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Tipo do documento: Tese
Título: Licenciamento compulsório da patente de medicamentos e os parâmetros para remuneração do titular da patente
Título(s) alternativo(s): Compulsory licensing of pharmaceutical patents and the parameters for remuneration of the patent holder
Autor: Silva, Cinthya Nunes Vieira da 
Primeiro orientador: Calças, Manoel de Queiroz Pereira
Primeiro membro da banca: Calças, Manoel de Queiroz Pereira
Segundo membro da banca: Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Terceiro membro da banca: Santos Junior, Walter Godoy dos
Quarto membro da banca: Carmona, Queila Rocha Carmona
Quinto membro da banca: Almeida, Marcus Elidius Michelli de
Resumo: Esta pesquisa analisa os critérios para a fixação da remuneração devida ao titular da patente em casos de licenciamento compulsório da patente de medicamentos. A pesquisa aborda a tensão entre a proteção à propriedade industrial, o incentivo à inovação e a efetivação do direito fundamental à saúde, destacando a insuficiência dos parâmetros normativos vigentes na Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996) para determinar uma "remuneração adequada", o que gera insegurança jurídica. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com base no método lógico-sistemático, examina-se o marco regulatório nacional e internacional, a doutrina, a jurisprudência e experiências de direito estrangeiro. Analisa-se, como estudo de caso central (método indutivo), o licenciamento compulsório do antirretroviral Efavirenz em 2007, cuja remuneração foi fixada em 1,5% com base em parâmetros internacionais, evidenciando uma solução ad hoc na ausência de uma metodologia consolidada. Conclui-se que a experiência do Efavirenz, aliada à análise dos critérios legais e das práticas internacionais, pode servir como paradigma para a construção de um roteiro metodológico multifatorial que confira previsibilidade e legitimidade à fixação de royalties em futuros licenciamentos, equilibrando o interesse público e a justa retribuição ao titular da patente.
Abstract: This research analyzes the criteria for determining the remuneration due to the patent holder in cases of compulsory licensing of drug patents. The research addresses the tension between the protection of industrial property, the incentive for innovation, and the realization of the fundamental right to health, highlighting the insufficiency of the current normative parameters in the Industrial Property Law (Law No. 9,279/96) to determine "adequate remuneration," which generates legal uncertainty. Through bibliographic and documentary research, based on the logical-systematic method, the national and international regulatory framework, doctrine, jurisprudence, and foreign law experiences are examined. The compulsory licensing of the antiretroviral drug Efavirenz in 2007 is analyzed as a central case study, in which remuneration was set at 1.5% based on international parameters, revealing an ad hoc solution in the absence of a consolidated methodology. It is concluded that the Efavirenz experience, combined with the analysis of legal criteria and international practices, can serve as a paradigm for constructing a multifactorial methodological roadmap to provide predictability and legitimacy for setting royalties in future licensing cases, balancing public interest with fair compensation for the patent holder.
Palavras-chave: licenciamento compulsório
patentes farmacêuticas
remuneração
Efavirenz
direito à saúde
compulsory licensing
pharmaceutical patents
remuneration
Efavirenz
the right to health
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Silva, Cinthya Nunes Vieira da. Licenciamento compulsório da patente de medicamentos e os parâmetros para remuneração do titular da patente. 2025. 142 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3878
Data de defesa: 2-Dez-2025
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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