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dc.creatorSant'Ana, Geilsa Kátia-
dc.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/4836961634848046por
dc.contributor.advisor1Nascimento, Bruno Dantas-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5684405436181650por
dc.contributor.referee1Nascimento, Bruno Dantas-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5684405436181650por
dc.contributor.referee2Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4568093820920860por
dc.contributor.referee3Cavali, Marcelo Costenaro-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8770906950067750por
dc.contributor.referee4Oliveira, Amanda Flávio de-
dc.contributor.referee4Latteshttps://lattes.cnpq.br/0992117137044998por
dc.contributor.referee5Oliveira, Gustavo Henrique Justino de-
dc.contributor.referee5Latteshttps://lattes.cnpq.br/7719479896871993por
dc.date.accessioned2026-03-04T14:08:09Z-
dc.date.issued2025-11-21-
dc.identifier.citationSant'Ana, Geilsa Kátia. Desafios regulatórios das parcerias público-privadas: fins públicos e meios privados. 2025. 202 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3884-
dc.description.resumoInicialmente, o trabalho delineia a trajetória do Estado e da Administração Pública, do modelo liberal ao subsidiário, e a transição da Gestão burocrática para a gerencial, demonstrando que tais mudanças produzem o contexto necessário ao surgimento das parcerias entre os setores público e privado. Esse modelo colaborativo almeja não apenas maior eficiência na entrega de serviço público e viabilidade do extenso rol de direitos fundamentais, como também o desenvolvimento econômico nacional, objetivos inatingíveis de forma isolada. Deste modo, é demonstrada a indissociável relação entre ordem econômica constitucional, princípios econômicos constitucionais, objetivos da República e direitos fundamentais, destacando a responsabilidade social das empresas e o papel das contratações públicas na indução de comportamentos mercadológicos mais sustentáveis e inclusivos. A tese aprofunda o regime jurídico vigente das parcerias público-privadas brasileiras, explorando seus aspectos históricos, fiscais, financeiros, garantias e controle, identificando lacunas regulatórias. Analisam-se, então, casos práticos nacionais e internacionais, buscando aprendizagem com exemplos bem-sucedidos e de insucesso, que ilustram os desafios na implementação destes projetos. O papel de facilitador e regulador do Estado, diante dos arranjos colaborativos público-privados, também é evidenciado. A pesquisa introduz, ainda, um modelo inovador de avaliação de impacto socioeconômico, o Sistema Integrado de Gestão e Mensuração de Avaliação de Parceria Público-Privada, que integra tecnologias digitais e participação social para aferição quantitativa e qualitativa dos resultados. Como conclusão, o estudo oferece um diagnóstico crítico do Projeto de Lei nº 7.063/2017 e propõe um conjunto abrangente de inovações regulatórias. As propostas incluem a criação de uma unidade especializada em Parcerias Público-Privadas para uniformização institucional; a implementação de mecanismos de governança avançados com tecnologias como big data e blockchain; a flexibilização contratual; o fortalecimento da participação social e da regulação difusa; a adoção de modelos de compartilhamento de riscos e recompensas; a valorização de consórcios privados e da gestão associada; a exigência de programas de compliance e a garantia de direitos trabalhistas e previdenciários; além de um papel pedagógico para as Cortes de Contas. Este conjunto de inovações visa consolidar um ambiente regulatório mais integrado, transparente, eficiente e socialmente responsável para as parcerias público-privadas no Brasil.por
dc.description.abstractInitially, this study delineates the trajectory of the State and Public Administration, from the liberal to the subsidiary model, and the transition from bureaucratic to managerial governance, demonstrating that such changes foster the necessary context for the emergence of public-private partnerships. This collaborative model aims not only for greater efficiency in public service delivery and the viability of the extensive array of fundamental rights but also for national economic development—objectives unattainable in isolation. In this way, the inseparable relationship between constitutional economic order, constitutional economic principles, the objectives of the Republic, and fundamental rights is demonstrated, highlighting corporate social responsibility and the role of public procurement in fostering more sustainable and inclusive market behaviors. The thesis delves into the current legal framework of Brazilian Public-Private Partnerships, exploring their historical, fiscal, financial, guarantee, and control aspects, and identifying regulatory gaps. Practical national and international cases are then analyzed, seeking lessons from both successful and unsuccessful examples, which illustrate the challenges in implementing these projects. The State's role as facilitator and regulator in public-private collaborative arrangements is also highlighted. The research also introduces an innovative socioeconomic impact assessment model, the Integrated System for the Management and Evaluation of Public-Private Partnerships, that integrates digital technologies and social participation for the quantitative and qualitative measurement of results. In conclusion, the study offers a critical diagnosis of Bill No. 7.063/2017 and proposes a comprehensive set of regulatory innovations. The proposals include the creation of a National Public-Private Partnerships Agency for institutional standardization; the implementation of advanced governance mechanisms incorporating technologies such as big data and blockchain; contractual flexibility; the strengthening of social participation and diffused regulation; the adoption of risk-and-reward sharing models; the valuing of private consortia and associated management; the requirement for compliance programs and the guarantee of labor and social security rights; in addition to a pedagogical role for the Courts of Accounts. This set of innovations aims to consolidate a more integrated, transparent, efficient, and socially responsible regulatory environment for Public-Private Partnerships in Brazil.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2026-03-04T14:08:09Z No. of bitstreams: 1 Geilsa Kátia Sant_ana.pdf: 1628219 bytes, checksum: 516ceb3341204669a0dfd75ca42cec16 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-03-04T14:08:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Geilsa Kátia Sant_ana.pdf: 1628219 bytes, checksum: 516ceb3341204669a0dfd75ca42cec16 (MD5) Previous issue date: 2025-11-21eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Nove de Julhopor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNINOVEpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectparcerias público-privadaspor
dc.subjectmarco regulatóriopor
dc.subjectdesenvolvimento econômico sustentável e inclusivopor
dc.subjectinovação tecnológicapor
dc.subjectgovernança públicapor
dc.subjectpublic-private partnershipseng
dc.subjectregulatory frameworkeng
dc.subjectsustainable and inclusive economic developmenteng
dc.subjecttechnological innovationeng
dc.subjectpublic governanceeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleDesafios regulatórios das parcerias público-privadas: fins públicos e meios privadospor
dc.title.alternativeRegulatory challenges of public-private partnerships: public ends and private meanseng
dc.typeTesepor
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