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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3713| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | A essencialidade da atividade judicante no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP |
| Título(s) alternativo(s): | The essentiality of judicial activity in the Non-Prosecution Agreement - ANPP |
| Autor: | Monteiro, Eduardo Martins Neiva ![]() |
| Primeiro orientador: | Cruz, Rogério Schietti Machado |
| Primeiro membro da banca: | Cruz, Rogério Schietti Machado |
| Segundo membro da banca: | Fonseca, Reynaldo Soares da |
| Terceiro membro da banca: | Cavalli, Marcelo Costenaro |
| Quarto membro da banca: | Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira |
| Quinto membro da banca: | Cambraia, Flávia Siqueira |
| Resumo: | A pesquisa buscou identificar e compreender, a partir do estudo da lei processual penal, da doutrina especializada e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Militar as atribuições reservadas ao Judiciário no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. A Constituição Federal (princípio da fraternidade, princípio da razoável duração do processo e previsão de criação dos juizados especiais) foi o ponto de partida, por ser o esteio primordial da justiça penal consensual no país. Também foram analisados institutos despenalizadores vigentes em alguns países, nos quais o ANPP buscou inspiração, e a aplicação quanto a determinados crimes e situações que aparentemente não teriam sido contempladas pelo legislador. O estudo demonstrou ser indispensável o papel do juiz na análise dos pressupostos de existência e validade do ajuste, conferindo-lhe eficácia, em caso de homologação. A tese firmada é que a Constituição Federal e o regramento legal do ANPP, bem como a jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça, exigem posição ativa do juiz quanto à verificação da legalidade das soluções negociadas em todos os seus aspectos, dado o poder de avaliar a suficiência e necessidade do acordo para a reprovação e prevenção do crime; sendo essencial a sindicabilidade judicial para conferir a adequada solução ao caso concreto. |
| Abstract: | The research sought to identify and understand, based on the study of criminal procedural law, specialized doctrine and the jurisprudence of the Federal Supreme Court, the Superior Court of Justice and the Superior Military Court, the powers reserved to the Judiciary in the Non-Prosecution Agreement (ANPP). The Federal Constitution (principle of fraternity, principle of reasonable duration of the process and provision for the creation of special courts) was the starting point, as it is the primary basis of consensual criminal justice in the country. Decriminalizing institutes in force in some countries, from which the ANPP sought inspiration, and their application to certain crimes and situations that apparently had not been contemplated by the legislator were also analyzed. The study demonstrated that the role of the judge in analyzing the assumptions of existence and validity of the agreement is essential, granting it effectiveness, in the event of approval. The thesis is that the Federal Constitution and the legal rules of the ANPP, as well as the case law, especially of the Superior Court of Justice, require an active position from the judge regarding the verification of the legality of the negotiated solutions in all their aspects, given the power to assess the sufficiency and necessity of the agreement for the disapproval and prevention of the crime; judicial review is essential to provide the appropriate solution to the specific case. |
| Palavras-chave: | direito processual penal justiça penal consensual acordo de não persecução penal ANPP atividade judicante criminal procedural law consensual criminal justice non-prosecution agreement ANPP judicial activity |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Monteiro, Eduardo Martins Neiva. A essencialidade da atividade judicante no Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. 2024. 225 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3713 |
| Data de defesa: | 9-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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