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dc.creatorLeal Junior, João Carlos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3005181259939948por
dc.contributor.advisor1Cavali, Marcelo Costenaro-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8770906950067750por
dc.contributor.referee1Cavali, Marcelo Costenaro-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8770906950067750por
dc.contributor.referee2Santos Júnior, Walter Godoy dos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9680039909480173por
dc.contributor.referee3Araujo, Valter Shuenquener de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8284713431239760por
dc.contributor.referee4Kanayama, Rodrigo Luís-
dc.contributor.referee4Latteshttp://lattes.cnpq.br/6130548557084828por
dc.contributor.referee5Muniz, Tania Lobo-
dc.contributor.referee5Latteshttp://lattes.cnpq.br/4840316454306635por
dc.date.accessioned2026-02-09T17:33:18Z-
dc.date.issued2025-12-04-
dc.identifier.citationLeal Junior, João Carlos. A construção de um regime jurídico para o acordo de não persecução civil envolvendo empresas. 2025. 150 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3842-
dc.description.resumoO trabalho investiga o acordo de não persecução civil na Lei de Improbidade Administrativa, com ênfase em sua aplicação a empresas. A pesquisa parte da constatação de que a consensualidade no Direito Administrativo Sancionador constitui fenômeno consolidado e irreversível, demandando aprofundamento doutrinário e densificação normativa que assegurem adequação aos princípios constitucionais e efetividade na tutela da probidade administrativa. O estudo justifica-se pela identificação de lacunas normativas relevantes quando o acordo envolve entes empresariais, gerando insegurança jurídica e comprometendo a isonomia no tratamento de situações análogas. A investigação adota metodologia dedutiva, valendo-se de pesquisa descritiva e análise legislativa, bibliográfica e jurisprudencial dos tribunais superiores brasileiros, buscando elementos para elaboração de parâmetros específicos ao tema. Assim, examina a defesa da probidade administrativa no direito brasileiro, analisando origem e evolução do valor constitucional, os reflexos da corrupção nos direitos humanos, e o papel dos órgãos de controle na arquitetura de fiscalização delineada pela Constituição de 1988. Ainda, aborda a ascensão do consenso no Direito Administrativo Sancionador, tratando do paradigma consensual da Administração Pública, do dogma histórico da indisponibilidade absoluta do interesse público que vedava transações em matéria de improbidade, e dos meios adequados de solução de conflitos, incluindo acordos de leniência e colaboração premiada. Após, analisa especificamente o acordo de não persecução civil no direito brasileiro, delineando seus contornos conceituais, natureza jurídica, objeto, forma, legitimidade, pressupostos e condições, bem como as consequências do adimplemento e inadimplemento. Por fim, desenvolve o regime jurídico do acordo com especial enfoque na celebração por entes empresariais, examinando o papel contemporâneo das empresas, a corrupção empresarial e sua inserção no sistema de responsabilização por improbidade. Investiga a ausência de critérios legais específicos para acordos envolvendo empresas e suas repercussões no devido processo legal e na segurança jurídica; avalia as regulamentações infralegais editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelos Ministérios Públicos estaduais e federal; identifica lacunas no tratamento da responsabilização empresarial; e propõe parâmetros para celebração e dosimetria de acordos. O trabalho desenvolve matriz de dosimetria de sanções inspirada em experiências internacionais, estabelecendo critérios objetivos para multas civis e prazos de proibição de contratação. Examina a adoção de mecanismos de integridade como obrigação negocial e a aplicação de sanções premiais que incentivem comportamentos corporativos almejados. Analisa aspectos jurídico-empresariais relevantes, incluindo deliberações societárias e delimitação de responsabilidades. Investiga a quantificação do dano e divergências entre órgãos de controle, especialmente à luz da suspensão liminar da oitiva obrigatória dos Tribunais de Contas, e sistematiza as formas de controle do acordo. O trabalho, enfim, visa a contribuir para a construção de sistema que compatibilize segurança jurídica com efetividade repressiva, reconhecendo que empresas, enquanto agentes econômicos que desempenham função social constitucionalmente reconhecida, demandam tratamento diferenciado que considere suas especificidades sem comprometer a tutela da probidade administrativa.por
dc.description.abstractIt investigates the civil non-prosecution agreement within the Brazilian Administrative Misconduct Law, with an emphasis on its application to corporations. The research is grounded in the observation that consensuality in Sanctioning Administrative Law is a consolidated and irreversible phenomenon, requiring doctrinal deepening and normative densification to ensure conformity with constitutional principles and effectiveness in the protection of administrative probity. The study is justified by the identification of significant normative gaps when the agreement involves corporate entities, generating legal uncertainty and compromising equality in the treatment of analogous situations. The investigation adopts a deductive methodology, employing descriptive research and legislative, bibliographic, and jurisprudential analysis of the Brazilian superior courts, seeking elements for the development of specific parameters for the topic. Thus, it examines the defense of administrative probity in Brazilian law, analyzing the origin and evolution of this constitutional value, the impacts of corruption on human rights, and the role of oversight agencies within the control architecture outlined by the 1988 Constitution. Furthermore, it addresses the rise of consensus in Sanctioning Administrative Law, discussing the consensual paradigm of Public Administration, the historical dogma of the absolute unavailability of the public interest which previously prohibited settlements in matters of misconduct, and the appropriate means of conflict resolution, including leniency and plea bargain agreements. Subsequently, it specifically analyzes the civil non-prosecution agreement in Brazilian law, outlining its conceptual contours, legal nature, object, form, legitimacy, prerequisites, and conditions, as well as the consequences of compliance and non-compliance. Finally, it develops the legal framework of the agreement with a special focus on its execution by corporate entities, examining the contemporary role of corporations, corporate corruption, and its place within the system of accountability for administrative misconduct. It investigates the absence of specific legal criteria for agreements involving corporations and their repercussions on due process and legal certainty; assesses the infra-legal regulations issued by the National Council of the Public Prosecutor's Office and by the state and federal Public Prosecutor's Offices; identifies gaps in the treatment of corporate liability; and proposes parameters for the execution and dosimetry of agreements. The study develops a sanction dosimetry matrix inspired by international experiences, establishing objective criteria for civil fines and periods of debarment from public contracts. It examines the adoption of integrity mechanisms as a contractual obligation and the application of incentive-based sanctions to encourage desired corporate behaviors. It analyzes relevant legal-corporate aspects, including corporate resolutions and the delimitation of liabilities. The research investigates the quantification of damages and divergences among oversight bodies, especially in light of the preliminary suspension of the mandatory hearing by the Courts of Accounts, and systematizes the forms of control over the agreement. This work aims to contribute to the construction of a system that reconciles legal certainty with repressive effectiveness, recognizing that corporations, as economic agents that perform a constitutionally recognized social function, require differentiated treatment that considers their specificities without compromising the protection of administrative probity.eng
dc.description.abstractIl lavoro indaga l’accordo di non persecuzione civile previsto dalla Legge sull’Improbità Amministrativa brasiliana, con particolare enfasi sulla sua applicazione alle società. La ricerca muove dalla constatazione che la consensualità nel Diritto Amministrativo Sanzionatorio costituisce un fenomeno consolidato e irreversibile, che richiede un approfondimento dottrinale e una densificazione normativa per garantire la conformità ai principi costituzionali e l’efficacia nella tutela della probità amministrativa. Lo studio si giustifica con l’identificazione di rilevanti lacune normative quando l’accordo coinvolge enti societari, generando insicurezza giuridica e compromettendo il principio di eguaglianza nel trattamento di situazioni analoghe. L’indagine adotta una metodologia deduttiva, avvalendosi di ricerca descrittiva e di analisi legislativa, bibliografica e giurisprudenziale delle corti superiori brasiliane, al fine di ricavare elementi per l’elaborazione di parametri specifici sulla materia. Pertanto, esamina la tutela della probità amministrativa nell’ordinamento brasiliano, analizzando l’origine e l’evoluzione di questo valore costituzionale, gli impatti della corruzione sui diritti umani e fondamentali, e il ruolo degli organi di controllo nell’architettura di vigilanza delineata dalla Costituzione del 1988. Inoltre, affronta l’ascesa del consenso nel Diritto Amministrativo Sanzionatorio, discutendo il paradigma consensuale della Pubblica Amministrazione, il dogma storico dell’indisponibilità assoluta dell’interesse pubblico che in passato vietava transazioni in materia di improbità, e gli strumenti adeguati di risoluzione delle controversie, inclusi gli accordi di clemenza e la collaborazione premiata. Successivamente, analizza nello specifico l’accordo di non persecuzione civile nell’ordinamento brasiliano, delinearne i contorni concettuali, la natura giuridica, l’oggetto, la forma, la legittimazione, i presupposti e le condizioni, nonché le conseguenze dell’adempimento e dell’inadempimento. Infine, sviluppa il regime giuridico dell’accordo con un focus specifico sulla sua stipulazione da parte di enti societari, esaminando il ruolo contemporaneo delle società, la corruzione societaria e la sua collocazione nel sistema di responsabilità per improbità amministrativa. Indaga l’assenza di criteri legali specifici per gli accordi che coinvolgono le società e le relative ripercussioni sul giusto processo e sulla sicurezza giuridica; valuta i regolamenti infralegali emanati dal Consiglio Nazionale della Pubblica Accusa e dalle Pubbliche Accuse statali e federale; identifica lacune nel trattamento della responsabilità societaria; e propone parametri per la stipulazione e la dosimetria degli accordi. Lo studio sviluppa una matrice di dosimetria delle sanzioni ispirata a esperienze internazionali, stabilendo criteri oggettivi per le multe civili e per i periodi di interdizione dagli appalti pubblici. Esamina l’adozione di meccanismi di integrità come obbligo contrattuale e l’applicazione di sanzioni premiali per incentivare i comportamenti aziendali desiderati. Analizza gli aspetti giuridico-societari rilevanti, incluse le deliberazioni assembleari e la delimitazione delle responsabilità. L’indagine esamina la quantificazione del danno e le divergenze tra gli organi di controllo, specie alla luce della sospensione liminare dell’obbligo di audizione delle Corti dei Conti, e sistematizza le forme di controllo sull’accordo. Il lavoro mira a contribuire alla costruzione di un sistema che concili sicurezza giuridica ed efficacia repressiva, riconoscendo che le società, in quanto agenti economici che svolgono una funzione sociale costituzionalmente riconosciuta, richiedono un trattamento differenziato che ne consideri le specificità senza compromettere la tutela della probità amministrativa.ita
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2026-02-09T17:33:18Z No. of bitstreams: 1 João Carlos Leal Junior.pdf: 3511299 bytes, checksum: 6a9f300c433aa456b5a5957e6d9c5a12 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-02-09T17:33:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Carlos Leal Junior.pdf: 3511299 bytes, checksum: 6a9f300c433aa456b5a5957e6d9c5a12 (MD5) Previous issue date: 2025-12-04eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectimprobidade administrativapor
dc.subjectacordo de não persecução civilpor
dc.subjectregime jurídicopor
dc.subjectdireito administrativo sancionadorpor
dc.subjectconsensualidadepor
dc.subjectempresaspor
dc.subjectadministrative misconducteng
dc.subjectcivil non-prosecution agreementeng
dc.subjectlegal frameworkeng
dc.subjectsanctioning administrative laweng
dc.subjectconsensualityeng
dc.subjectcorporationseng
dc.subjectimprobità amministrativaita
dc.subjectaccordo di non persecuzione civileita
dc.subjectregime giuridicoita
dc.subjectdiritto amministrativo sanzionatorioita
dc.subjectconsensualitàita
dc.subjectsocietàita
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA construção de um regime jurídico para o acordo de não persecução civil envolvendo empresaspor
dc.title.alternativeThe legal framework for civil non-prosecution agreements corporate entitieseng
dc.typeTesepor
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