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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3887| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | A relação jurídica do Transportador Autônomo de Cargas (TAC): autonomia ou vínculo empregatício à luz da lei nº 11.442/2007 |
| Título(s) alternativo(s): | Legal relationship of the Self-Employed Freight Carrier (TAC): self-employment or employment relationship in light of law no. 11,442/2007 |
| Autor: | Silveira, Henrique Regis de Almeida ![]() |
| Primeiro orientador: | Medeiros, Breno |
| Primeiro membro da banca: | Medeiros, Breno |
| Segundo membro da banca: | Adeodato, João Maurício Leitão |
| Terceiro membro da banca: | Farias, James Magno Araújo |
| Resumo: | A complexa natureza da relação jurídica do Transportador Autônomo de Cargas (TAC) no Brasil, especialmente após a Lei nº 11.442/2007, suscita debates sobre a distinção entre autonomia e vínculo empregatício. Esta dissertação objetiva analisar os elementos caracterizadores da autonomia e da subordinação jurídica na atividade do TAC, buscando delimitar os contornos da sua relação com o tomador de serviços à luz da referida legislação e da jurisprudência. A pesquisa, de natureza qualitativa e exploratória, foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica exaustiva de doutrina e artigos científicos, e análise documental da legislação pertinente, incluindo a Lei nº 11.442/2007, e da jurisprudência predominante sobre o tema. Os resultados indicam que, apesar da presunção de autonomia estabelecida pela lei, a análise dos julgados revela uma tendência à flexibilização dessa presunção, onde a presença de elementos como a pessoalidade, não eventualidade e, principalmente, a subordinação estrutural ou algorítmica, pode configurar o vínculo empregatício, desafiando a interpretação literal da norma. Conclui-se que a classificação da relação jurídica do TAC exige uma análise casuística aprofundada, considerando a realidade fática da prestação de serviços para além do formalismo legal, visando garantir a proteção social do trabalhador sem descaracterizar a autonomia genuína. |
| Abstract: | The complex nature of the legal relationship of the Autonomous Road Freight Carrier (TAC) in Brazil, especially after Law No. 11,442/2007, raises debates about the distinction between autonomy and employment relationship. This dissertation aims to analyze the elements characterizing autonomy and legal subordination in the TAC's activity, seeking to delimit the contours of their relationship with the service taker in light of the aforementioned legislation and jurisprudence. The research, qualitative and exploratory in nature, was developed through an exhaustive bibliographic review of doctrine and scientific articles, and documentary analysis of relevant legislation, including Law No. 11,442/2007, and predominant jurisprudence on the topic. The results indicate that, despite the presumption of autonomy established by law, the analysis of court rulings reveals a tendency to flexibilize this presumption, where the presence of elements such as personal service, non-casualness, and, mainly, structural or algorithmic subordination, may configure an employment relationship, challenging the literal interpretation of the norm. It is concluded that the classification of the TAC's legal relationship requires an in-depth case-by-case analysis, considering the factual reality of service provision beyond legal formalism, aiming to ensure social protection for the worker without mischaracterizing genuine autonomy. |
| Palavras-chave: | transportador autônomo de carga vínculo empregatício autonomia lei nº 11.442/2007 regulação autonomous road freight carrier employment relationship autonomy law nº 11.442/2007 regulation |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Silveira, Henrique Regis de Almeida. A relação jurídica do Transportador Autônomo de Cargas (TAC): autonomia ou vínculo empregatício à luz da lei nº 11.442/2007. 2025. 213 f. Dissertação( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3887 |
| Data de defesa: | 17-Dez-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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