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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3844| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Inteligência artificial nas licitações públicas e sua aplicabilidade no controle da execução contratual |
| Autor: | Rocha, Roberta Cristiane ![]() |
| Primeiro orientador: | Tuma, Eduardo |
| Primeiro membro da banca: | Tuma, Eduardo |
| Segundo membro da banca: | Araujo , Valter Shuenquener de |
| Terceiro membro da banca: | Secco, Queila Rocha Carmona |
| Resumo: | Esta dissertação analisa os impactos da Tecnologia da Informação (TI), com especial destaque para a utilização da Inteligência Artificial (IA), nos processos licitatórios e na execução contratual sob a ótica da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). A pesquisa adota uma abordagem interdisciplinar, dialogando entre o Direito Administrativo e o Direito Empresarial, ao investigar como as inovações tecnológicas influenciam as relações entre o setor público e os agentes econômicos privados. Destacam-se, nesse contexto, as implicações da automação e da análise algorítmica nos princípios da eficiência, integridade, publicidade e controle, bem como os desafios enfrentados por micro e pequenas empresas diante das exigências digitais crescentes. A pesquisa também examina os riscos decorrentes da contratação de empresas com base exclusivamente no critério de menor preço, abordando os impactos negativos à execução contratual e à função social da empresa. A metodologia adotada é qualitativa, com abordagem exploratória e técnico-jurídica, fundamentada em revisão bibliográfica especializada, análise legislativa e jurisprudencial – com destaque para a Lei nº 14.133/2021 e para os posicionamentos dos Tribunais de Contas – e em estudo de caso documental e empírico de inexecução contratual em serviço terceirizado recorrente, referente à prestação de serviços de limpeza em órgãos públicos. Conclui-se que a IA, quando utilizada de forma ética, transparente e regulada, pode contribuir para contratações mais eficientes e seguras, desde que acompanhada por um marco jurídico que equilibre inovação, governança pública e sustentabilidade empresarial. |
| Abstract: | Artificial Intelligence (AI), on public procurement processes and contract execution under the perspective of the new Public Procurement and Administrative Contracts Law (Law No. 14.133/2021). The research adopts an interdisciplinary approach, establishing a dialogue between Administrative Law and Business Law, by investigating how technological innovations influence the relationships between the public sector and private economic agents. In this context, the study highlights the implications of automation and algorithmic analysis for the principles of efficiency, integrity, publicity, and control, as well as the challenges faced by micro and small enterprises in light of increasing digital requirements. The research also examines the risks arising from the contracting of companies based exclusively on the lowest-price criterion, addressing the negative impacts on contract performance and on the social function of the company. The methodology adopted is qualitative, with an exploratory and legal-technical approach, based on specialized bibliographic review, legislative and case law analysis – with emphasis on Law No. 14.133/2021 and on the positions of Audit Courts – and on a documentary and empirical case study of contractual nonperformance in a recurring outsourced service, concerning the provision of cleaning services in public agencies. It is concluded that AI, when used in an ethical, transparent, and regulated manner, can contribute to more efficient and secure public procurement, provided that it is accompanied by a legal framework that balances innovation, public governance, and business sustainability. |
| Palavras-chave: | inteligência artificial licitações públicas contratos administrativos direito empresarial governança digital artificial intelligence public procurement administrative contracts business law digital governance |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Rocha, Roberta Cristiane. Inteligência artificial nas licitações públicas e sua aplicabilidade no controle da execução contratual. 2025. 123 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3844 |
| Data de defesa: | 5-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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