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http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3971| Tipo do documento: | Tese |
| Título: | A accountability social como mecanismo de saneamento de mercado: a proteção da livre concorrência e o combate à seleção adversa nas contratações públicas |
| Título(s) alternativo(s): | Social accountability as a market sanitation mechanism: protecring free competition and combating adverse selecrion in public procurement |
| Autor: | Menezes, Edloy ![]() |
| Primeiro orientador: | Souza, José Fernando Vidal de |
| Primeiro membro da banca: | Souza, José Fernando Vidal de |
| Segundo membro da banca: | Nalini, José Renato |
| Terceiro membro da banca: | Maciel, Renata Mota |
| Quarto membro da banca: | Secco, Queila Rocha Carmona |
| Quinto membro da banca: | Silva, Guilherme Amorim Campos da |
| Resumo: | A presente tese de doutorado investiga a reconfiguração do sistema de controle nas contratações públicas brasileiras sob a égide da Nova Lei de Licitações e Contratos, propondo a accountability social como elemento estruturante para a integridade administrativa e o saneamento do ambiente de negócios. O estudo parte do diagnóstico do esgotamento do modelo de "formalismo defensivo" da revogada lei que disciplinava a matéria, cuja ênfase na burocracia procedimental revelou-se incapaz de conter a corrupção sistêmica, fomentando o fenômeno econômico da "seleção adversa", por meio do qual empresas ineficientes ou desonestas expulsam agentes econômicos éticos do certame público. Sob a perspectiva interdisciplinar, a pesquisa ancora-se em teorias para ressignificar a transparência como uma liberdade instrumental indispensável ao desenvolvimento humano e à proteção de direitos fundamentais; concomitantemente, utiliza o realismo político para demonstrar que, no contexto das democracias delegativas brasileiras, o controle social atua como mecanismo de "ativação vertical", rompendo a inércia e a cooptação das instituições de controle horizontal. A tese defende que a vigilância cidadã, potencializada pela tecnologia de dados abertos do Portal Nacional de Contratações Públicas, projeta efeitos diretos no Direito Empresarial ao elevar drasticamente o risco reputacional e jurídico da fraude. Conclui-se que a accountability social atua como um mecanismo de saneamento de mercado, protegendo a livre concorrência real contra o abuso do poder econômico e valorizando a função social da empresa. Ao impor barreiras de entrada para o oportunismo e transformar a integridade corporativa (compliance e ESG) em requisito de sobrevivência econômica, o controle social reconecta a eficiência de mercado à legitimidade democrática, consolidando o ideal de uma democracia de alta intensidade. |
| Abstract: | This doctoral thesis investigates the reconfiguration of the control system in Brazilian public procurement under the framework of the New Bidding and Contracts Law, proposing social accountability as a structural element for administrative integrity and the cleansing of the business environment. The study starts from the diagnosis of the exhaustion of the "defensive formalism" model of the repealed law that governed the matter, whose emphasis on procedural bureaucracy proved incapable of containing systemic corruption, fostering the economic phenomenon of "adverse selection," through which inefficient or dishonest companies drive ethical economic agents out of the public tender. From an interdisciplinary perspective, the research is anchored in theories to reframe transparency as an instrumental freedom indispensable to human development and the protection of fundamental rights; concurrently, it uses political realism to demonstrate that, in the context of Brazilian delegative democracies, social control acts as a mechanism of "vertical activation," breaking the inertia and co-optation of horizontal control institutions. The thesis argues that citizen vigilance, empowered by the open data technology of the National Public Procurement Portal (PNCP), projects direct effects on Business Law by drastically raising the reputational and legal risk of fraud. It is concluded that social accountability acts as a market cleansing mechanism, protecting real free competition against the abuse of economic power and valuing the social function of the company. By imposing entry barriers to opportunism and transforming corporate integrity (compliance and ESG) into a requirement for economic survival, social control reconnects market efficiency to democratic legitimacy, consolidating the ideal of a high-intensity democracy. |
| Palavras-chave: | accountability social contratações públicas seleção adversa saneamento de mercado livre concorrência social accountability public procurement adverse selection market cleansing free competition |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Nove de Julho |
| Sigla da instituição: | UNINOVE |
| Departamento: | Direito |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Menezes, Edloy. A accountability social como mecanismo de saneamento de mercado: a proteção da livre concorrência e o combate à seleção adversa nas contratações públicas. 2026. 185 f. Tese( Programa de Pós-Graduação em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/3971 |
| Data de defesa: | 10-Abr-2026 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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