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Tipo do documento: Dissertação
Título: Aspectos procedimentais e a necessidade de efetividade da ação penal nos crimes contra a propriedade industrial
Título(s) alternativo(s): Procedural aspects and the need for effectiveness in criminal prosecution in crimes against industrial property
Autor: Casagrande, Cristiane Bacha Canzian 
Primeiro orientador: Santos Junior, Walter Godoy dos
Primeiro membro da banca: Santos Junior, Walter Godoy dos
Segundo membro da banca: Cavali, Marcelo Costenaro
Terceiro membro da banca: Garcia, Balmes Vega
Resumo: A propriedade industrial engloba bens intangíveis relevantes para a indústria, tais como invenções, modelos de utilidade e marcas de produtos ou serviços. Sua proteção é vital para estimular o desenvolvimento tecnológico, promover a inovação, resguardar a significativa movimentação econômica dela decorrente e fomentar o mercado de trabalho por meio da criação de empregos formais. No âmbito penal, a proteção dos direitos de propriedade industrial assume papel crucial diante do expressivo aumento dos crimes a ela relacionados, hodiernamente impulsionados pelo avanço tecnológico e pela globalização. Os crimes contra a propriedade industrial frequentemente são praticados de forma atrelada a outros crimes, como sonegação fiscal, corrupção, contrabando, associação criminosa e lavagem de dinheiro. No Brasil, a Lei n. 9.279/96 estabelece disposições específicas para proteger penalmente os direitos de propriedade industrial, definindo condutas criminosas e suas respectivas sanções. Os delitos contra a propriedade industrial podem ser objeto de composição civil dos danos, aplicação imediata da pena pela transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal. Exceto pelo artigo 191 da Lei de Propriedade Industrial, os demais crimes contra a propriedade industrial são de ação penal privada. A especialidade das medidas preliminares, como a busca e apreensão, dificulta a responsabilização dos infratores, sendo notáveis as diferenças procedimentais entre os crimes de ação penal pública e os de iniciativa privada. Nos últimos, a produção antecipada de provas, precedida por busca e apreensão, é condição procedimental. Desse modo, o presente trabalho pretende apresentar um panorama geral dos crimes contra a propriedade industrial, apontar aspectos procedimentais que dificultam a penalização dos agentes criminosos e destacar a necessidade de efetividade da ação penal para coibir e reprimir os crimes contra a propriedade industrial. O trabalho se baseia no método hipotético-dedutivo, por meio da técnica qualitativa, com a análise de documentos legais, convenções internacionais, jurisprudência e bibliografia internacional e nacional sobre o tema.
Abstract: Industrial property encompasses intangible assets relevant to the industry, such as inventions, utility models and brands of products or services. Its protection is vital to stimulate technological development, promote innovation, safeguard the significant economic movement resulting from it and promote the job market through the creation of formal jobs. In the criminal sphere, the protection of industrial property rights plays a crucial role in the face of the significant increase in crimes related to it, currently driven by technological advances and globalization. Crimes against industrial property are often carried out in conjunction with other crimes, such as tax evasion, corruption, smuggling, criminal association and money laundering. In Brazil, Law 9,279/1996 establishes specific provisions to criminally protect industrial property rights, defining criminal conduct and its respective sanctions. Crimes against industrial property may be subject to civil damages, immediate application of the penalty for the criminal transaction, conditional suspension of the process and an agreement not to prosecute. Except for article 191 of the Industrial Property Law, other crimes against industrial property are private criminal actions. The specialty of preliminary measures, such as search and seizure, makes it difficult to hold offenders accountable, with procedural differences between public and private criminal offenses being notable. In the latter, the early production of evidence, preceded by search and seizure, is a procedural condition. Thereby, this work aims to present a general overview of crimes against industrial property, point out procedural aspects that make it difficult to penalize criminal agents and highlight the need for effective criminal action to curb and repress crimes against industrial property. This work is based on the hypothetical-deductive method, through the qualitative technique, with the analysis os legal documents, international conventions e jurisprudence and international and national bibliography on the topic.
Palavras-chave: propriedade industrial
crimes
procedimento
justiça penal negociada
ação penal privada
ação penal pública
busca e apreensão
exame pericial
efetividade
proposta de publicização
industrial property
crimes
procedure
negotiated criminal justice
private criminal action
public criminal action
search and seizure
expert examination
effectiveness
publicity proposal
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Casagrande, Cristiane Bacha Canzian. Aspectos procedimentais e a necessidade de efetividade da ação penal nos crimes contra a propriedade industrial. 2024. 172 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3879
Data de defesa: 25-Jun-2024
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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