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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3559| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A participação do estado na empresa em recuperação judicial |
| Título(s) alternativo(s): | The participation of the state in company in judicial recovery |
| Autor: | Moreira Neto, Rubem Aloysio Monteiro ![]() |
| Primeiro orientador: | Costa, Daniel Carnio |
| Primeiro membro da banca: | Costa, Daniel Carnio |
| Segundo membro da banca: | Calças, Manoel de Queiroz Pereira |
| Terceiro membro da banca: | Tuma, Eduardo |
| Quarto membro da banca: | Siqueira Junior, Paulo Hamilton |
| Resumo: | A presente dissertação busca implantar, em casos e situações excepcionais, onde exista relevante interesse público, um mix normativo, por meio da junção de regras existentes no ordenamento jurídico nacional, via “diálogo das fontes” fundados na clássica concepção do professor alemão Erik Jayme, entre o artigo 50, inciso X, da Lei n.º 11.101/2005 (sociedade de credores) com o quanto fixado no Marco Tecnológico Brasileiro, Lei n.º 13.243/2016, com destaque para o teor do artigo quinto daquela normativa, oportunamente consolidada perante o direito brasileiro em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional n.º 85 de 2015, que veio implantar um novo arcabouço legiferante para a área da ciência, inovação e empreendedorismo tecnológico (inicialmente regulada pela lei ordinária n.º 10.973/2004). O trabalho pretende disponibilizar um caminho aos emblemáticos casos nos quais, qualquer Grupo Econômico Transnacional, na condição de prestador de serviço público (via concessão ou permissão) possa, com anuência dos Entes da Federação e dos demais credores, optar pela solução alternativa de superar as restrições fixadas na Lei n.º 12.767/2012 (em especial o teor do artigo 18 – que impossibilita o pedido de recuperação judicial para empresas concessionárias e permissionárias) via sociedade de credores. A abordagem metodológica empreendida foi tratada sob o equacionamento da hélice tríplice, teoria desenvolvida nos Estados Unidos pelo professor Henry Etzkowitz, cuja essência é um processo de desenvolvimento contínuo para o avanço da sociedade através de ações concretas na economia. A implantação deste modelo demanda uma política governamental federal, permitindo que sejam processadas e fixadas as métricas e ajustes necessários ao quanto sugerido neste trabalho acadêmico; dada a imprescindível e vital necessidade de interação (e completa sintonia) entre os 3 (três) pilares no modelo adaptado para esta pesquisa (governo/credores/juízo recuperacional). |
| Abstract: | This dissertation seeks to implement, in exceptional cases and situations, where there is relevant public interest, a normative mix, through the combination of existing rules in the national legal system, via “dialogue of sources” based on the classic conception of the German Professor Erik Jayme, between article 50, item X, of Law no. 11.101/2005 (creditors' company) with the provisions set out in the Brazilian Technological Framework, law no. 13,243/2016, with emphasis on the content of the fifth article of that regulation, opportunely consolidated under Brazilian law as a result of the promulgation of Constitutional Amendment no. 85 of 2015, which implemented a new legislative framework for the area of science, innovation and technological entrepreneurship (initially regulated by ordinary law no. 10,973/2004); the work intends to provide a path to emblematic cases where any Transnational Economic Group, as a public service provider (via concession or permission) can, with the consent of the Federation Entities and other creditors, opt for the alternative solution of overcoming the restrictions set in Law 12,767/2012 (in particular the content of article 18 – which makes it impossible to request judicial recovery for concessionary and permissioned companies) via the creditors' society. The methodological approach undertaken was treated under the equation of the triple helix, a theory developed in the United States by Professor Henry Etzkowitz, whose essence is a process of continuous development for the advancement of society through concrete actions in the economy. The implementation of this model requires a federal government policy, allowing the necessary metrics and adjustments to be processed and fixed as suggested in this academic work; given the essential and vital need for interaction (and complete harmony) between the 3 (three) pillars in the model adapted for our work (government/creditors/recovery court). |
| Palavras-chave: | empresa crise recuperação judicial tecnologia governo company crisis judicial recovery. technology government |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Moreira Neto, Rubem Aloysio Monteiro. A participação do estado na empresa em recuperação judicial. 2024. 151 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3559 |
| Data de defesa: | 5-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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