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Tipo do documento: Tese
Título: A tutela dos direitos do consumidor, como expressão da dignidade da pessoa, em face da vulnerabilidade causada pela Covid-19
Autor: Sahyoun, Nacoul Badoui 
Primeiro orientador: Marques, Claudia Lima
Primeiro membro da banca: Marques, Claudia Lima
Segundo membro da banca: Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
Terceiro membro da banca: Benacchio, Marcelo
Quarto membro da banca: Cavalcante, Thais Novaes
Quinto membro da banca: Maistro Junior, Gilberto Carlos
Resumo: O Código de Defesa do Consumidor, fruto de longo processo evolutivo histórico mundial, consagrou no ordenamento jurídico pátrio, por expressa disposição constitucional, direitos fundamentais tuteladores da dignidade da pessoa. Valoraram-se, para tanto, princípios de natureza contratual voltados para o respeito das necessidades básicas da pessoa e viabilização de seu saudável desenvolvimento, em observância à constitucionalização do direito civil. Legislação consumerista que se constitui em microssistema que não se submete hierarquicamente a outros diplomas legais, porém, conserva conexão e interpenetração em diálogo permanente para prevalência da função social do direito. Colidência entre o princípio da força vinculatória do contrato e a teoria da excessiva onerosidade ensejadora de imperiosidade de revisão contratual. Carente, entretanto, o Código de Defesa do Consumidor de aperfeiçoamento legislativo, para edição de normas hábeis que disponibilizem instrumentos eficazes ensejadores de autonomia e altivez, que o tornem insuscetível de vulneração, ainda que para enfrentamento de situações de crise causadas por fatores imprevisíveis e extraordinários. Necessidade, outrossim, de criação de fundo emergencial específico, subsidiado pelo setor produtivo, para debelar efeitos deletérios desses acontecimentos. Legislação editada durante a pandemia, embora formalmente constitucional, porém, por priorizar o setor produtivo, em detrimento do consumidor, inobservou princípios consumeristas, e constitucionais, mostrando-se materialmente afrontosa a normas do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência dos Tribunais que, entretanto, tutelou os direitos fundamentais do consumidor. Necessidade de valorização dos princípios do Código de Defesa do Consumidor com edição de legislação tuteladora dos direitos fundamentais do consumidor.
Abstract: The Consumer Protection Code, product of a long global historical evolutionary process, has enshrined fundamental rights safeguarding the dignity of the person within the national legal system, by virtue of an express constitutional provision. To this end, contractual principles aimed at respecting the basic needs of the person and enabling their healthy development were emphasized, in observance of the constitutionalization of civil law. Consumer legislation constitutes a microsystem that is not hierarchically subject to other legal statutes; however, it maintains a connection and interpenetration in a permanent dialogue to ensure the prevalence of the social function of the law. There is a conflict between the principle of the binding force of the contract (pacta sunt servanda) and the theory of excessive onerousness (hardship; rebus sic stantibus), which gives rise to the imperativeness of contractual revision. However, the Consumer Protection Code is in need of legislative refinement regarding the enactment of capable norms that provide effective instruments fostering autonomy and standing, rendering the consumer immune to infringement, even when facing crisis situations caused by unforeseeable and extraordinary factors. Furthermore, there is a need to create a specific emergency fund, subsidized by the productive sector, to mitigate the deleterious effects of such events. Legislation enacted during the pandemic, although formally constitutional, failed to observe consumerist and constitutional principles by prioritizing the productive sector to the detriment of the consumer, proving to be substantively contrary to the norms of the Consumer Protection Code. Nevertheless, court jurisprudence safeguarded the fundamental rights of the consumer. There is a need to reaffirm the principles of the Consumer Protection Code through the enactment of legislation protecting the fundamental rights of the consumer.
Palavras-chave: pandemia
Covid-19
fatos extraordinários e imprevisíveis
direitos fundamentais
violação
código de defesa do consumidor
aperfeiçoamento
pandemic
Covid-19
extraordinary and unforeseeable events
fundamental rights
violations
consumer protection code
improvement
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Sahyoun, Nacoul Badoui. A tutela dos direitos do consumidor, como expressão da dignidade da pessoa, em face da vulnerabilidade causada pela Covid-19. 2025. 186 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3950
Data de defesa: 18-Dez-2025
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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