Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3881
Tipo do documento: Dissertação
Título: Agências reguladoras e a proteção do consumidor no transporte aéreo: um estudo de caso do PL 3514/2015
Título(s) alternativo(s): Regulatory agencies and consumer protection in air transport: a case study of PL 3514/2015
Autor: Veiga, Devanir Ezio 
Primeiro orientador: Marques, Claudia Lima
Primeiro membro da banca: Marques, Claudia Lima
Segundo membro da banca: Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Terceiro membro da banca: Carvalho, Diógenes Faria de
Resumo: O presente estudo analisa criticamente a atuação das agências reguladoras, com ênfase na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), diante do desafio de compatibilizar a regulação setorial do transporte aéreo com a tutela do consumidor assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O foco recai sobre a possibilidade de transferência da responsabilidade regulatória quanto ao direito de arrependimento, previsto no art. 49 do CDC, e suas repercussões para a efetividade da proteção jurídica nas contratações eletrônicas de transporte aéreo. Parte-se da hipótese de que, embora a regulação técnica da ANAC proporcione ganhos de eficiência e especialização, sua sobreposição ao regime legal consumerista pode fragilizar direitos fundamentais e gerar conflitos normativos. Adota-se abordagem dedutiva e método jurídico-normativo, aliados à análise comparativa de legislações, projetos de lei, notadamente o PL 3.514/2015, resoluções administrativas e experiências internacionais, bem como à análise de decisões do STF, STJ, TJSP e TJDFT. Os resultados indicam três eixos centrais: (i) a relevância técnica das agências para a concretização de políticas públicas setoriais; (ii) os riscos de captura regulatória e de mitigação da proteção mínima assegurada pelo CDC; e (iii) a necessidade de mecanismos de harmonização entre o direito regulatório e o direito do consumidor. Conclui-se que a ANAC deve atuar de forma complementar, com base em parâmetros de controle jurídico e em matrizes de risco regulatório orientadas por impactos reais sobre direitos fundamentais, de modo a preservar a primazia do CDC como núcleo de proteção do consumidor nas relações contratuais do transporte aéreo.
Abstract: This study offers a critical analysis of the role of regulatory agencies, with special emphasis on the Brazilian Civil Aviation Agency (ANAC), in addressing the challenge of harmonizing sectoral regulation in air transport with the consumer protection framework established by the Consumer Defense Code (CDC). The central focus lies on the potential transfer of regulatory responsibility over the right of withdrawal, as provided in Article 49 of the CDC, and its implications for the effectiveness of legal protection in electronic contracting within the air transport sector. The research hypothesis is that, although ANAC’s technical regulation enhances efficiency and specialization, its overlap with the consumer protection regime may weaken fundamental rights and generate normative conflicts. The study adopts a deductive approach and a legal-normative method, combined with a comparative analysis of legislation, policy drafts — particularly Bill No. 3,514/2015 — administrative resolutions, and international experiences, as well as a jurisprudential analysis of decisions rendered by the Brazilian Supreme Federal Court (STF), the Superior Court of Justice (STJ), the São Paulo State Court of Appeals (TJSP), and the Federal District Court of Appeals (TJDFT). The findings reveal three main dimensions: (i) the technical contribution of regulatory agencies to the implementation of sectoral public policies; (ii) the risks of regulatory capture and the erosion of the minimum protection guaranteed by the CDC; and (iii) the need for mechanisms of normative harmonization between regulatory law and consumer law. The study concludes that ANAC must act in a complementary manner, guided by legal oversight parameters and regulatory risk matrices based on the real impact on fundamental rights, in order to preserve the primacy of the CDC as the core instrument for consumer protection in contractual relations within the air transport market.
Palavras-chave: transporte aéreo
proteção do consumidor
regulação
ANAC
código de defesa do consumidor
air transport
consumer protection
regulation
ANAC
consumer protection code
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Veiga, Devanir Ezio. Agências reguladoras e a proteção do consumidor no transporte aéreo: um estudo de caso do PL 3514/2015. 2025. 181 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3881
Data de defesa: 18-Dez-2025
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Devanir Ezio Veiga.pdfDevanir Ezio Veiga2,03 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.