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Tipo do documento: Tese
Título: A essencialidade da atividade judicante no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP
Título(s) alternativo(s): The essentiality of judicial activity in the Non-Prosecution Agreement - ANPP
Autor: Monteiro, Eduardo Martins Neiva 
Primeiro orientador: Cruz, Rogério Schietti Machado
Primeiro membro da banca: Cruz, Rogério Schietti Machado
Segundo membro da banca: Fonseca, Reynaldo Soares da
Terceiro membro da banca: Cavalli, Marcelo Costenaro
Quarto membro da banca: Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira
Quinto membro da banca: Cambraia, Flávia Siqueira
Resumo: A pesquisa buscou identificar e compreender, a partir do estudo da lei processual penal, da doutrina especializada e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Militar as atribuições reservadas ao Judiciário no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. A Constituição Federal (princípio da fraternidade, princípio da razoável duração do processo e previsão de criação dos juizados especiais) foi o ponto de partida, por ser o esteio primordial da justiça penal consensual no país. Também foram analisados institutos despenalizadores vigentes em alguns países, nos quais o ANPP buscou inspiração, e a aplicação quanto a determinados crimes e situações que aparentemente não teriam sido contempladas pelo legislador. O estudo demonstrou ser indispensável o papel do juiz na análise dos pressupostos de existência e validade do ajuste, conferindo-lhe eficácia, em caso de homologação. A tese firmada é que a Constituição Federal e o regramento legal do ANPP, bem como a jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça, exigem posição ativa do juiz quanto à verificação da legalidade das soluções negociadas em todos os seus aspectos, dado o poder de avaliar a suficiência e necessidade do acordo para a reprovação e prevenção do crime; sendo essencial a sindicabilidade judicial para conferir a adequada solução ao caso concreto.
Abstract: The research sought to identify and understand, based on the study of criminal procedural law, specialized doctrine and the jurisprudence of the Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice and the Superior Military Court, the powers reserved to the Judiciary in the Non-Prosecution Agreement (ANPP). The Federal Constitution (principle of fraternity, principle of reasonable duration of the process and provision for the creation of special courts) was the starting point, as it is the primary basis of consensual criminal justice in the country. Decriminalizing institutes in force in some countries, from which the ANPP sought inspiration, and their application to certain crimes and situations that apparently had not been contemplated by the legislator were also analyzed. The study demonstrated that the role of the judge in analyzing the assumptions of existence and validity of the agreement is essential, granting it effectiveness, in the event of approval. The thesis is that the Federal Constitution and the legal rules of the ANPP, as well as the case law, especially of the Superior Court of Justice, require an active position from the judge regarding the verification of the legality of the negotiated solutions in all their aspects, given the power to assess the sufficiency and necessity of the agreement for the disapproval and prevention of the crime; judicial review is essential to provide the appropriate solution to the specific case.
Palavras-chave: direito processual penal
justiça penal consensual
acordo de não persecução penal
ANPP
atividade judicante
criminal procedural law
consensual criminal justice
non-prosecution agreement
ANPP
judicial activity
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Monteiro, Eduardo Martins Neiva. A essencialidade da atividade judicante no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. 2024. 225 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3713
Data de defesa: 9-Dez-2024
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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