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Tipo do documento: Dissertação
Título: O incidente de resolução de demandas repetitivas e sua (in)aplicabilidade aos juizados especiais cíveis estaduais
Título(s) alternativo(s): The repetitive demand resolution incident and its (in) applicability to special state civil judges
Autor: Gabriel, Bruno Cristian 
Primeiro orientador: Cunha, Alexandre Luna da
Primeiro membro da banca: Cunha, Alexandre Luna da
Segundo membro da banca: Braga, Sérgio Pereira
Terceiro membro da banca: Gonzaga, Alvaro Luiz Travassos de Azevedo
Resumo: A presente pesquisa buscará analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, instrumento introduzido em nosso ordenamento pátrio nos artigos 976 a 987 da Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil). Cabe aqui asseverar que foi incorporado esse instrumento ao nosso ordenamento como um meio célere e eficaz de resolução desses conflitos massificados, contribuindo para a construção de um sistema jurisdicional coerente e uniforme, afastando a insegurança jurídica trazida pela divergência jurisprudencial. Nesse sentido, a presente pesquisa analisará a aplicabilidade ou não do instituto a partir de processos em trâmite perante os Juizados Especiais Cíveis, partindo da hipótese inicial positiva quanto a tal aplicabilidade. Mas para responder a tão importante indagação, a presente pesquisa desenvolve-se com a preocupação central em determinar se há inconstitucionalidade no Código de Processo Civil ao prever a incidência da tese jurídica construída a partir do instituto nos juizados especiais.
Abstract: The present research will seek to analyze the Incident of Resolution of Repetitive Demands, an instrument introduced in our native order in articles 976 to 987 of Law n. 13.105 / 15 (New Code of Civil Procedure). It should be pointed out here that this instrument was incorporated into our system as a fast and efficient means of resolving these mass conflicts, contributing to the construction of a coherent and uniform jurisdictional system, removing the legal uncertainty brought by the jurisprudential divergence. In this sense, the present research will analyze the applicability or not of the institute from processes in process before the Special Civil Courts, starting from the initial positive hypothesis regarding such applicability. But to answer this important question, the present research is developed with the central concern in determining if there is unconstitutionality in the Code of Civil Procedure when predicting the incidence of the legal thesis built from the institute in the special courts.
Palavras-chave: incidente de resolução de demandas repetitivas
litigiosidade de massa
juizados especiais cíveis
efeito vinculante
código de processo civil
incident of resolution of repetitive claims
mass litigation
special civil courts
binding effect
code of civil procedure
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Nove de Julho
Sigla da instituição: UNINOVE
Departamento: Direito
Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: Gabriel, Bruno Cristian. O incidente de resolução de demandas repetitivas e sua (in)aplicabilidade aos juizados especiais cíveis estaduais. 2018. 129 f. Dissertação( Mestrado em Direito) - Universidade Nove de Julho, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: http://bibliotecatede.uninove.br/handle/tede/1952
Data de defesa: 5-Dez-2018
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito

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