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dc.creatorQuirino, Henrique Rabelo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6127852584674003por
dc.contributor.advisor1Nalini, José Renato-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3439599096974863por
dc.contributor.referee1Nalini, José Renato-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3439599096974863por
dc.contributor.referee2Lucca, Newton de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1501178944339003por
dc.contributor.referee3Gontijo, Vinícius José Marques-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4788608045823418por
dc.date.accessioned2025-03-07T12:40:51Z-
dc.date.issued2024-12-10-
dc.identifier.citationQuirino, Henrique Rabelo. A ata notarial de certificação de elementos negociais. 2024. 112 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3571-
dc.description.resumoOs notários são os profissionais do direito, de confiança das partes, encarregados da intervenção na seara privada, para dar forma legal e autenticidade aos atos e negócios jurídicos de seu interesse. A doutrina costuma classificar os atos notariais protocolares em duas espécies principais: as escrituras públicas e as atas notariais. Enquanto as primeiras reúnem declarações e produzem efeitos jurídicos por si próprias, as últimas possuem apenas efeito probatório. O presente trabalho, a partir de estudo bibliográfico, jurisprudencial e legislativo, ancorado no método hipotético-dedutivo, visa a desafiar essa concepção tradicional, a partir do exame de uma nova modalidade de ata notarial, introduzida pela Lei nº. 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias): a ata notarial de certificação de elementos negociais. A partir do cauteloso exame das normas e princípios que regem a atividade notarial, o trabalho destrincha a nova modalidade de ata, ressaltando as novas competências acumuladas pelo notário, sobretudo para a qualificação jurídica de fatos – não se limitando, portanto, à sua fiel e objetiva narração. A dissertação, ainda, propõe uma nova forma de diferenciação entre atas notariais e escrituras públicas, prospecta hipóteses de utilização da ata notarial de certificação de elementos negociais e analisa a relevância desse novo instrumento para o ambiente de negócios brasileiro.por
dc.description.abstractLatin notaries are legal professionals which, being trusted by the parties, are responsible for intervening in the private sphere to give legal form and authenticity to the contracts and transactions of their interest. Among the typical notarial acts, the doctrine usually differentiates the public deeds from the notarial protocol; while the former gather statements and produce legal effects by themselves, the latter have only probative effects. This paper, based on a bibliographical, jurisprudential and legislative study and anchored in the hypothetical-deductive method, aims to challenge this traditional conception by examining a new type of notarial act, introduced by Law no. 14.711/2023: the notarial protocol that certifies conditions and other transactional agreements. Based on a careful examination of the rules and principles governing notarial activity, the work unravels this new type of notarial act, highlighting the new skills accumulated by the notary, especially for the legal qualification of facts - not limited, therefore, to their faithful and objective narration. The dissertation also proposes a new way of differentiating between notarial protocols and public deeds, explores ways of using this instrument to certify transactional agreements and analyzes the relevance of this new minute for the Brazilian business environment.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2025-03-07T12:40:51Z No. of bitstreams: 1 Henrique Rabelo Quirino.pdf: 952707 bytes, checksum: 4640cd63977d1675b24eab68a1f9b192 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-03-07T12:40:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Rabelo Quirino.pdf: 952707 bytes, checksum: 4640cd63977d1675b24eab68a1f9b192 (MD5) Previous issue date: 2024-12-10eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectata notarial; marco legal das garantias; direito privado; notariado.por
dc.subjectmarco legal das garantiaspor
dc.subjectdireito privadopor
dc.subjectnotariadopor
dc.subjectnotarial recordseng
dc.subjectlegal framework for warrantieseng
dc.subjectprivate laweng
dc.subjectnotariateng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA ata notarial de certificação de elementos negociaispor
dc.title.alternativeThe notarial minutes of certification of business elementseng
dc.typeDissertaçãopor
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