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dc.creatorVeiga, Devanir Ezio-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/8871949991789463por
dc.contributor.advisor1Marques, Claudia Lima-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9823041159237981por
dc.contributor.referee1Marques, Claudia Lima-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9823041159237981por
dc.contributor.referee2Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug-
dc.contributor.referee3Carvalho, Diógenes Faria de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/1343555133238442por
dc.date.accessioned2026-03-04T13:04:46Z-
dc.date.issued2025-12-18-
dc.identifier.citationVeiga, Devanir Ezio. Agências reguladoras e a proteção do consumidor no transporte aéreo: um estudo de caso do PL 3514/2015. 2025. 181 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3881-
dc.description.resumoO presente estudo analisa criticamente a atuação das agências reguladoras, com ênfase na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), diante do desafio de compatibilizar a regulação setorial do transporte aéreo com a tutela do consumidor assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O foco recai sobre a possibilidade de transferência da responsabilidade regulatória quanto ao direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, e suas repercussões para a efetividade da proteção jurídica nas contratações eletrônicas de transporte aéreo. Parte-se da hipótese de que, embora a regulação técnica da ANAC proporcione ganhos de eficiência e especialização, sua sobreposição ao regime legal consumerista pode fragilizar direitos fundamentais e gerar conflitos normativos. Adota-se abordagem dedutiva e método jurídico-normativo, aliados à análise comparativa de legislações, projetos de lei, notadamente o PL 3.514/2015, resoluções administrativas e experiências internacionais, bem como à análise de decisões do STF, STJ, TJSP e TJDFT. Os resultados indicam três eixos centrais: (i) a relevância técnica das agências para a concretização de políticas públicas setoriais; (ii) os riscos de captura regulatória e de mitigação da proteção mínima assegurada pelo CDC; e (iii) a necessidade de mecanismos de harmonização entre o direito regulatório e o direito do consumidor. Conclui-se que a ANAC deve atuar de forma complementar, com base em parâmetros de controle jurídico e em matrizes de risco regulatório orientadas por impactos reais sobre direitos fundamentais, de modo a preservar a primazia do CDC como núcleo de proteção do consumidor nas relações contratuais do transporte aéreo.por
dc.description.abstractThis study offers a critical analysis of the role of regulatory agencies, with special emphasis on the Brazilian Civil Aviation Agency (ANAC), in addressing the challenge of harmonizing sectoral regulation in air transport with the consumer protection framework established by the Consumer Defense Code (CDC). The central focus lies on the potential transfer of regulatory responsibility over the right of withdrawal, as provided in Article 49 of the CDC, and its implications for the effectiveness of legal protection in electronic contracting within the air transport sector. The research hypothesis is that, although ANAC’s technical regulation enhances efficiency and specialization, its overlap with the consumer protection regime may weaken fundamental rights and generate normative conflicts. The study adopts a deductive approach and a legal-normative method, combined with a comparative analysis of legislation, policy drafts — particularly Bill No. 3,514/2015 — administrative resolutions, and international experiences, as well as a jurisprudential analysis of decisions rendered by the Brazilian Supreme Federal Court (STF), the Superior Court of Justice (STJ), the São Paulo State Court of Appeals (TJSP), and the Federal District Court of Appeals (TJDFT). The findings reveal three main dimensions: (i) the technical contribution of regulatory agencies to the implementation of sectoral public policies; (ii) the risks of regulatory capture and the erosion of the minimum protection guaranteed by the CDC; and (iii) the need for mechanisms of normative harmonization between regulatory law and consumer law. The study concludes that ANAC must act in a complementary manner, guided by legal oversight parameters and regulatory risk matrices based on the real impact on fundamental rights, in order to preserve the primacy of the CDC as the core instrument for consumer protection in contractual relations within the air transport market.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2026-03-04T13:04:46Z No. of bitstreams: 1 Devanir Ezio Veiga.pdf: 2075720 bytes, checksum: cf4a3c1f84c2ca09c052ba654ae18a75 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-03-04T13:04:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Devanir Ezio Veiga.pdf: 2075720 bytes, checksum: cf4a3c1f84c2ca09c052ba654ae18a75 (MD5) Previous issue date: 2025-12-18eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjecttransporte aéreopor
dc.subjectproteção do consumidorpor
dc.subjectregulaçãopor
dc.subjectANACpor
dc.subjectcódigo de defesa do consumidorpor
dc.subjectair transporteng
dc.subjectconsumer protectioneng
dc.subjectregulationeng
dc.subjectANACeng
dc.subjectconsumer protection codeeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleAgências reguladoras e a proteção do consumidor no transporte aéreo: um estudo de caso do PL 3514/2015por
dc.title.alternativeRegulatory agencies and consumer protection in air transport: a case study of PL 3514/2015eng
dc.typeDissertaçãopor
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