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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3486| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | A reabilitação criminal da empesa |
| Autor: | Marinho, Valdir Ricardo Lima Pompeo ![]() |
| Primeiro orientador: | Ponte, Antonio Carlos da |
| Primeiro membro da banca: | Ponte, Antonio Carlos da |
| Segundo membro da banca: | Costa, Daniel Cárnio |
| Terceiro membro da banca: | Fonseca, Reynaldo Soares da |
| Quarto membro da banca: | Fachin, Luiz Edson |
| Quinto membro da banca: | Demercian, Pedro Henrique |
| Resumo: | O objetivo da tese foi analisar cientificamente a possibilidade de reabilitação criminal da empresa, na perspectiva jurídica, tendo como parâmetros o princípio constitucional da igualdade, as teorias acerca da finalidade da sanção penal e a integração do ordenamento jurídico pela analogia. O estudo partiu da premissa de que a restauração da responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Brasil não resultou de uma evolução científica, mas de uma escolha política realizada pelo constituinte de 1988. Portanto, sua proclamação na Carta Política não estava alicerçada em bases teóricas sólidas e compatíveis. O cerne da problemática está na instrumentalização do Direito penal, originalmente concebido para ser aplicado às pessoas físicas, para se punir as empresas. Nesse cenário desafiador, três são os principais obstáculos dogmáticos à responsabilidade penal dos entes coletivos: a incompatibilidade entre o tipo objetivo e a natureza imaterial das pessoas jurídicas; o antagonismo presente entre o tipo subjetivo e as particularidades dos entes morais; a incompatibilidade existente entre a noção de culpabilidade e a natureza desencarnada dos entes coletivos. A reabilitação criminal é etapa fundamental dos mecanismos de harmonização social do Direito penal, porém inexiste previsão específica, no ordenamento brasileiro, de reabilitação para os entes morais condenados. Para se chegar à conclusão de sua aplicabilidade à empresa, foi necessário demonstrar que a pessoa jurídica tem um patrimônio moral que merece ser tutelado, eis que representa outra dimensão das personalidades das pessoas naturais que a integram. Justifica-se a aplicação da analogia, notadamente à vista de seu caráter “favor rei” inquestionável. No curso do processo de “ressocialização empresarial”, assim compreendida a regeneração pelo aprimoramento orgânico da empresa sancionada penalmente, pressuposto para a reabilitação criminal, investigou-se a hipótese de programas de compliance funcionarem como uma condição demonstrativa do propósito de correção dos rumos e dos defeitos de organização da empresa, aptos a sinalizarem o esmaecimento da culpabilidade empresarial. Para além dessa integração transitória do ordenamento jurídico pela analogia, o estudo aponta ser recomendável estabelecer um marco legal específico e coerente de responsabilidade penal corporativa, inclusive para regulação da reabilitação. Por essa perspectiva de política criminal, idealizou-se a transversalidade da responsabilidade penal dos entes morais com o criminal compliance como impulso à cultura de repulsa à criminalidade empresarial. |
| Abstract: | The objective of the thesis was to scientifically analyze the possibility of criminal rehabilitation of the company, from a legal perspective, having as parameters the constitutional principle of equality, the theories about the purpose of the criminal sanction and the integration of the legal system by analogy. The study assumed that the restoration of the criminal liability of legal entities in Brazil was not the result of a scientific evolution, but of a political choice made by the 1988 Constituent Assembly. Therefore, its proclamation in the Constitution was not based on solid and compatible theoretical foundations. The crux of the problem lies in the instrumentalization of criminal law, originally designed to be applied to individuals, to punish companies. In this context of dissonance, there are three main dogmatic obstacles to the criminal liability of collective entities: the incompatibility between the objective hypothesis and the immaterial nature of legal entities; the antagonism between the subjective hypothesis and the particularities of moral beings; the incompatibility between the notion of culpability and the disembodied nature of collective entities. Criminal rehabilitation is a fundamental step in the mechanisms of social harmonization of criminal law, but there is no specific provision in the Brazilian legal system for rehabilitation for convicted moral entities. In order to reach the conclusion of its applicability to the company, it was necessary to demonstrate that the legal entity has a moral patrimony that deserves to be protected, since it represents another dimension of the personalities of the natural persons who are part of it. The application of the analogy is justified, especially in view of its unquestionable "favor rei" character. During the process of "corporate resocialization", thus understood as the regeneration by the organic improvement of the criminally sanctioned company, a prerequisite for criminal rehabilitation, the hypothesis of compliance programs functioning as a demonstrative condition of the purpose of correcting the company's course and organizational defects was investigated, capable of signaling the fading of corporate culpability. In addition to this transitory integration of the legal system by analogy, the study points out that it is advisable to establish a specific and coherent legal framework for corporate criminal liability, including for the regulation of rehabilitation. From this perspective of criminal policy, the transversality of the criminal responsibility of moral entities with criminal compliance was idealized as an impulse to the culture of repulsion to corporate crime. |
| Palavras-chave: | responsabilidade penal empresarial reabilitação criminal princípio da igualdade analogia compliance corporate criminal liability criminal rehabilitation principle of equality analogy compliance |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Marinho, Valdir Ricardo Lima Pompeo. A reabilitação criminal da empesa. 2024. 213 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3486 |
| Data de defesa: | 19-Abr-2024 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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