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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3884Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Sant'Ana, Geilsa Kátia | - |
| dc.creator.Lattes | https://lattes.cnpq.br/4836961634848046 | por |
| dc.contributor.advisor1 | Nascimento, Bruno Dantas | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5684405436181650 | por |
| dc.contributor.referee1 | Nascimento, Bruno Dantas | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5684405436181650 | por |
| dc.contributor.referee2 | Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/4568093820920860 | por |
| dc.contributor.referee3 | Cavali, Marcelo Costenaro | - |
| dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/8770906950067750 | por |
| dc.contributor.referee4 | Oliveira, Amanda Flávio de | - |
| dc.contributor.referee4Lattes | https://lattes.cnpq.br/0992117137044998 | por |
| dc.contributor.referee5 | Oliveira, Gustavo Henrique Justino de | - |
| dc.contributor.referee5Lattes | https://lattes.cnpq.br/7719479896871993 | por |
| dc.date.accessioned | 2026-03-04T14:08:09Z | - |
| dc.date.issued | 2025-11-21 | - |
| dc.identifier.citation | Sant'Ana, Geilsa Kátia. Desafios regulatórios das parcerias público-privadas: fins públicos e meios privados. 2025. 202 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. | por |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3884 | - |
| dc.description.resumo | Inicialmente, o trabalho delineia a trajetória do Estado e da Administração Pública, do modelo liberal ao subsidiário, e a transição da Gestão burocrática para a gerencial, demonstrando que tais mudanças produzem o contexto necessário ao surgimento das parcerias entre os setores público e privado. Esse modelo colaborativo almeja não apenas maior eficiência na entrega de serviço público e viabilidade do extenso rol de direitos fundamentais, como também o desenvolvimento econômico nacional, objetivos inatingíveis de forma isolada. Deste modo, é demonstrada a indissociável relação entre ordem econômica constitucional, princípios econômicos constitucionais, objetivos da República e direitos fundamentais, destacando a responsabilidade social das empresas e o papel das contratações públicas na indução de comportamentos mercadológicos mais sustentáveis e inclusivos. A tese aprofunda o regime jurídico vigente das parcerias público-privadas brasileiras, explorando seus aspectos históricos, fiscais, financeiros, garantias e controle, identificando lacunas regulatórias. Analisam-se, então, casos práticos nacionais e internacionais, buscando aprendizagem com exemplos bem-sucedidos e de insucesso, que ilustram os desafios na implementação destes projetos. O papel de facilitador e regulador do Estado, diante dos arranjos colaborativos público-privados, também é evidenciado. A pesquisa introduz, ainda, um modelo inovador de avaliação de impacto socioeconômico, o Sistema Integrado de Gestão e Mensuração de Avaliação de Parceria Público-Privada, que integra tecnologias digitais e participação social para aferição quantitativa e qualitativa dos resultados. Como conclusão, o estudo oferece um diagnóstico crítico do Projeto de Lei nº 7.063/2017 e propõe um conjunto abrangente de inovações regulatórias. As propostas incluem a criação de uma unidade especializada em Parcerias Público-Privadas para uniformização institucional; a implementação de mecanismos de governança avançados com tecnologias como big data e blockchain; a flexibilização contratual; o fortalecimento da participação social e da regulação difusa; a adoção de modelos de compartilhamento de riscos e recompensas; a valorização de consórcios privados e da gestão associada; a exigência de programas de compliance e a garantia de direitos trabalhistas e previdenciários; além de um papel pedagógico para as Cortes de Contas. Este conjunto de inovações visa consolidar um ambiente regulatório mais integrado, transparente, eficiente e socialmente responsável para as parcerias público-privadas no Brasil. | por |
| dc.description.abstract | Initially, this study delineates the trajectory of the State and Public Administration, from the liberal to the subsidiary model, and the transition from bureaucratic to managerial governance, demonstrating that such changes foster the necessary context for the emergence of public-private partnerships. This collaborative model aims not only for greater efficiency in public service delivery and the viability of the extensive array of fundamental rights but also for national economic development—objectives unattainable in isolation. In this way, the inseparable relationship between constitutional economic order, constitutional economic principles, the objectives of the Republic, and fundamental rights is demonstrated, highlighting corporate social responsibility and the role of public procurement in fostering more sustainable and inclusive market behaviors. The thesis delves into the current legal framework of Brazilian Public-Private Partnerships, exploring their historical, fiscal, financial, guarantee, and control aspects, and identifying regulatory gaps. Practical national and international cases are then analyzed, seeking lessons from both successful and unsuccessful examples, which illustrate the challenges in implementing these projects. The State's role as facilitator and regulator in public-private collaborative arrangements is also highlighted. The research also introduces an innovative socioeconomic impact assessment model, the Integrated System for the Management and Evaluation of Public-Private Partnerships, that integrates digital technologies and social participation for the quantitative and qualitative measurement of results. In conclusion, the study offers a critical diagnosis of Bill No. 7.063/2017 and proposes a comprehensive set of regulatory innovations. The proposals include the creation of a National Public-Private Partnerships Agency for institutional standardization; the implementation of advanced governance mechanisms incorporating technologies such as big data and blockchain; contractual flexibility; the strengthening of social participation and diffused regulation; the adoption of risk-and-reward sharing models; the valuing of private consortia and associated management; the requirement for compliance programs and the guarantee of labor and social security rights; in addition to a pedagogical role for the Courts of Accounts. This set of innovations aims to consolidate a more integrated, transparent, efficient, and socially responsible regulatory environment for Public-Private Partnerships in Brazil. | eng |
| dc.description.provenance | Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2026-03-04T14:08:09Z No. of bitstreams: 1 Geilsa Kátia Sant_ana.pdf: 1628219 bytes, checksum: 516ceb3341204669a0dfd75ca42cec16 (MD5) | eng |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2026-03-04T14:08:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Geilsa Kátia Sant_ana.pdf: 1628219 bytes, checksum: 516ceb3341204669a0dfd75ca42cec16 (MD5) Previous issue date: 2025-11-21 | eng |
| dc.format | application/pdf | * |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Nove de Julho | por |
| dc.publisher.department | Direito | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.initials | UNINOVE | por |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | parcerias público-privadas | por |
| dc.subject | marco regulatório | por |
| dc.subject | desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo | por |
| dc.subject | inovação tecnológica | por |
| dc.subject | governança pública | por |
| dc.subject | public-private partnerships | eng |
| dc.subject | regulatory framework | eng |
| dc.subject | sustainable and inclusive economic development | eng |
| dc.subject | technological innovation | eng |
| dc.subject | public governance | eng |
| dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.title | Desafios regulatórios das parcerias público-privadas: fins públicos e meios privados | por |
| dc.title.alternative | Regulatory challenges of public-private partnerships: public ends and private means | eng |
| dc.type | Tese | por |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Geilsa Kátia Sant_ana.pdf | Geilsa Kátia Sant_ana | 1,59 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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