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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3876| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | A instituição da remuneração autoral facultativa do Tratado de Marraqueche |
| Título(s) alternativo(s): | Instituting the optional copyright remuneration under the Marrakesh Treaty |
| Autor: | Barreto, Carlos Gustavo Guimarães Albergaria ![]() |
| Primeiro orientador: | Santos Júnior, Walter Godoy dos |
| Primeiro membro da banca: | Santos Junior, Walter Godoy dos |
| Segundo membro da banca: | Cavali, Marcelo Costenaro |
| Terceiro membro da banca: | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug |
| Quarto membro da banca: | Grandis, Rodrigo de |
| Quinto membro da banca: | Castro, Raul Murad Ribeiro de |
| Resumo: | A presente tese tem por objetivo analisar a possibilidade de instituição no Brasil da Cláusula Remuneratória Facultativa prevista no Tratado de Marraqueche (também conhecido como Tratado do Livro Acessível ou Marrakesh VIP Treaty). Cuida-se de instrumento normativo recente que assegura às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de leitura de textos impressos a disponibilidade livre e desimpedida a obras literárias vertidas em formato acessível, assegurando-se a livre reprodução e distribuição de tais obras tanto no território do Estado produtor quanto seu intercâmbio transfronteiriço nos territórios de todos os estados ratificantes, possibilitando a mitigação da fome de livros e efetivando os direitos humanos das pessoas portadoras de deficiência, assegurando-lhes o acesso à cultura e ao conhecimento inclusivos, possibilitando uma melhor qualificação profissional e um desenvolvimento cultural e intelectual. A cláusula em questão constitui uma faculdade prevista no Instrumento, que possibilita a cada Estado, dentro de suas circunstâncias e peculiaridades, instituir ou não a referida remuneração ao Autor que teve sua obra objeto de conversão de disponibilização. |
| Abstract: | The present thesis aims to analyze the feasibility, in Brazil, of instituting the Optional Remuneration Clause provided for in the Marrakesh Treaty (also known as the Accessible Books Treaty or the Marrakesh VIP Treaty). This is a recent normative instrument that guarantees to blind persons, persons with visual impairments, or others with print-reading disabilities free and unimpeded availability of literary works rendered in an accessible format, ensuring the free reproduction and distribution of such works both within the territory of the producing State and through their cross-border exchange within the territories of all ratifying States. In doing so, it helps mitigate book famine and gives effect to the human rights of persons with disabilities by ensuring inclusive access to culture and knowledge, thereby enabling better professional qualification and cultural and intellectual development. The clause in question constitutes an option afforded by the instrument, allowing each State, in light of its circumstances and specificities, to institute—or not—the payment of remuneration to the author whose work was converted and made available. |
| Palavras-chave: | Tratado de Marraqueche direito empresarial propriedade intelectual cláusula remuneratória facultativa Marrakesh Treaty business law intellectual property optional remuneration clause |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Barreto, Carlos Gustavo Guimarães Albergaria. A instituição da remuneração autoral facultativa do Tratado de Marraqueche. 2025. 120 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3876 |
| Data de defesa: | 1-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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