeza e a confiança de que o Estado trará soluções a elas para o cumprimento da lei. Embasados nos princípios da proporcionalidade, segurança jurídica e fraternidade, pretende-se demonstrar como é possível a aplicação da integração entre os acordos ainda que não haja norma expressa nesse sentido. A análise do direito negocial fortalece a pesquisa ao confirmar a consagração de instrumentos eficazes de negociação já inseridos na ordem jurídica pátria, que permitem uma solução sem conflito. Continuar as atividades econômicas e evitar o excesso de punição é a pretensão da aplicação dos vasos comunicantes a fim de atrair emprego de capital nacional e estrangeiro, seguro de que não haverá surpresas no percurso da atividade empresarial, como impedir a impunidade. Adotar a estratégia jurídica dos vasos comunicantes entre os acordos de não persecução exalta a ética e a criatividade empresarial contemporânea ao beneficiar empresas com gestão programada e que buscam a dignidade humana e o desenvolvimento nacional. A teoria acaba por combater a corrupção privilegiando os acordos de forma educativa e obstando a injustiça de ser sancionado duas vezes pelo mesmo fato. |
| Abstract: | The aim of this essay is to launch a debate on business activity spanning across borders by introducing a novel interpretation that prioritizes responsible and conscientious management. The scrutiny of corporate governance that holds ethics and human rights in high regard has initiated the pursuit of business solutions as a legal tool to grant companies with protection. The present essay proposes a theory of communicating vessels concerning non-prosecution agreements in criminal and civil law. It analyzes the prohibition of bis in idem and highlights the benefits of a consensus in the domain of sanctioning law. This framework provides companies with greater stability in carrying out their activities, ensuring they can count on State intervention to assist them in complying with legal requirements. Demonstrating the adherence to the principles of proportionality, legal certainty, and fraternity, the aim is to showcase the implementation of covenant integration even in the absence of an explicit rule. The analysis of the legal principles governing negotiation enhances the research by confirming the authentication of constructive negotiation strategies that have already been embedded into the national legal system, allowing for a resolution that is free of disputes. The application of communicating vessels aims to sustain economic activities and prevent excessive punishment while attracting national and foreign capital. This also ensures that business activities are conducted with no surprises and impunity is prevented. By implementing the legal strategy of communicating vessels between non-persecution agreements, companies with programmed management seeking human dignity and national development can benefit from elevated contemporary business ethics and creativity. The theory's strategy for fighting corruption involves prioritizing educational agreements and preventing double sanctions for the same crime. |
| Palavras-chave: | teoria da empresa e direitos humanos ética empresarial justiça negociada vasos comunicantes entre os acordos de não persecução penal e civil theory for businesses and human rights business ethics negotiated justice communicating vessels between criminal and civil non-prosecution agreements |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Rossini, Maria Eugênia de Andrade. Por uma teoria dos vasos comunicantes entre os acordos de não persecução penal e civil e seus reflexos nas empresas. 2023. 179 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3446 |
| Data de defesa: | 25-Out-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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