| Compartilhamento |
|
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3842| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | A construção de um regime jurídico para o acordo de não persecução civil envolvendo empresas |
| Título(s) alternativo(s): | The legal framework for civil non-prosecution agreements corporate entities |
| Autor: | Leal Junior, João Carlos ![]() |
| Primeiro orientador: | Cavali, Marcelo Costenaro |
| Primeiro membro da banca: | Cavali, Marcelo Costenaro |
| Segundo membro da banca: | Santos Júnior, Walter Godoy dos |
| Terceiro membro da banca: | Araujo, Valter Shuenquener de |
| Quarto membro da banca: | Kanayama, Rodrigo Luís |
| Quinto membro da banca: | Muniz, Tania Lobo |
| Resumo: | O trabalho investiga o acordo de não persecução civil na Lei de Improbidade Administrativa, com ênfase em sua aplicação a empresas. A pesquisa parte da constatação de que a consensualidade no Direito Administrativo Sancionador constitui fenômeno consolidado e irreversível, demandando aprofundamento doutrinário e densificação normativa que assegurem adequação aos princípios constitucionais e efetividade na tutela da probidade administrativa. O estudo justifica-se pela identificação de lacunas normativas relevantes quando o acordo envolve entes empresariais, gerando insegurança jurídica e comprometendo a isonomia no tratamento de situações análogas. A investigação adota metodologia dedutiva, valendo-se de pesquisa descritiva e análise legislativa, bibliográfica e jurisprudencial dos tribunais superiores brasileiros, buscando elementos para elaboração de parâmetros específicos ao tema. Assim, examina a defesa da probidade administrativa no direito brasileiro, analisando origem e evolução do valor constitucional, os reflexos da corrupção nos direitos humanos, e o papel dos órgãos de controle na arquitetura de fiscalização delineada pela Constituição de 1988. Ainda, aborda a ascensão do consenso no Direito Administrativo Sancionador, tratando do paradigma consensual da Administração Pública, do dogma histórico da indisponibilidade absoluta do interesse público que vedava transações em matéria de improbidade, e dos meios adequados de solução de conflitos, incluindo acordos de leniência e colaboração premiada. Após, analisa especificamente o acordo de não persecução civil no direito brasileiro, delineando seus contornos conceituais, natureza jurídica, objeto, forma, legitimidade, pressupostos e condições, bem como as consequências do adimplemento e inadimplemento. Por fim, desenvolve o regime jurídico do acordo com especial enfoque na celebração por entes empresariais, examinando o papel contemporâneo das empresas, a corrupção empresarial e sua inserção no sistema de responsabilização por improbidade. Investiga a ausência de critérios legais específicos para acordos envolvendo empresas e suas repercussões no devido processo legal e na segurança jurídica; avalia as regulamentações infralegais editadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público e pelos Ministérios Públicos estaduais e federal; identifica lacunas no tratamento da responsabilização empresarial; e propõe parâmetros para celebração e dosimetria de acordos. O trabalho desenvolve matriz de dosimetria de sanções inspirada em experiências internacionais, estabelecendo critérios objetivos para multas civis e prazos de proibição de contratação. Examina a adoção de mecanismos de integridade como obrigação negocial e a aplicação de sanções premiais que incentivem comportamentos corporativos almejados. Analisa aspectos jurídico-empresariais relevantes, incluindo deliberações societárias e delimitação de responsabilidades. Investiga a quantificação do dano e divergências entre órgãos de controle, especialmente à luz da suspensão liminar da oitiva obrigatória dos Tribunais de Contas, e sistematiza as formas de controle do acordo. O trabalho, enfim, visa a contribuir para a construção de sistema que compatibilize segurança jurídica com efetividade repressiva, reconhecendo que empresas, enquanto agentes econômicos que desempenham função social constitucionalmente reconhecida, demandam tratamento diferenciado que considere suas especificidades sem comprometer a tutela da probidade administrativa. |
| Abstract: | It investigates the civil non-prosecution agreement within the Brazilian Administrative Misconduct
Law, with an emphasis on its application to corporations. The research is grounded in the
observation that consensuality in Sanctioning Administrative Law is a consolidated and irreversible
phenomenon, requiring doctrinal deepening and normative densification to ensure conformity with
constitutional principles and effectiveness in the protection of administrative probity. The study is
justified by the identification of significant normative gaps when the agreement involves corporate
entities, generating legal uncertainty and compromising equality in the treatment of analogous
situations. The investigation adopts a deductive methodology, employing descriptive research and
legislative, bibliographic, and jurisprudential analysis of the Brazilian superior courts, seeking
elements for the development of specific parameters for the topic. Thus, it examines the defense of
administrative probity in Brazilian law, analyzing the origin and evolution of this constitutional
value, the impacts of corruption on human rights, and the role of oversight agencies within the
control architecture outlined by the 1988 Constitution. Furthermore, it addresses the rise of
consensus in Sanctioning Administrative Law, discussing the consensual paradigm of Public
Administration, the historical dogma of the absolute unavailability of the public interest which
previously prohibited settlements in matters of misconduct, and the appropriate means of conflict
resolution, including leniency and plea bargain agreements. Subsequently, it specifically analyzes
the civil non-prosecution agreement in Brazilian law, outlining its conceptual contours, legal
nature, object, form, legitimacy, prerequisites, and conditions, as well as the consequences of
compliance and non-compliance. Finally, it develops the legal framework of the agreement with a
special focus on its execution by corporate entities, examining the contemporary role of
corporations, corporate corruption, and its place within the system of accountability for
administrative misconduct. It investigates the absence of specific legal criteria for agreements
involving corporations and their repercussions on due process and legal certainty; assesses the
infra-legal regulations issued by the National Council of the Public Prosecutor's Office and by the
state and federal Public Prosecutor's Offices; identifies gaps in the treatment of corporate liability;
and proposes parameters for the execution and dosimetry of agreements. The study develops a
sanction dosimetry matrix inspired by international experiences, establishing objective criteria for
civil fines and periods of debarment from public contracts. It examines the adoption of integrity
mechanisms as a contractual obligation and the application of incentive-based sanctions to
encourage desired corporate behaviors. It analyzes relevant legal-corporate aspects, including
corporate resolutions and the delimitation of liabilities. The research investigates the quantification
of damages and divergences among oversight bodies, especially in light of the preliminary
suspension of the mandatory hearing by the Courts of Accounts, and systematizes the forms of
control over the agreement. This work aims to contribute to the construction of a system that
reconciles legal certainty with repressive effectiveness, recognizing that corporations, as economic
agents that perform a constitutionally recognized social function, require differentiated treatment
that considers their specificities without compromising the protection of administrative probity. Il lavoro indaga l’accordo di non persecuzione civile previsto dalla Legge sull’Improbità Amministrativa brasiliana, con particolare enfasi sulla sua applicazione alle società. La ricerca muove dalla constatazione che la consensualità nel Diritto Amministrativo Sanzionatorio costituisce un fenomeno consolidato e irreversibile, che richiede un approfondimento dottrinale e una densificazione normativa per garantire la conformità ai principi costituzionali e l’efficacia nella tutela della probità amministrativa. Lo studio si giustifica con l’identificazione di rilevanti lacune normative quando l’accordo coinvolge enti societari, generando insicurezza giuridica e compromettendo il principio di eguaglianza nel trattamento di situazioni analoghe. L’indagine adotta una metodologia deduttiva, avvalendosi di ricerca descrittiva e di analisi legislativa, bibliografica e giurisprudenziale delle corti superiori brasiliane, al fine di ricavare elementi per l’elaborazione di parametri specifici sulla materia. Pertanto, esamina la tutela della probità amministrativa nell’ordinamento brasiliano, analizzando l’origine e l’evoluzione di questo valore costituzionale, gli impatti della corruzione sui diritti umani e fondamentali, e il ruolo degli organi di controllo nell’architettura di vigilanza delineata dalla Costituzione del 1988. Inoltre, affronta l’ascesa del consenso nel Diritto Amministrativo Sanzionatorio, discutendo il paradigma consensuale della Pubblica Amministrazione, il dogma storico dell’indisponibilità assoluta dell’interesse pubblico che in passato vietava transazioni in materia di improbità, e gli strumenti adeguati di risoluzione delle controversie, inclusi gli accordi di clemenza e la collaborazione premiata. Successivamente, analizza nello specifico l’accordo di non persecuzione civile nell’ordinamento brasiliano, delinearne i contorni concettuali, la natura giuridica, l’oggetto, la forma, la legittimazione, i presupposti e le condizioni, nonché le conseguenze dell’adempimento e dell’inadempimento. Infine, sviluppa il regime giuridico dell’accordo con un focus specifico sulla sua stipulazione da parte di enti societari, esaminando il ruolo contemporaneo delle società, la corruzione societaria e la sua collocazione nel sistema di responsabilità per improbità amministrativa. Indaga l’assenza di criteri legali specifici per gli accordi che coinvolgono le società e le relative ripercussioni sul giusto processo e sulla sicurezza giuridica; valuta i regolamenti infralegali emanati dal Consiglio Nazionale della Pubblica Accusa e dalle Pubbliche Accuse statali e federale; identifica lacune nel trattamento della responsabilità societaria; e propone parametri per la stipulazione e la dosimetria degli accordi. Lo studio sviluppa una matrice di dosimetria delle sanzioni ispirata a esperienze internazionali, stabilendo criteri oggettivi per le multe civili e per i periodi di interdizione dagli appalti pubblici. Esamina l’adozione di meccanismi di integrità come obbligo contrattuale e l’applicazione di sanzioni premiali per incentivare i comportamenti aziendali desiderati. Analizza gli aspetti giuridico-societari rilevanti, incluse le deliberazioni assembleari e la delimitazione delle responsabilità. L’indagine esamina la quantificazione del danno e le divergenze tra gli organi di controllo, specie alla luce della sospensione liminare dell’obbligo di audizione delle Corti dei Conti, e sistematizza le forme di controllo sull’accordo. Il lavoro mira a contribuire alla costruzione di un sistema che concili sicurezza giuridica ed efficacia repressiva, riconoscendo che le società, in quanto agenti economici che svolgono una funzione sociale costituzionalmente riconosciuta, richiedono un trattamento differenziato che ne consideri le specificità senza compromettere la tutela della probità amministrativa. |
| Palavras-chave: | improbidade administrativa acordo de não persecução civil regime jurídico direito administrativo sancionador consensualidade empresas administrative misconduct civil non-prosecution agreement legal framework sanctioning administrative law consensuality corporations improbità amministrativa accordo di non persecuzione civile regime giuridico diritto amministrativo sanzionatorio consensualità società |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Leal Junior, João Carlos. A construção de um regime jurídico para o acordo de não persecução civil envolvendo empresas. 2025. 150 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3842 |
| Data de defesa: | 4-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| João Carlos Leal Junior.pdf | João Carlos Leal Junior | 3,43 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.

