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dc.creatorRocha, Roberta Cristiane-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2205389414772909por
dc.contributor.advisor1Tuma, Eduardo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6584310935140382por
dc.contributor.referee1Tuma, Eduardo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6584310935140382por
dc.contributor.referee2Araujo , Valter Shuenquener de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8284713431239760por
dc.contributor.referee3Secco, Queila Rocha Carmona-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4149804931468535por
dc.date.accessioned2026-02-09T18:54:32Z-
dc.date.issued2025-12-05-
dc.identifier.citationRocha, Roberta Cristiane. Inteligência artificial nas licitações públicas e sua aplicabilidade no controle da execução contratual. 2025. 123 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3844-
dc.description.resumoEsta dissertação analisa os impactos da Tecnologia da Informação (TI), com especial destaque para a utilização da Inteligência Artificial (IA), nos processos licitatórios e na execução contratual sob a ótica da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). A pesquisa adota uma abordagem interdisciplinar, dialogando entre o Direito Administrativo e o Direito Empresarial, ao investigar como as inovações tecnológicas influenciam as relações entre o setor público e os agentes econômicos privados. Destacam-se, nesse contexto, as implicações da automação e da análise algorítmica nos princípios da eficiência, integridade, publicidade e controle, bem como os desafios enfrentados por micro e pequenas empresas diante das exigências digitais crescentes. A pesquisa também examina os riscos decorrentes da contratação de empresas com base exclusivamente no critério de menor preço, abordando os impactos negativos à execução contratual e à função social da empresa. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem exploratória e técnico-jurídica, fundamentada em revisão bibliográfica especializada, análise legislativa e jurisprudencial – com destaque para a Lei nº 14.133/2021 e para os posicionamentos dos Tribunais de Contas – e em estudo de caso documental e empírico de inexecução contratual em serviço terceirizado recorrente, referente à prestação de serviços de limpeza em órgãos públicos. Conclui-se que a IA, quando utilizada de forma ética, transparente e regulada, pode contribuir para contratações mais eficientes e seguras, desde que acompanhada por um marco jurídico que equilibre inovação, governança pública e sustentabilidade empresarial.por
dc.description.abstractArtificial Intelligence (AI), on public procurement processes and contract execution under the perspective of the new Public Procurement and Administrative Contracts Law (Law No. 14.133/2021). The research adopts an interdisciplinary approach, establishing a dialogue between Administrative Law and Business Law, by investigating how technological innovations influence the relationships between the public sector and private economic agents. In this context, the study highlights the implications of automation and algorithmic analysis for the principles of efficiency, integrity, publicity, and control, as well as the challenges faced by micro and small enterprises in light of increasing digital requirements. The research also examines the risks arising from the contracting of companies based exclusively on the lowest-price criterion, addressing the negative impacts on contract performance and on the social function of the company. The methodology adopted is qualitative, with an exploratory and legal-technical approach, based on specialized bibliographic review, legislative and case law analysis – with emphasis on Law No. 14.133/2021 and on the positions of Audit Courts – and on a documentary and empirical case study of contractual nonperformance in a recurring outsourced service, concerning the provision of cleaning services in public agencies. It is concluded that AI, when used in an ethical, transparent, and regulated manner, can contribute to more efficient and secure public procurement, provided that it is accompanied by a legal framework that balances innovation, public governance, and business sustainability.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2026-02-09T18:54:32Z No. of bitstreams: 1 Roberta Cristiane Rocha.pdf: 905524 bytes, checksum: 848cf110def2fc092b7ce4d25280d076 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-02-09T18:54:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberta Cristiane Rocha.pdf: 905524 bytes, checksum: 848cf110def2fc092b7ce4d25280d076 (MD5) Previous issue date: 2025-12-05eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectinteligência artificialpor
dc.subjectlicitações públicaspor
dc.subjectcontratos administrativospor
dc.subjectdireito empresarialpor
dc.subjectgovernança digitalpor
dc.subjectartificial intelligenceeng
dc.subjectpublic procurementeng
dc.subjectadministrative contractseng
dc.subjectbusiness laweng
dc.subjectdigital governanceeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleInteligência artificial nas licitações públicas e sua aplicabilidade no controle da execução contratualpor
dc.typeDissertaçãopor
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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