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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3737| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | A criminalização da pessoa jurídica por crime de corrupção: autorresponsabilidade criminal da empresa na sociedade de risco |
| Título(s) alternativo(s): | Criminalization of legal entities for corruption crime: criminal self-responsibility of company in the risk society |
| Autor: | Sanches, Najme Hadad ![]() |
| Primeiro orientador: | Grandis, Rodrigo de |
| Primeiro membro da banca: | Grandis, Rodrigo de |
| Segundo membro da banca: | Cavali, Marcelo Costenaro |
| Terceiro membro da banca: | Santos Junior, Walter Godoy dos |
| Quarto membro da banca: | Conti, José Maurício |
| Quinto membro da banca: | Vilares, Fernanda Regina |
| Resumo: | No panorama atual do desenvolvimento da sociedade capitalista e contemporânea, observa-se um divórcio entre os interesses da empresa e a sua responsabilidade social, e nesse âmbito, o papel do Direito Penal acaba ganhando muita importância por atuar como norma de reforço à tutela de deveres organizacionais e de autofiscalização da atividade empresarial desenvolvida pela pessoa jurídica. O trabalho partiu da hipótese de que a atividade empresarial é essencial ao desenvolvimento nacional (art. 3º, II da CF), e se as pessoas jurídicas voltadas a uma atividade lícita não deixam de ser, por sua estruturação complexa, um ambiente propício para a prática de delitos, como a corrupção, o ambiente corporativo se torna um espaço de liberdade perigoso em um mundo no qual a relação de causalidade é substituída pela relação de risco. A solução da problemática pretendida pela pesquisa é a revisão da política criminal contemporânea para a responsabilização criminal da pessoa jurídica de direito privado com a construção de um tipo penal específico de corrupção corporativa. O trabalho também pretende superar as críticas relacionadas à admissibilidade da responsabilidade da pessoa jurídica por via de uma solução diversa das tradicionalmente ventiladas. O questionamento surgiu a partir da previsão constitucional da responsabilização criminal da pessoa jurídica, sem a previsão explícita quanto ao crime de corrupção, a despeito de tratar-se de crime contra o Ordem Econômica (art. 173 CF). O objetivo geral do trabalho é demonstrar que a corrupção advinda da atividade empresarial, mormente desenvolvida por grandes corporações, causa graves e imensuráveis danos e sérias lesões prejudiciais ao desenvolvimento humano, social e econômico, bens estes relevantíssimos e transindividuais, e, por isso, deve ser combatida com veemência, inclusive com a construção de uma Teoria de Intolerância à Corrupção. Nesse contexto, o Direito Penal, como ramo dissuasor e garantidor da Justiça no Direito, seria o único capaz de exigir um comportamento balizado e controlado dos entes morais em face dos riscos permitidos e proibidos. Esta idealização, por sua vez, tem gerado inúmeros impasses dogmáticos, contraposições ideológicas e polêmicas político-criminais, as quais se pretende sanar com a demonstração de que é possível superar os percalços estabelecidos pelo ultrapassado modelo atual por meio da mudança de paradigma trazida pela política criminal contemporânea. |
| Abstract: | In the current panorama of capitalist and contemporary societal development, there is a noticeable disconnect between corporate interests and social responsibility. In this context, the role of Criminal Law becomes highly significant, as it functions as a normative reinforcement of the organizational duties and self-monitoring obligations of business activities carried out by legal entities. This work starts from the hypothesis that entrepreneurial activity is essential to national development (Article 3, II of the Brazilian Constitution), and that even legal entities engaged in lawful activities do not cease to be, due to their complex structures, environments conducive to the commission of crimes such as corruption. The corporate environment thus becomes a space of dangerous freedom in a world where causal relationships are increasingly replaced by relationships of risk. The solution proposed by the research is a revision of contemporary criminal policy to enable the criminal liability of private legal entities through the construction of a specific criminal offense of corporate corruption. The work also seeks to overcome criticisms related to the admissibility of holding legal entities criminally liable by proposing an alternative solution to those traditionally debated. The research question arises from the constitutional provision allowing for the criminal liability of legal entities, despite the absence of explicit mention of the crime of corruption—even though it constitutes a crime against the economic order (Article 173 of the Constitution). The general objective of the study is to demonstrate that corruption stemming from business activities—especially those carried out by large corporations—causes severe and immeasurable damage, and serious harm to human, social, and economic development. These are highly relevant and collective interests that must be vigorously protected, including through the development of a Theory of Intolerance to Corruption. In this context, Criminal Law, as a dissuasive and justice-guaranteeing branch of law, would be the only mechanism capable of demanding regulated and controlled behavior from moral entities with respect to both permitted and prohibited risks. This ideal, in turn, has generated numerous dogmatic challenges, ideological confrontations, and political-criminal controversies, which this research intends to address by demonstrating that it is possible to overcome the setbacks of the outdated current model through the paradigm shift brought by contemporary criminal policy. |
| Palavras-chave: | crime de corrupção empresarial autorresponsabilidade criminal da empresa direito penal contemporâneo corruption criminal liability of legal entities modern criminal law |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Sanches, Najme Hadad. A criminalização da pessoa jurídica por crime de corrupção: autorresponsabilidade criminal da empresa na sociedade de risco. 2025. 158 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3737 |
| Data de defesa: | 30-Mai-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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