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dc.creatorMonteiro, Eduardo Martins Neiva-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3139825529767829por
dc.contributor.advisor1Cruz, Rogério Schietti Machado-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3811845068168892por
dc.contributor.referee1Cruz, Rogério Schietti Machado-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3811845068168892por
dc.contributor.referee2Fonseca, Reynaldo Soares da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8704330210273297por
dc.contributor.referee3Cavalli, Marcelo Costenaro-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8770906950067750por
dc.contributor.referee4Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/4827837839716898por
dc.contributor.referee5Cambraia, Flávia Siqueira-
dc.contributor.referee5Latteshttp://lattes.cnpq.br/3814597617574827por
dc.date.accessioned2025-06-12T19:31:54Z-
dc.date.issued2024-12-09-
dc.identifier.citationMonteiro, Eduardo Martins Neiva. A essencialidade da atividade judicante no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. 2024. 225 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3713-
dc.description.resumoA pesquisa buscou identificar e compreender, a partir do estudo da lei processual penal, da doutrina especializada e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Militar as atribuições reservadas ao Judiciário no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. A Constituição Federal (princípio da fraternidade, princípio da razoável duração do processo e previsão de criação dos juizados especiais) foi o ponto de partida, por ser o esteio primordial da justiça penal consensual no país. Também foram analisados institutos despenalizadores vigentes em alguns países, nos quais o ANPP buscou inspiração, e a aplicação quanto a determinados crimes e situações que aparentemente não teriam sido contempladas pelo legislador. O estudo demonstrou ser indispensável o papel do juiz na análise dos pressupostos de existência e validade do ajuste, conferindo-lhe eficácia, em caso de homologação. A tese firmada é que a Constituição Federal e o regramento legal do ANPP, bem como a jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça, exigem posição ativa do juiz quanto à verificação da legalidade das soluções negociadas em todos os seus aspectos, dado o poder de avaliar a suficiência e necessidade do acordo para a reprovação e prevenção do crime; sendo essencial a sindicabilidade judicial para conferir a adequada solução ao caso concreto.por
dc.description.abstractThe research sought to identify and understand, based on the study of criminal procedural law, specialized doctrine and the jurisprudence of the Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice and the Superior Military Court, the powers reserved to the Judiciary in the Non-Prosecution Agreement (ANPP). The Federal Constitution (principle of fraternity, principle of reasonable duration of the process and provision for the creation of special courts) was the starting point, as it is the primary basis of consensual criminal justice in the country. Decriminalizing institutes in force in some countries, from which the ANPP sought inspiration, and their application to certain crimes and situations that apparently had not been contemplated by the legislator were also analyzed. The study demonstrated that the role of the judge in analyzing the assumptions of existence and validity of the agreement is essential, granting it effectiveness, in the event of approval. The thesis is that the Federal Constitution and the legal rules of the ANPP, as well as the case law, especially of the Superior Court of Justice, require an active position from the judge regarding the verification of the legality of the negotiated solutions in all their aspects, given the power to assess the sufficiency and necessity of the agreement for the disapproval and prevention of the crime; judicial review is essential to provide the appropriate solution to the specific case.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2025-06-12T19:31:54Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Martins Neiva Monteiro.pdf: 1345636 bytes, checksum: 64c395bc8f6635e79088b3ef690eb491 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-06-12T19:31:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eduardo Martins Neiva Monteiro.pdf: 1345636 bytes, checksum: 64c395bc8f6635e79088b3ef690eb491 (MD5) Previous issue date: 2024-12-09eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdireito processual penalpor
dc.subjectjustiça penal consensualpor
dc.subjectacordo de não persecução penalpor
dc.subjectANPPpor
dc.subjectatividade judicantepor
dc.subjectcriminal procedural laweng
dc.subjectconsensual criminal justiceeng
dc.subjectnon-prosecution agreementeng
dc.subjectANPPeng
dc.subjectjudicial activityeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA essencialidade da atividade judicante no Acordo de Não Persecução Penal - ANPPpor
dc.title.alternativeThe essentiality of judicial activity in the Non-Prosecution Agreement - ANPPeng
dc.typeTesepor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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