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dc.creatorMoreira Neto, Rubem Aloysio Monteiro-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8060795909453238por
dc.contributor.advisor1Costa, Daniel Carnio-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8569558926053111por
dc.contributor.referee1Costa, Daniel Carnio-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8569558926053111por
dc.contributor.referee2Calças, Manoel de Queiroz Pereira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1167703262561814por
dc.contributor.referee3Tuma, Eduardo-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6584310935140382por
dc.contributor.referee4Siqueira Junior, Paulo Hamilton-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/8522386582343821por
dc.date.accessioned2025-02-24T13:56:09Z-
dc.date.issued2024-12-05-
dc.identifier.citationMoreira Neto, Rubem Aloysio Monteiro. A participação do estado na empresa em recuperação judicial. 2024. 151 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3559-
dc.description.resumoA presente dissertação busca implantar, em casos e situações excepcionais, onde exista relevante interesse público, um mix normativo, por meio da junção de regras existentes no ordenamento jurídico nacional, via “diálogo das fontes” fundados na clássica concepção do professor alemão Erik Jayme, entre o artigo 50, inciso X, da Lei n.º 11.101/2005 (sociedade de credores) com o quanto fixado no Marco Tecnológico Brasileiro, Lei n.º 13.243/2016, com destaque para o teor do artigo quinto daquela normativa, oportunamente consolidada perante o direito brasileiro em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional n.º 85 de 2015, que veio implantar um novo arcabouço legiferante para a área da ciência, inovação e empreendedorismo tecnológico (inicialmente regulada pela lei ordinária n.º 10.973/2004). O trabalho pretende disponibilizar um caminho aos emblemáticos casos nos quais, qualquer Grupo Econômico Transnacional, na condição de prestador de serviço público (via concessão ou permissão) possa, com anuência dos Entes da Federação e dos demais credores, optar pela solução alternativa de superar as restrições fixadas na Lei n.º 12.767/2012 (em especial o teor do artigo 18 – que impossibilita o pedido de recuperação judicial para empresas concessionárias e permissionárias) via sociedade de credores. A abordagem metodológica empreendida foi tratada sob o equacionamento da hélice tríplice, teoria desenvolvida nos Estados Unidos pelo professor Henry Etzkowitz, cuja essência é um processo de desenvolvimento contínuo para o avanço da sociedade através de ações concretas na economia. A implantação deste modelo demanda uma política governamental federal, permitindo que sejam processadas e fixadas as métricas e ajustes necessários ao quanto sugerido neste trabalho acadêmico; dada a imprescindível e vital necessidade de interação (e completa sintonia) entre os 3 (três) pilares no modelo adaptado para esta pesquisa (governo/credores/juízo recuperacional).por
dc.description.abstractThis dissertation seeks to implement, in exceptional cases and situations, where there is relevant public interest, a normative mix, through the combination of existing rules in the national legal system, via “dialogue of sources” based on the classic conception of the German Professor Erik Jayme, between article 50, item X, of Law no. 11.101/2005 (creditors' company) with the provisions set out in the Brazilian Technological Framework, law no. 13,243/2016, with emphasis on the content of the fifth article of that regulation, opportunely consolidated under Brazilian law as a result of the promulgation of Constitutional Amendment no. 85 of 2015, which implemented a new legislative framework for the area of science, innovation and technological entrepreneurship (initially regulated by ordinary law no. 10,973/2004); the work intends to provide a path to emblematic cases where any Transnational Economic Group, as a public service provider (via concession or permission) can, with the consent of the Federation Entities and other creditors, opt for the alternative solution of overcoming the restrictions set in Law 12,767/2012 (in particular the content of article 18 – which makes it impossible to request judicial recovery for concessionary and permissioned companies) via the creditors' society. The methodological approach undertaken was treated under the equation of the triple helix, a theory developed in the United States by Professor Henry Etzkowitz, whose essence is a process of continuous development for the advancement of society through concrete actions in the economy. The implementation of this model requires a federal government policy, allowing the necessary metrics and adjustments to be processed and fixed as suggested in this academic work; given the essential and vital need for interaction (and complete harmony) between the 3 (three) pillars in the model adapted for our work (government/creditors/recovery court).eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2025-02-24T13:56:09Z No. of bitstreams: 1 Rubem Aloysio Monteiro Moreira Neto.pdf: 1215532 bytes, checksum: fbcefe3dad527d05babb9333b6ca6487 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-02-24T13:56:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rubem Aloysio Monteiro Moreira Neto.pdf: 1215532 bytes, checksum: fbcefe3dad527d05babb9333b6ca6487 (MD5) Previous issue date: 2024-12-05eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectempresapor
dc.subjectcrisepor
dc.subjectrecuperação judicialpor
dc.subjecttecnologiapor
dc.subjectgovernopor
dc.subjectcompanyeng
dc.subjectcrisiseng
dc.subjectjudicial recovery.eng
dc.subjecttechnologyeng
dc.subjectgovernmenteng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA participação do estado na empresa em recuperação judicialpor
dc.title.alternativeThe participation of the state in company in judicial recoveryeng
dc.typeDissertaçãopor
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