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Tipo do documento: Dissertação
Título: Reabilitação empresarial: por um novo paradigma no tratamento do devedor falido no Brasil
Título(s) alternativo(s): Corporate rehabilitation: towards a new paradigm in the treatment of the bankrupt debtor in Brazil
Autor: Beltramini, Danieli Carla Cardozo 
Primeiro orientador: Costa, Daniel Carnio
Primeiro membro da banca: Costa, Daniel Carnio
Segundo membro da banca: Calças, Manoel de Queiroz Pereira
Terceiro membro da banca: Cavalli, Cassio Machado
Resumo: A presente dissertação analisa os obstáculos à reabilitação do empresário falido no Brasil e propõe soluções para sua superação. O sistema falimentar brasileiro, apesar dos avanços trazidos pela Lei 11.101/2005 e pela reforma da Lei 14.112/2020, ainda carece de mecanismos efetivos para proporcionar uma segunda chance ao empresário honesto. Por meio de pesquisa bibliográfica, análise documental e estudo comparado, identificaram-se quatro barreiras principais: i) a aplicação indiscriminada da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; ii) a não extinção das obrigações tributárias; iii) a morosidade processual; e iv) a ausência de tratamento específico conforme o porte econômico do devedor. O trabalho examina a evolução histórica do direito falimentar, analisa a interpretação das normas à luz dos princípios constitucionais e propõe reformas legislativas para implementar um modelo efetivo de fresh start. Conclui-se pela necessidade de reinterpretação das normas vigentes e edição de um marco normativo específico para micro e pequenas empresas, estabelecendo procedimentos simplificados e critérios objetivos para distinguir falências fraudulentas e não fraudulentas. As propostas apresentadas visam equilibrar a proteção dos credores com a necessidade de proporcionar uma segunda chance ao devedor de boa-fé, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país.
Abstract: This dissertation analyzes the obstacles to the rehabilitation of bankrupt businesspeople in Brazil and proposes solutions to overcome them. The Brazilian bankruptcy system, despite the advances brought by Law 11.101/2005 and the reform of Law 14.112/2020, still lacks effective mechanisms to provide honest entrepreneurs with a second chance. Through bibliographical research, documentary analysis and comparative study, four main barriers were identified: i) the indiscriminate application of the minor theory of disregarding legal personality; ii) the non-extinction of tax obligations; iii) procedural slowness; and iv) the absence of specific treatment according to the economic size of the debtor. The work examines the historical evolution of bankruptcy law, analyzes the interpretation of norms considering constitutional principles and proposes legislative reforms to implement an effective fresh start model. It is concluded that there is a need to reinterpret current regulations and issue a specific regulatory framework for micro and small companies, establishing simplified procedures and objective criteria to distinguish fraudulent and non-fraudulent bankruptcies. The proposals presented aim to balance the protection of creditors with the need to provide a second chance to the debtor in good faith, contributing to the economic and social development of the country.
Palavras-chave: direito falimentar
reabilitação empresarial
fresh start
extinção das obrigações
insolvência
bankruptcy law
business rehabilitation
fresh start
discharge
insolvency
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Beltramini, Danieli Carla Cardozo. Reabilitação empresarial: por um novo paradigma no tratamento do devedor falido no Brasil. 2024. 178 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3558
Data de defesa: 11-Dez-2024
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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